Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0451/23.2BELRS |
Data do Acordão: | 02/07/2024 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | Não assumindo a questão decidenda complexidade jurídica ou relevo social de importância fundamental, afigurando-se igualmente o decidido plenamente plausível e conforme à jurisprudência deste STA, não se justifica a admissão da revista. |
Nº Convencional: | JSTA000P31908 |
Nº do Documento: | SA2202402070451/23 |
Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A..., S.A. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |