Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02278/23.2BELSB
Data do Acordão:02/01/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO ELEITORAL
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário: Não é de admitir a revista quando tudo aponta para a sua inviabilidade, por não ter sido cumprido o prazo estabelecido no n.º 2 do art.º 98.º do CPTA para intentar a acção de contencioso eleitoral.
Nº Convencional:JSTA000P31877
Nº do Documento:SA12024020102278/23
Recorrente:AA
Recorrido 1:DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: