Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0629/20.0BEALM |
Data do Acordão: | 01/25/2024 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR AJUDAS COMUNITÁRIAS |
Sumário: | Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, elas não terem vocação «universalista». |
Nº Convencional: | JSTA000P31848 |
Nº do Documento: | SA1202401250629/20 |
Recorrente: | IFAP - INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P. |
Recorrido 1: | AA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |