Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 02278/23.2BELSB |
Data do Acordão: | 02/01/2024 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | FONSECA DA PAZ |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO ELEITORAL INDEFERIMENTO LIMINAR |
Sumário: | Não é de admitir a revista quando tudo aponta para a sua inviabilidade, por não ter sido cumprido o prazo estabelecido no n.º 2 do art.º 98.º do CPTA para intentar a acção de contencioso eleitoral. |
Nº Convencional: | JSTA000P31877 |
Nº do Documento: | SA12024020102278/23 |
Recorrente: | AA |
Recorrido 1: | DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |