Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PARECER
DELIBERAÇÃO DO JÚRI
DOCUMENTO ADMINISTRATIVO
CONCURSO PARA JUIZ DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0204/23.8BALSB |
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| Data do Acordão: | 02/08/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO PARECER DELIBERAÇÃO DO JÚRI DOCUMENTO ADMINISTRATIVO CONCURSO PARA JUIZ DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | Constitui um “documento administrativo”, integrante do procedimento, e sujeito às regras gerais de acesso aos documentos administrativos, um denominado “parecer preliminar/documento de trabalho”, que tenha de ser elaborado, por imposição normativa do regulamento do concurso, por um membro do júri (relator), contendo as valorações dos fatores consideradas por este ajustadas, para servir de base à discussão e deliberação avaliativa do júri. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31914 |
| Nº do Documento: | SA1202402080204/23 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral