Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0151/21.8BALSB
Data do Acordão:01/24/2024
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
CONHECIMENTO DE MÉRITO
Sumário:Não havendo identidade de questão decidenda entre os arestos arbitrais em confronto não há contradição de julgados que autorize o conhecimento do mérito do recurso.
Nº Convencional:JSTA000P31828
Nº do Documento:SAP202401240151/21
Recorrente:Z... PARTICIPAÇÕES SOCIAIS SGPS, S.A.
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: