Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0259/22.2BEFUN
Data do Acordão:02/07/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P31906
Nº do Documento:SA2202402070259/22
Recorrente:UNANIMIDADE
Recorrido 1:A...., S.A.
Recorrido 2:MUNICÍPIO DO FUNCHAL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: