Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01369/04.3BEPRT 0945/16 |
Data do Acordão: | 01/25/2024 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
Relator: | LILIANA VIEGAS CALÇADA |
Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REQUISITOS DE ADMISSÃO MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO |
Sumário: | Tendo o acórdão recorrido e os acórdãos indicados como fundamento apreciado questões que não tinham na sua base uma identidade de situação fáctica, não pode concluir-se que digam respeito à mesma questão fundamental de direito, não se verificando, por isso, a invocada contradição de acórdãos. |
Nº Convencional: | JSTA000P31857 |
Nº do Documento: | SAP2024012501369/04 |
Recorrente: | AA |
Recorrido 1: | BANCO 1..., SA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |