Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01594/08.8BELSB
Data do Acordão:04/04/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:CONEXÃO DE ILICITUDE
Sumário:I - Relativamente à responsabilidade civil extracontratual das entidades reguladoras, por incumprimento dos deveres de regulação, é exigida uma conexão de ilicitude entre as disposições legais ou regulamentares alegadamente violadas e o dano ou prejuízo sofrido pela entidade lesada.
II - Exigir-se-á, nestes casos, que o fim da actividade de supervisão corresponda à tutela desses interesses e que o dano se verifique no círculo de interesses que a norma alegadamente violada visou impedir, quando estabeleceu a imposição desses comportamentos ao regulador.
Nº Convencional:JSTA00071833
Nº do Documento:SA12024040401594/08
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES (ANACOM)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: