Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 046/23.0BECBR |
Data do Acordão: | 02/01/2024 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR TRIBUNAL ARBITRAL |
Sumário: | É de admitir o recurso de revista que tem por objecto determinar o tribunal materialmente competente - se o tribunal da jurisdição administrativa se o tribunal arbitral do desporto - para apreciar um litígio emanado da homologação, alegadamente ilegal, de um determinado calendário desportivo. |
Nº Convencional: | JSTA000P31872 |
Nº do Documento: | SA120240201046/23 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE COLUMBOFILIA E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |