Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01798/23.3BELSB |
Data do Acordão: | 01/25/2024 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | TERESA DE SOUSA |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR LEI ASILO |
Sumário: | Não se justifica admitir revista, face à aparente exactidão do acórdão recorrido, não se vendo necessidade de uma melhor aplicação do direito, nem revelando o objecto da revista (quanto às questões apreciadas e nos precisos termos em que o foram) especial relevância jurídica ou social ou complexidade superior ao normal para este tipo de problemática, estando aqui em causa apenas um interesse próprio do recorrente. |
Nº Convencional: | JSTA000P31852 |
Nº do Documento: | SA12024012501798/23 |
Recorrente: | AA |
Recorrido 1: | MAI - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |