Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0855/21.5BELSB |
Data do Acordão: | 01/25/2024 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA EXCLUSÃO DE PROPOSTAS CONDENAÇÃO ADJUDICAÇÃO |
Sumário: | É de admitir a revista em que a «questão» principal contende com a exclusão de uma proposta e a condenação a adjudicar a uma outra, se surgem sérias dúvidas sobre a correcta aplicação de princípios estruturantes da contratação pública. |
Nº Convencional: | JSTA000P31850 |
Nº do Documento: | SA1202401250855/21 |
Recorrente: | A..., LDA |
Recorrido 1: | SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |