Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01328/17.6BEPRT |
Data do Acordão: | 02/01/2024 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | TERESA DE SOUSA |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ARRENDAMENTO APOIO TRANSMISSÃO |
Sumário: | É de admitir revista na qual está em causa a aplicação e interpretação do regime do art. 24º, al. b) da Lei nº 81/2014, conjugado com o disposto no art. 1072º, nº 2, al. a) do CC, por se tratar de matéria com inegável relevância social, por estar em causa o direito à habitação, revestindo também essa interpretação, face aos factos provados, alguma complexidade. |
Nº Convencional: | JSTA000P31874 |
Nº do Documento: | SA12024020101328/17 |
Recorrente: | AA |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DO PORTO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |