Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0342/23.7BEMDL |
Data do Acordão: | 02/07/2024 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | GUSTAVO LOPES COURINHA |
Descritores: | PRESCRIÇÃO EFEITO DURADOURO INTERRUPÇÃO |
Sumário: | |
Nº Convencional: | JSTA000P31888 |
Nº do Documento: | SA2202402070342/23 |
Recorrente: | AA |
Recorrido 1: | INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL – SECÇÃO DE PROCESSOS DE BRAGANÇA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |