Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0555/18.3BECBR |
Data do Acordão: | 02/07/2024 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | GUSTAVO LOPES COURINHA |
Descritores: | IVA DEDUÇÃO REQUISITOS TAXA REDUZIDA |
Sumário: | A denegação do direito à dedução é possível, sem qualquer quebra injustificada do princípio da neutralidade, quando se encontrem comprometidos os requisitos substanciais de um tal direito. |
Nº Convencional: | JSTA00071821 |
Nº do Documento: | SA2202402070555/18 |
Recorrente: | A... LDA. |
Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | RECURSO JURISDICIONAL |
Objecto: | SENTENÇA TAF DE COIMBRA |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | IVA |
Legislação Nacional: | ARTIGO 19º DO CÓDIGO DO IVA |
Aditamento: | |