Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ACTO DE EXECUÇÃO
DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 061/23.4BEAVR-S1 |
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| Data do Acordão: | 01/25/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA ACTO DE EXECUÇÃO DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA |
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| Sumário: | Estando em causa as questões – dotadas de alguma complexidade e que não beneficiaram nas instâncias de uma fundamentação sólida e detalhada – de saber se os actos praticados correspondem ainda a actos de execução da deliberação suspendenda e se, face às razões invocadas na resolução fundamentada, se deve considerar demonstrada a verificação do grave prejuízo para o interesse público que resultaria do diferimento da execução, justifica-se que o Supremo reanalise o caso que suscita interrogações jurídicas e que foi objecto de tratamento divergente pelas instâncias. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31842 |
| Nº do Documento: | SA120240125061/23 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | CENTRO HOSPITALAR DE ENTRE O DOURO E VOUGA E.P.E., NO LEGAL REPRESENTANTE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral