Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0208/09.3BEPRT |
Data do Acordão: | 03/21/2024 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO MÉRITO DO RECURSO |
Sumário: | Tendo os arestos em confronto subjacentes situações de facto diversas, justificativas da diversidade das soluções adotadas quanto à inclusão ou não no regime simplificado de tributação em IRS, não existe entre eles “contradição de julgados” justificativa do conhecimento do mérito do recurso. |
Nº Convencional: | JSTA000P32058 |
Nº do Documento: | SAP202403210208/09 |
Recorrente: | AA |
Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |