Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRIBUNAL PLENO
REPRESENTAÇÃO DO ESTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL
II - A remessa dos autos ao tribunal a quo para aí ser notificado o mesmo recorrido, mas agora na pessoa do magistrado do Ministério Público junto desse tribunal, corresponderia a um ato inútil e inconveniente para a celeridade da decisão do processo, uma vez que a parte prejudicada pela falta de notificação – o Estado Português – é só uma e a circunstância de serem diferentes os magistrados do Ministério Público adstritos ao patrocínio judiciário de tal parte em cada uma das instâncias não assume um peso suficiente para justificar que os autos tenham primeiro de baixar e depois voltar a subir para produzir um efeito que também pode ser conseguido a partir do tribunal ad quem: a sanação da ilegalidade por via da notificação antes omitida.
III - A decisão do relator no tribunal ad quem de assim proceder corresponde a um ato de direção ativa do processo providenciando pelo seu andamento célere praticado ao abrigo do dever de gestão processual previsto no artigo 6.º, n.º 1, do CPC, aplicável ex vi artigo 1.º do CPTA.
