Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01462/23.3BELSB |
Data do Acordão: | 02/08/2024 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS SUBSÍDIO TÉCNICO SUPERIOR |
Sumário: | É de admitir a revista cuja «questão» se traduz na determinação do universo pessoal dos técnicos superiores dos serviços prisionais e reinserção social com direito a receber «subsídio pelo ónus de função». |
Nº Convencional: | JSTA000P31922 |
Nº do Documento: | SA12024020801462/23 |
Recorrente: | DIRECÇÃO GERAL DE REINSERÇÃO E DOS SERVIÇOS PRISIONAIS |
Recorrido 1: | SINDGRSP – SINDICATO DOS TÉCNICOS DA DIRECÇÃO-GERAL DE REINSERÇÃO E SERVIÇOS PRISIONAIS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |