Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0153/23.0BELSB
Data do Acordão:03/21/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACIDENTE DE SERVIÇO
REGIME JURÍDICO
Sumário:Não é de admitir revista de decisão unânime dos tribunais de instância, e sobre questão que por eles não foi apreciada «ex professo».
Nº Convencional:JSTA000P32029
Nº do Documento:SA1202403210153/23
Recorrente:CENTRO HOSPITALAR DO OESTE – HOSPITAL DE TORRES VEDRAS*
Recorrido 1:A..., S.A. (EX-COMPANHIA DE SEGUROS B..., S.A.) E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: