Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046/23.0BECBR
Data do Acordão:02/01/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
TRIBUNAL ARBITRAL
Sumário:É de admitir o recurso de revista que tem por objecto determinar o tribunal materialmente competente - se o tribunal da jurisdição administrativa se o tribunal arbitral do desporto - para apreciar um litígio emanado da homologação, alegadamente ilegal, de um determinado calendário desportivo.
Nº Convencional:JSTA000P31872
Nº do Documento:SA120240201046/23
Recorrente:A...
Recorrido 1:FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE COLUMBOFILIA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: