Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0209/23.9BEMDL
Data do Acordão:01/25/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
Sumário: Não se justifica admitir a revista quando as questões em causa, decididas convergentemente pelas instâncias de uma forma lógica e coerente e que aparentemente não é errada, não revestem complexidade acima da média, não sendo, por isso, dotadas de relevância jurídica fundamental.
Nº Convencional:JSTA000P31846
Nº do Documento:SA1202401250209/23
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:B..., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: