Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02/23.9BEPRT
Data do Acordão:01/25/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NULIDADE PROCESSUAL
Sumário:Não se justifica a admissão da revista onde apenas é suscitada a questão da omissão da notificação, via CTT, do recorrente para contra-alegar na apelação, quando essa notificação não parece ser de exigir e, aparentemente, sempre a nulidade processual se deveria considerar sanada e precludida a possibilidade de recurso.
Nº Convencional:JSTA000P31841
Nº do Documento:SA12024012502/23
Recorrente:MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
Recorrido 1:A..., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: