Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0308/22.4BECTB |
Data do Acordão: | 02/01/2024 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL SUPRIMENTOS PROPOSTA INTERESSE EM AGIR |
Sumário: | I - O art. 72º nº3 do CCP não é incompatível com o art. 146º n.º 2 al d) do CCP que prevê expressamente a exclusão das propostas que não sejam constituídas por todos os documentos exigidos no art. 57º n.º 4 e 5 do CCP. O art. 72º nº3 está previsto precisamente para as situações que implicariam a exclusão do concurso mas que, por não se tratar de formalidade essencial, o legislador entendeu que se justificava o convite ao suprimento. II – A falta de poderes conferidos através de procuração para intervir no procedimento, inclui-se no âmbito do referido art. 72º, 3, c) do CCP, devendo assim, o júri solicitar o suprimento dessa irregularidade. III – A rectificação do erro de escrita é oficiosamente corrigido, desde que seja evidente para qualquer destinatário a existência do erro e os termos em que o mesmo deve ser corrigido - art 72º, 4 do CCP. IV – Tem interesse em agir e, desse modo, pode impugnar o acto de adjudicação o candidato cuja exclusão no concurso não está firme (sem trânsito em julgado formal) e que discute na acção a decisão que o excluiu a decisão que admitiu a proposta vencedora do mesmo concurso. |
Nº Convencional: | JSTA000P31865 |
Nº do Documento: | SA1202402010308/22 |
Recorrente: | A..., S.A. (E OUTROS) |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DO FUNDÃO (E OUTROS) |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |