Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0151/21.8BALSB |
Data do Acordão: | 01/24/2024 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONHECIMENTO DE MÉRITO |
Sumário: | Não havendo identidade de questão decidenda entre os arestos arbitrais em confronto não há contradição de julgados que autorize o conhecimento do mérito do recurso. |
Nº Convencional: | JSTA000P31828 |
Nº do Documento: | SAP202401240151/21 |
Recorrente: | Z... PARTICIPAÇÕES SOCIAIS SGPS, S.A. |
Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |