Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01165/23.9BEPRT
Data do Acordão:02/08/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P31916
Nº do Documento:SA12024020801165/23
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:MUNICÍPIO DA PÓVOA DE VARZIM
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: