Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 02232/22.1BEPRT |
Data do Acordão: | 02/01/2024 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCESSO CAUTELAR REPARAÇÃO |
Sumário: | É de admitir a «revista» sobre questão que contende com a densificação do conceito indeterminado de grave carência económica e com a aplicação subsidiária dos requisitos gerais da concessão das providências cautelares. |
Nº Convencional: | JSTA000P31876 |
Nº do Documento: | SA12024020102232/22 |
Recorrente: | A..., LDA |
Recorrido 1: | B... S.A. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |