Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO PARA JUIZ DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
LEGITIMIDADE ACTIVA
INTERESSE EM AGIR
VALORAÇÃO
PUBLICAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
II - Não tem, assim, interesse em agir o interessado que através da aplicação de um critério ilegal obteve, nesse ponto, a melhor graduação possível e não demonstra que, do reconhecimento dessa ilegalidade, resulta qualquer vantagem para si.
III - Não é ilegal a (i) valoração da valia de trabalhos científicos publicados e a (ii) valoração do grau académico obtidos com os mesmos trabalhos, se o Aviso de Abertura a não excluía expressamente.
IV - Não existe fundamentação quando a mesma não seja expressa, suficiente e congruente, designadamente, quando a deliberação impugnada considera haver excelente capacidade de trabalho e os elementos estatísticos evidenciam atrasos muito significativos em processos urgentes, ou quando um relatório de inspecção considera haver produtividade “inferior ao normalmente exigível.
