Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02188/23.3BELSB
Data do Acordão:04/11/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P32133
Nº do Documento:SA12024041102188/23
Recorrente:AA
Recorrido 1:DIRECÇÃO REGIONAL DE LISBOA VALE DO TEJO E ALENTEJO - SEF
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: