Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02478/13.3BEPRT
Data do Acordão:02/01/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
FARMÁCIAS
Sumário:É de admitir revista do acórdão confirmativo da sentença que manteve o acto que admitira a abertura e a transferência de uma farmácia, nos termos do artigo 6º do DL nº 171/2012, por a aplicação e interpretação deste preceito suscitar dúvidas pertinentes, tendo a questão inegável relevância jurídica.
Nº Convencional:JSTA000P31878
Nº do Documento:SA12024020102478/13
Recorrente:AA
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA SAÚDE
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: