Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0342/23.7BEMDL
Data do Acordão:02/07/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:PRESCRIÇÃO
EFEITO DURADOURO
INTERRUPÇÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P31888
Nº do Documento:SA2202402070342/23
Recorrente:AA
Recorrido 1:INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL – SECÇÃO DE PROCESSOS DE BRAGANÇA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: