Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO PREVENTIVA
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
II - Assim, por identidade de razão ao previsto em geral para as medidas provisórias no CPA, a urgência daquela medida justifica, no respeitante à audiência prévia, a aplicação da lógica subjacente à dispensa ope legis da audiência dos interessados consagrada no artigo 89.º, n.º 2, daquele Código.
III - A garantia de defesa do arguido suspenso preventivamente é assegurada pelo dever de fundamentação do receio da produção de danos irreparáveis ou de difícil reparação, em caso de não suspensão imediata, e da proporcionalidade da suspensão e, bem assim, da possibilidade de impugnação contenciosa do ato administrativo que a determina (cfr. o artigo 89.º, n.ºs 2 e 4, do CPA).
