Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0422/09.1BEALM |
Data do Acordão: | 02/07/2024 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | Não se justifica a admissão da revista, motivada em razão “da melhor aplicação do direito”, se a decisão do TCA no segmento impugnado se afigura como plenamente plausível e consentânea com as regras hermenêuticas da interpretação, designadamente por atender à teleologia subjacente ao mecanismo da limitação dos pagamentos, que é de fazer corresponder (ou aproximar) os pagamentos parciais ao pagamento final que for devido. |
Nº Convencional: | JSTA000P31907 |
Nº do Documento: | SA2202402070422/09 |
Recorrente: | A... S.A. |
Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |