Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0555/18.3BECBR
Data do Acordão:02/07/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:IVA
DEDUÇÃO
REQUISITOS
TAXA REDUZIDA
Sumário:A denegação do direito à dedução é possível, sem qualquer quebra injustificada do princípio da neutralidade, quando se encontrem comprometidos os requisitos substanciais de um tal direito.
Nº Convencional:JSTA00071821
Nº do Documento:SA2202402070555/18
Recorrente:A... LDA.
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECURSO JURISDICIONAL
Objecto:SENTENÇA TAF DE COIMBRA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:IVA
Legislação Nacional:ARTIGO 19º DO CÓDIGO DO IVA
Aditamento: