Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02232/22.1BEPRT
Data do Acordão:02/01/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO CAUTELAR
REPARAÇÃO
Sumário:É de admitir a «revista» sobre questão que contende com a densificação do conceito indeterminado de grave carência económica e com a aplicação subsidiária dos requisitos gerais da concessão das providências cautelares.
Nº Convencional:JSTA000P31876
Nº do Documento:SA12024020102232/22
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:B... S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: