Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:089/10.4BEMDL-A
Data do Acordão:02/01/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:EXECUÇÃO DE JULGADO ANULATÓRIO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P31862
Nº do Documento:SA120240201089/10
Recorrente:MUNICÍPIO DE MONDIM DE BASTO
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: