Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 02179/22.1BELSB |
Data do Acordão: | 01/25/2024 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MARIA DO CÉU NEVES |
Descritores: | NULIDADE OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
Sumário: | |
Nº Convencional: | JSTA000P31840 |
Nº do Documento: | SA12024012502179/22 |
Recorrente: | A..., S.A. |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL - FORÇA AÉREA -GABINETE COORDENADOR DE MISSÃO NO ÂMBITO DOS INCÊNDIOS RURAIS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |