Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03/23.7BALSB
Data do Acordão:01/25/2024
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:INEXISTÊNCIA
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P31854
Nº do Documento:SAP2024012503/23
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL PORTAS DO TERRITÓRIO – APT E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: