Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul

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Ter 19-Mar 03:01 AM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITORES
03/15/2024994/22.5BELRA-APEDRO MARCHÃO MARQUES INCIDENTE DE ESCUSA DO JUIZ
FUNDAMENTOS
03/05/2024152/24.4BELLEPEDRO MARCHÃO MARQUES CONFLITO
INCOMPETÊNCIA MATERIAL
JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL
02/29/20241039/05.5BELRAJORGE CORTÊSTAXA DE PROMOÇÃO DO VINHO.
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA.
02/29/2024332/05.1 BELSBTÂNIA MEIRELES DA CUNHARECURSO INDEPENDENTE
RECURSO SUBORDINADO
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
02/29/202457/09.9 BELRSTÂNIA MEIRELES DA CUNHAMÉTODOS INDIRETOS
CORREÇÕES TÉCNICAS
PRESUNÇÕES
02/29/20241175/10.6 BELRATÂNIA MEIRELES DA CUNHANOTIFICAÇÃO
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
TEMPESTIVIDADE
02/29/2024147/12.0 BECTBTÂNIA MEIRELES DA CUNHASOCIEDADE IRREGULAR
IVA
02/29/2024530/12.1 BELLETÂNIA MEIRELES DA CUNHAOMISSÃO DE PRONÚNCIA
GREEN FEES
IVA
02/29/20242825/14.0BELRSTÂNIA MEIRELES DA CUNHATSAM
GRUPO
AUDIÇÃO PRÉVIA
02/29/20243080/12.2 BELRS HÉLIA GAMEIRO SILVAOPOSIÇÃO
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
GERÊNCIA DE FACTO
02/29/2024948/13.2 BELRSHÉLIA GAMEIRO SILVAOPOSIÇÃO
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
GERÊNCIA DE FACTO /ARTIGO 24.º N.º 1 ALÍNEA B) LGT
02/29/2024347/17.7 BELLEHÉLIA GAMEIRO SILVAPRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL
CONHECIMENTO OFICIOSO
PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA
02/29/2024522/23.5 BELRSHÉLIA GAMEIRO SILVARECLAMAÇÃO DE DECISÃO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
LITIGANTE DE MÁ FÉ
02/29/2024708/08.2BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRESCUSTOS 23.º DO CIRC
INDISPENSABILIDADE VS RAZOABILIDADE
ADIANTAMENTO POR CONTA DE LUCROS
02/29/2024900/11.2BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRESJUROS INDEMNIZATÓRIOS
ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS
CONDUTA ATIVA/PASSIVA DO SUJEITO PASSIVO
02/29/202411/16.4BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRESINDEMNIZAÇÃO POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE GARANTIA
ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS
FALTA DE NOTIFICAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE CADUCIDADE
02/29/2024392/17.2 BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRESCESE
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E ORGÂNICA
AUXÍLIO ESTATAL
02/29/2024201/22.0BEFUNPATRÍCIA MANUEL PIRESREJEIÇÃO LIMINAR
FALTA INDICAÇÃO DOS MEIOS DE DEFESA
ARTIGO 37.º DO CPPT
02/29/20241533/08.6 BELRSISABEL FERNANDESEXECUÇÃO FISCAL
EXTINÇÃO POR PAGAMENTO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
02/29/20241346/10.5BELRSISABEL FERNANDESOPOSIÇÃO
FUNDAMENTOS
IMT
02/29/20241414/22.0BELRSISABEL FERNANDESRECLAMAÇÃO
APENSAÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL
02/29/20242335/15.9 BELRSSUSANA BARRETOIUC
INCIDÊNCIA SUBJETIVA
02/29/2024290/20.2BEBJASUSANA BARRETOADUANEIRO
CONTROLO ADUANEIRO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
02/29/2024310/20.0BEBJASUSANA BARRETOADUANEIRO
CONTROLO ADUANEIRO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
02/29/202487/22.5 BEBJASUSANA BARRETOADUANEIRO
CONTROLO ADUANEIRO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
02/29/20241076/17.7 BELRSRUI PEREIRA SEF
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
PROCESSO DISCIPLINAR
02/29/2024195/19.0 BESNTRUI PEREIRAMILITARES DA GNR
LISTAS DE PROMOÇÃO
REVOGAÇÃO DO ACTO
02/29/20241584/21.5 BELSBRUI PEREIRA QUESTÃO NOVA
ARTIGO 6º-B, Nº 3 DA LEI Nº 4-B/2021, DE 1/2
CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
02/29/2024451/22.0BESNTRUI PEREIRA TÉCNICOS DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
MENÇÃO DE “SATISFAZ”
02/29/2024384/22.0BEALMRUI PEREIRA TÉCNICOS DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
MENÇÃO DE “SATISFAZ”
02/29/202412/24.9 BCLSBRUI PEREIRA JUSTIÇA DESPORTIVA
REINCIDÊNCIA
(NÃO APLICAÇÃO DA) LEI DA AMNISTIA
02/29/2024225/12.6 BESNTFREDERICO MACEDO BRANCO EXECUÇÃO
PRESTAÇÃO DE PROVAS PÚBLICAS
INSTITUTO POLITÉCNICO
02/29/202454/13.0 BELSBFREDERICO MACEDO BRANCOCONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS-RCTFP
TRABALHADORES CONSULARES
RUTURA DA RELAÇÃO LABORAL
02/29/20241629/14.5BELSBFREDERICO MACEDO BRANCOAPOSENTAÇÃO
REPOSIÇÃO
PILOTO AVALIADOR
02/29/20241145/15.8 BEALMFREDERICO MACEDO BRANCONULIDADE
REQUALIFICAÇÃO
ISS IP
02/29/2024999/15.2BELSBFREDERICO MACEDO BRANCONULIDADE
REQUALIFICAÇÃO
ISS IP
02/15/2024494/05.8BEBJAJORGE CORTÊSLIQUIDAÇÃO OFICIOSA DE IRC.
CONVOLAÇÃO.
02/15/2024308/06.1BELRAJORGE CORTÊSIRC.
MÉTODOS INDIRECTOS.
02/15/20242790/06.8 BELSBJORGE CORTÊSAVALIAÇÃO INDIRECTA.
JUSTIFICAÇÃO.
02/15/20242023/11.5 BELRSJORGE CORTÊSIRC.
MENOS-VALIAS ASSOCIADAS A OPERAÇÕES COM PARTICIPAÇÕES SOCIAIS.
02/15/2024866/12.1 BELRSJORGE CORTÊSIRC.
PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA.
PRÉMIOS DE SEGURO.
02/15/2024652/14.4 BESNTCATARINA ALMEIDA E SOUSALIBERDADE DE INDAGAÇÃO,INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO
EXCESSO DE PRONÚNCIA
ARGUIÇÃO DE NOVOS VÍCIOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
02/15/2024636/21.6 BELRSCATARINA ALMEIDA E SOUSAARGUIÇÃO DE NULIDADE VS OPOSIÇÃO
DEVOLUÇÃO DO REQUERIMENTO DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE AO OEF
02/15/2024630/21.7 BELLECATARINA ALMEIDA E SOUSAOPOSIÇÃO
REJEIÇÃO LIMINAR
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
02/15/2024251/22.7 BEFUNCATARINA ALMEIDA E SOUSADECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
02/15/202446/23.0 BELLECATARINA ALMEIDA E SOUSAOPOSIÇÃO
CADUCIDADE DO DIREITO A DEDUZIR OPOSIÇÃO
PRAZO E FUNDAMENTOS.
02/15/2024211/23.0BEBJACATARINA ALMEIDA E SOUSARAOEF
CONTRADITÓRIO/ RÉPLICA
TRÂNSITO EM JULGADO
02/15/2024245/23.5 BEFUNCATARINA ALMEIDA E SOUSARAOEF
HIPOTECA VOLUNTÁRIA
CANCELAMENTO
02/15/20241/98.7 BTSNTVITAL LOPESSUCUMBÊNCIA
ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS
FAZENDA PÚBLICA
02/15/202448/05.9 BESNTVITAL LOPESREFORMA DE ACÓRDÃO
PROPORÇÃO DO DECAIMENTO
DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
02/15/2024466/17.0BEALMVITAL LOPESNULIDADE DA SENTENÇA
ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO QUE JUSTIFICAM A DECISÃO
IVA
02/15/2024396/20.8BESNTVITAL LOPESIRS
SEGURO DE VIDA
PRÉMIO PAGO PELA ENTIDADE PATRONAL
02/15/20241782/21.1 BELRSVITAL LOPESCADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
PRAZO
INQUÉRITO-CRIME
02/15/2024743/22.8 BESNTVITAL LOPESTAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA E MATERIAL
02/15/202435/09.8 BECTBTÂNIA MEIRELES DA CUNHAMÉTODOS INDIRETOS
FUNDAMENTAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
02/15/20242259/09.9BELRSTÂNIA MEIRELES DA CUNHACRÉDITOS DE COBRANÇA DUVIDOSA
PROVISÕES
PROVA
02/15/2024399/19.5BESNTTÂNIA MEIRELES DA CUNHACOMPENSAÇÃO EQUITATIVA PARA A CÓPIA PRIVADA
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
02/15/202483/20.7 BESNTTÂNIA MEIRELES DA CUNHACOMPENSAÇÃO EQUITATIVA PARA A CÓPIA PRIVADA
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
02/15/2024237/21.9 BELRSTÂNIA MEIRELES DA CUNHATSAM
INCONSTITUCIONALIDADE
AUXÍLIOS DE ESTADO
02/15/202491/22.3BESNT TÂNIA MEIRELES DA CUNHACOMPENSAÇÃO EQUITATIVA PARA A CÓPIA PRIVADA
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
02/15/2024533/22.8 BELRATÂNIA MEIRELES DA CUNHASEGURANÇA SOCIAL
FUNDAMENTAÇÃO
AJUDAS DE CUSTO
02/15/20242671/15.4 BELRSHÉLIA GAMEIRO SILVAPRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL
ARTIGO 114.º N.ºS 1 E 2 DO RGIT
CONHECIMENTO OFICIOSO
02/15/20242672/15.2BELRSHÉLIA GAMEIRO SILVAPRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL
ARTIGO 114.º N.ºS 1 E 2 DO RGIT
CONHECIMENTO OFICIOSO
02/15/2024929/23.8BELRAHÉLIA GAMEIRO SILVARECLAMAÇÃO DE ATOS DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
PEDIDO DE REDUÇÃO DE TAXA DE JUROS DE MORA LIQUIDADOS NO PEF
ARTIGO 6.º N.º 1 DO DL N.º 73/99 DE 16/03
02/15/2024734/09.4 BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRESTERMO DE AVALIAÇÃO
JUÍZOS CONCLUSIVOS E SUBJETIVOS
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FORMAL
02/15/2024951/10.4BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRESLIQUIDAÇÃO OFICIOSA
PRAZO DE CADUCIDADE
EXCESSO DE QUANTUM
02/15/2024653/11.4 BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRESTAXA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE FORNECEDOR DE REDES E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
02/15/20242783/14.1 BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRESTAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS
INCONSTITUCIONALIDADE
QUESTÃO NOVA
02/15/20241381/16.0 BELRAPATRÍCIA MANUEL PIRESTAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS
ALÇADA DE RECURSO
JUROS VINCENDOS
02/15/2024159/21.3 BELLEPATRÍCIA MANUEL PIRESCONTRATO DE CESSÃO DE EXPLORAÇÃO
COMPENSAÇÃO DE RENDAS VS OBRAS/BENFEITORIAS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EFEITOS DE IVA
02/15/202488/21.0 BCLSBPATRÍCIA MANUEL PIRESDECISÃO ARBITRAL
PRONÚNCIA INDEVIDA
RECURSO DE REVISÃO
02/15/20241117/09.1BELRSISABEL FERNANDESOPOSIÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL
TAXAS DE PORTO
02/15/2024553/23.5 BEALMISABEL FERNANDESEXECUÇÃO FISCAL
SEGURANÇA SOCIAL
PRESCRIÇÃO
02/15/2024594/23.2 BELLEISABEL FERNANDESEXECUÇÃO FISCAL
GARANTIA
AVALIAÇÃO DO BEM
02/15/2024769/22.1 BELRSMARIA CARDOSO CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
NULIDADE
ANULABILIDADE
02/15/2024717/20.3 BESNTLUÍSA SOARESCOMPENSAÇÃO EQUITATIVA PARA A CÓPIA PRIVADA
COMPETÊNCIA MATERIAL
02/15/202434/21.1BCLSBLUÍSA SOARESIMPUGNAÇÃO ARBITRAL
RECURSO DE REVISÃO
PRONÚNCIA INDEVIDA
02/15/2024105/21.4 BEBJALUÍSA SOARESDIREITOS ADUANEIROS
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
02/15/2024404/21.5 BEBJALUÍSA SOARESDIREITOS ADUANEIROS
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
02/15/2024167/16.6 BELRSSUSANA BARRETOIUC
INCIDÊNCIA SUBJETIVA
02/15/20242025/16.5BELRSSUSANA BARRETOIUC
INCIDÊNCIA SUBJETIVA
02/15/2024296/20.1 BEBJASUSANA BARRETOADUANEIRO
LIQUIDAÇÃO DE DIREITOS
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
02/15/20241488/22.4 BELRSSUSANA BARRETOCESE
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E ORGÂNICA
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
02/08/202455/21.4 BCLSBRUI PEREIRAJUSTIÇA DESPORTIVA
ADEPTOS
APOIO
02/08/2024379/22.3 BEALMRUI PEREIRATÉCNICOS DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
MENÇÃO DE “SATISFAZ”
02/08/2024404/22.8 BEALMRUI PEREIRATÉCNICOS DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
MENÇÃO DE “SATISFAZ”
02/08/20241006/22.4 BELRARUI PEREIRATÉCNICOS DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
MENÇÃO DE “SATISFAZ”
02/08/20241821/09.4 BELRAFREDERICO MACEDO BRANCO IEFP
CESSAÇÃO DE COMISSÃO DE SERVIÇO
02/08/20242604/10.4 BELSBFREDERICO MACEDO BRANCO NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
RETROATIVIDADE
ÁREA METROPOLITANA DE TRANSPORTES - AMTL
02/08/2024345/12.7 BELSBFREDERICO MACEDO BRANCO CGA
DIREITO À INSCRIÇÃO
02/08/20241635/13.7 BESNTFREDERICO MACEDO BRANCO PSP
ANULAÇÃO DAS PROVAS
CONCURSO
02/08/2024170/23.0 BCLSBFREDERICO MACEDO BRANCO AMNISTIA
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
REINCIDÊNCIA
02/08/20241807/23.6 BELSBLINA COSTAIDLG
ARI
IDONEIDADE DO MEIO
02/08/20242266/23.9 BELSBLINA COSTAIMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
INFORMAÇÃO
CERTIDÕES
01/25/2024173/11.7 BELSBFREDERICO MACEDO BRANCO PROCESSO DISCIPLINAR
PENA DE DEMISSÃO
CONFISSÃO;
01/25/2024435/11.3BELRAFREDERICO MACEDO BRANCO ANULAÇÃO DE CONCURSO
INDEMNIZAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL
01/25/20241465/11.0 BELSBFREDERICO MACEDO BRANCO PENSÃO DE REFORMA
SUSPENSÃO DO PAGAMENTO
ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
01/25/20242637/13.9 BELSBFREDERICO MACEDO BRANCO PENA DISCIPLINAR DE DEMISSÃO
PROPORCIONALIDADE
FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS
01/25/20243279/22.3 BELSBFREDERICO MACEDO BRANCO PROCEDIMENTO CONCURSAL DE MASSA
DIFERENCIAÇÃO DE REMUNERAÇÕES
TATA
01/25/2024781/23.3BELSBLINA COSTAIDLG
AUTORIZAÇÃO RESIDÊNCIA
SUBSIDIARIEDADE

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