Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
II - A imposição de conhecimento da questão de constitucionalidade cujo julgamento foi omitido não está dependente de ter sido suscitada na petição inicial, antes, tendo sido suscitada, ainda que apenas em sede de recurso jurisdicional dirigido a este Supremo Tribunal, o tenha sido de modo expresso, directo, claro e perceptível, por forma a criar no Tribunal um concreto e específico dever de pronúncia sobre a matéria a que tal questão se reporta.
