Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02866/14.8BELRS
Data do Acordão:02/07/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FRANCISCO ROTHES
Descritores:IRC
JUSTO VALOR
INSTRUMENTOS FINANCEIROS
Sumário:O art. 45.º, n.º 3, do CIRC deve ser interpretado no sentido de, na sua previsão, não se incluírem os gastos resultantes da aplicação do justo valor em instrumentos financeiros, que relevem para a formação do lucro tributável nos termos do art. 18.º, n.º 9, alínea a), do CIRC.
Nº Convencional:JSTA000P31905
Nº do Documento:SA22024020702866/14
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A..., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: