Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02268/18.7BEBRG
Data do Acordão:04/11/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P32134
Nº do Documento:SA12024041102268/18
Recorrente:INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP, CENTRO DISTRITAL DE VIANA DO CASTELO
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: