Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 03/23.7BALSB |
Data do Acordão: | 01/25/2024 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
Relator: | MARIA DO CÉU NEVES |
Descritores: | INEXISTÊNCIA MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO |
Sumário: | |
Nº Convencional: | JSTA000P31854 |
Nº do Documento: | SAP2024012503/23 |
Recorrente: | A..., LDA |
Recorrido 1: | ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL PORTAS DO TERRITÓRIO – APT E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |