Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 089/23.4BELSB |
Data do Acordão: | 01/25/2024 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | TERESA DE SOUSA |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL EXCLUSÃO DE CONCORRENTE INTERESSE EM AGIR |
Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que negara á autora interesse em agir para impugnar o acto de adjudicação num concurso e o próprio procedimento concursal sem simultaneamente questionar o acto que excluíra a sua proposta, já que a solução do aresto segue uma jurisprudência estabilizada e que não requer apreciação. |
Nº Convencional: | JSTA000P31843 |
Nº do Documento: | SA120240125089/23 |
Recorrente: | A..., S.A. |
Recorrido 1: | B... SOCIEDADE DE LIMPEZAS, LDA. E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |