Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0209/23.9BEMDL |
Data do Acordão: | 01/25/2024 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | FONSECA DA PAZ |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL |
Sumário: | Não se justifica admitir a revista quando as questões em causa, decididas convergentemente pelas instâncias de uma forma lógica e coerente e que aparentemente não é errada, não revestem complexidade acima da média, não sendo, por isso, dotadas de relevância jurídica fundamental. |
Nº Convencional: | JSTA000P31846 |
Nº do Documento: | SA1202401250209/23 |
Recorrente: | A..., LDA |
Recorrido 1: | B..., S.A. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |