Pelo despacho de 22 de Novembro de 2023 as partes foram notificadas para, querendo, se pronunciarem sobre a aplicação aos autos do artº 6º da Lei da Amnistia aprovada pela Lei nº 38-A/2023, de 2 de Agosto, que nada dizendo se reiterou a sua notificação em conformidade, a fls 182 a 184, mantendo-se as mesmas silentes.

1. Em primeiro lugar, consiste em determinar se o Recorrente deve beneficiar da amnistia decretada pela Lei nº 38-A/2023, de 2 de Agosto, ou se é de excluir a sua aplicação ex vi de ser considerado reincidente; da resposta a esta quaestio poderá redundar a apreciação:
2. Em segundo lugar, saber se o acórdão arbitral recorrido incorreu em erro de julgamento quanto à decisão da causa, seja por errada aplicação do direito, seja por errada subsunção factual, designadamente por errada interpretação e aplicação do disposto na alínea f) do artº 13º, no nº 2 do artº 186º e nas alíneas a) e b) do nº 1 do artº 187º do Regulamento Disciplinar da Federação Portuguesa de Futebol (RDFPF) e a inconstitucionalidade do valor das custas.

A Decisão Arbitral em recurso confirmou a decisão proferida pelo Pleno do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol-Secção Profissional, que condenou o Recorrente em multas pela prática de infracção disciplinar p. e p. pelo nº 2 do artº 186º e alíneas a) e b) do nº 1 do artº 187º do Regulamento Disciplinar da Federação Portuguesa de Futebol (RD da FPF).

1. Em primeiro lugar, cabe determinar se a Recorrente deve beneficiar da amnistia decretada pela Lei nº 38-A/2023, de 2 de Agosto, ou se é de excluir a sua aplicação ex vi de ser considerado reincidente.

A Lei nº 38-A/2023, de 2 de Agosto (Lei da Amnistia), veio estabelecer um perdão de penas e uma amnistia de infracções por ocasião da realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude.
O artº 2º deste diploma vem estatuir o seguinte:
“1 - Estão abrangidas pela presente lei as sanções penais relativas aos ilícitos praticados até às 00:00 horas de 19 de junho de 2023, por pessoas que tenham entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto, nos termos definidos nos artigos 3.º e 4.º
2 - Estão igualmente abrangidas pela presente lei as:
a) Sanções acessórias relativas a contraordenações praticadas até às 00:00 horas de 19 de junho de 2023, nos termos definidos no artigo 5.º;
b) Sanções relativas a infrações disciplinares e infrações disciplinares militares praticadas até às 00:00 horas de 19 de junho de 2023, nos termos definidos no artigo 6.º”.
A amnistia das infracções disciplinares tem carácter puramente objectivo, aplicando-se inclusive às infracções disciplinares de pessoas colectivas.
Sumaria-se no recentíssimo Acórdão do TCA Sul, Processo nº 170/23.0 BCLSB, de 8 de Fevereiro de 2024, in www.dgsi.pt, que “Estando em causa a aplicação de sanções disciplinares não superiores a suspensão, não constituindo a infração disciplinar simultaneamente ilícito penal não amnistiado pela Lei nº 38-A/2023, de 2 de agosto, e sido praticada em data anterior a 19/06/2022, tal infração encontra-se amnistiada, de acordo com o previsto nos artigos 2.º, n.º 1, e 6.º deste diploma legal, salvo se o infrator for reincidente, situação em que a Amnistia não opera, nos termos da alínea do artigo 7º da referida Lei nº 38-A/2023”.
Com efeito, o artº 6º do referido diploma legal determina que “São amnistiadas as infrações disciplinares e as infrações disciplinares militares que não constituam simultaneamente ilícitos penais não amnistiados pela presente lei e cuja sanção aplicável, em ambos os casos, não seja superior a suspensão ou prisão disciplinar”.
No caso, importa trazer à colação a alínea l) do nº 1 do artº 7º que dita que não beneficiam do perdão e da amnistia previstos na presente lei os reincidentes.
Resulta dos autos não só a aplicação de multas à Recorrente mas ainda o que se consigna na alínea n) do Probatório: “À data dos factos e na presente época desportiva a demandante foi sancionada, por decisão definitiva na ordem jurídica desportiva, pelo cometimento de diversas infracções disciplinares”.
Consequentemente, como a Recorrente é reincidente, entendemos que não lhe é aplicável ao caso presente a Lei nº 38-A/2023, de 2 de Agosto, que estabelece o perdão de penas e amnistia de infracções e que entrou em vigor a 1 de Setembro de 2023.
Face à não aplicação in casu da Lei da Amnistia, passemos à apreciação do mérito do recurso.
2. Assim, importa saber se o acórdão arbitral recorrido incorreu em erro de julgamento quanto à decisão da causa, seja por errada aplicação do direito, seja por errada subsunção factual, designadamente por errada interpretação e aplicação do disposto na alínea f) do artº 13º, no nº 2 do artº 186º e nas alíneas a) e b) do nº 1 do artº 187º do Regulamento Disciplinar da Federação Portuguesa de Futebol (RDFPF) e a inconstitucionalidade do valor das custas.

No âmbito do processo nº 19/2019, o Pleno do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol – Secção Profissional, datado de 8 de Outubro de 2019, confirmou a decisão proferida pelo Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol que condenou a Recorrente pela prática de três infracções disciplinares, punindo-as nos seguintes termos:
a) Sanção de multa de 7.650,00€, pela prática de infracção prevista e punida pelo artigo 186º, nº 2 do Regulamento Disciplinar da LPFP - no decorrer do jogo, arremesso para o recinto do jogo, de um petardo e de uma tocha incandescente, não tendo atingido nenhum agente desportivo nem causado qualquer interrupção do jogo;
b) Sanção de multa de 765,00€, pela prática de infracção prevista e punida pelo artigo 187º, nº 1, alínea a) do Regulamento Disciplinar da LPFP - no decorrer do jogo, arremesso de cadeiras aos adeptos do V...; e,
c) Sanção de multa de 2.391,006, pela prática de infracção prevista e punida pelo artigo 187º, nº 1, alínea b) do Regulamento Disciplinar da LPFP - deflagração de vários objectos pirotécnicos proibidos por lei de entrar no recinto desportivo (flashlights, petardos e potes de fumo).
Perante a factualidade que antecede, no que concerne ao erro de julgamento invocado, cumpre dar resposta no presente recurso jurisdicional, decompondo-se a sua análise, nestes termos:
– da insuficiente e inadmissibilidade prova obtida para punir a Recorrente;
– da violação do princípio jurídico-constitucional da culpa; e,
– da inconstitucionalidade do valor das custas.
Apreciando.
– da insuficiente e inadmissibilidade prova obtida para punir a Recorrente
A Recorrente invoca que deveria ter sido considerado o seu direito ao silêncio como corolário do princípio da presunção de inocência, previsto no nº 2 do artº 32º da CRP, sendo que quando o juiz não tem a certeza de que os factos foram praticados por aquela não a pode condenar, em ordem ao princípio constitucional in dubio pro reo.
Verifica-se que ao Probatório foram levados, designadamente, os seguintes factos:
“d) Os espectadores pertencentes ao Grupo Organizado de Adeptos G... (S...), localizados na Bancada Topo Norte Superior, devidamente identificados por cachecóis, camisolas e bandeiras alusivas ao clube, no decorrer do jogo, deflagraram 3 flashlights, 2 potes de fumo e 6 petardos;
e) Os mesmos adeptos G... (S...) localizados na sobredita Bancada, ao minuto 42, arremessaram uma tocha incandescente para os adeptos do V... que, por sua vez, a arremessaram de volta para a Bancada Topo Norte afecta aos adeptos do F...;
f) Ainda no minuto 42 os mesmos adeptos do F... arremessaram diversas cadeiras contra os adeptos do V...;
g) Os mesmos adeptos do F..., localizados na dita Bancada Topo Norte Superior, ao minuto 43, arremessaram para o recinto do jogo, um petardo, não tendo atingido nenhum agente desportivo nem interrupção do jogo;
h) Aos 45 minutos do segundo tempo entrou uma tocha incandescente no terreno de jogo vinda da bancada onde estavam os adeptos do P..., não interferindo com o jogo;
i) Ainda os mesmos adeptos do F..., ao minuto 90 de jogo, arremessaram para dentro do recinto do jogo uma tocha incandescente, sem atingirem nenhum agente desportivo ou causar interrupção do jogo;
j) Tais adeptos por estarem localizados em bancadas exclusivamente a eles afectos, e por serem portadores de sinais inequívocos da sua ligação ao clube tais como bandeiras, cachecóis e camisolas são apoiantes e simpatizantes da demandante;”.
Tomando em consideração que a convicção do Tribunal se deveu à análise conjugada do processo sumário e a outros elementos de prova como o Relatório dos árbitros junto aos autos (a fls 20 a 26); o Relatório dos delegados da Liga, junto ao processo (a fls 27 e 28); o Relatório de Policiamento Desportivo, junto ao processo (a fls 33 a 35); os Esclarecimentos posteriores prestados pela PSP, pelos árbitros e delegados da Liga, juntos ao processo disciplinar (a fls 36 a 42, fls. 108 a 115 e fls 93 a 96); as fotografias juntas aos autos (a fls 116 a 139); e o cadastro disciplinar da Recorrente junto ao processo disciplinar (a fls 63 a 78); não enferma de erro a factualidade dada como provada.
Este procedimento não viola o disposto no nº 2 do artº 32º da CRP: “Todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa”, desde logo, porque ao longo do procedimento disciplinar os elementos de prova nele carreados conduziram à existência de factos que consubstanciam prova suficiente.
Estabelece o artº 258º do Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional (RD da LPFP) que “1. O processo sumário é instaurado tendo por base o relatório da equipa de arbitragem, das forças policiais ou do delegado da Liga, ou ainda com base em auto por infração verificada em flagrante delito.
2. Considera-se verificada em flagrante a infração que é detetada através de objetos ou sinais percecionados diretamente, ainda que através da visualização de imagens televisivas, que mostrem claramente que a infração foi cometida e o agente nela participou.
3. O auto relativo a infração verificada em flagrante delito é elaborado por qualquer membro da Comissão de Instrutores no prazo de três dias a contar dos factos a que o mesmo disser respeito, sob pena de caducidade.
4. O auto referido no número anterior é elaborado oficiosamente, na sequência de denúncia de qualquer clube ou agente desportivo apresentada até às 14h do último dia do prazo referido no número anterior, ou por impulso de qualquer membro da Secção Disciplinar.
5. Apenas a falta da verificação dos pressupostos previstos no n.º 2 justifica a não elaboração do auto, não sendo relevante a moldura sancionatória abstratamente aplicável.
6. O auto descreve os factos que constituem a infração, o dia, a hora, o local e as circunstâncias em que foi cometida, a identificação dos seus agentes e eventuais ofendidos e os meios de prova conhecidos.
7. Podem ser anexados ao auto previsto no número anterior as gravações não editadas das imagens televisivas que lhe servem de suporte.
8. Sem prejuízo dos números anteriores, a Secção Disciplinar atuará oficiosamente, nomeadamente com recurso à prova de reprodução de imagem televisiva e às declarações escritas da equipa de arbitragem, quando for patente que esta puniu qualquer interveniente no jogo com a amostragem de cartão amarelo ou vermelho, assim como advertência ou ordem de expulsão, pretendendo antes punir um outro, com o fim de atribuir a punição ao sujeito que verdadeiramente cometeu a infração e revogar a punição do sujeito indevidamente punido”.
O Relatório redigido pelos Delegados da LPFP consigna que a Recorrente desrespeitou os seus deveres, pois a tê-los acatado os seus adeptos não levariam a efeito os descritos comportamentos ilícitos sendo que aqueles se identificaram, devido às manifestações externas demonstradas.
O que imediatamente antecede, leva à conclusão que quem teve um comportamento incorrecto foram simpatizantes e adeptos da Recorrente e não os do clube adversário.
No entanto, a mesma vem sustentar a falta de prova suficiente de que os infractores eram seus simpatizantes e adeptos.
Salientamos que a Recorrente não nega a ocorrência dos factos ilícitos.
Ora, da prova produzida, nomeadamente na documentação junta aos autos, relatório do árbitro e esclarecimentos prestados, relatório do delegado e esclarecimentos prestados, relatório de policiamento desportivo e esclarecimentos prestados, ficha técnica do estádio e fotos, é unânime a indicação de que os factos ilícitos foram praticados por adeptos/ simpatizantes afectos ao FC P..., bem identificados e localizados nos sectores adstritos à Recorrente.
O relatório de ocorrência, elaborado pelos árbitros, pelos delegados da Liga, referente ao jogo em causa nos presentes autos, bem como o relatório de policiamento desportivo e os esclarecimentos dos árbitros, delegados da Liga e PSP são claros na localização da prática dos ilícitos, ou seja, bancada ocupada exclusivamente por adeptos do Futebol..., cujos autores se encontravam identificados por cachecóis, camisolas, tarjas e bandeiras alusivas ao clube.
É certo que os autores dos factos ilícitos não foram identificados pessoalmente, o que não obsta à convicção de que os mesmos eram adeptos/ simpatizantes da Recorrente.
Com efeito, estando localizados em bancadas exclusivamente afectas a adeptos do FC P... e serem portadores de sinais inequívocos da sua ligação ao clube, como os supra mencionados cachecóis, camisolas, tarjas e bandeiras, não poderá deixar de resultar provado terem sido apoiantes e simpatizantes daquele clube os autores de tais factos.
Consequentemente, tomando em consideração todos os descritos sinais – posicionamento em bancadas exclusivamente afectas a adeptos do FC P... e serem portadores de símbolos da sua ligação ao clube – gera uma convicção suficiente e legítima para a condenação da Recorrente nas sanções sub juditio.
A análise crítica da prova da decisão recorrida apresenta-se alicerçada num raciocínio lógico e não encontramos fundamento para uma solução diferente.
Desde logo, não se mostra abalado o teor dos relatórios dos árbitros e o dos delegados da Liga lavrados no âmbito das circunstâncias ocorridas, nomeadamente a prova de que a Recorrida se apropriou para enformar o decidido, dado que atentando no relatório de jogo, a Secção Profissional do Conselho de Disciplina faz subsumir o facto ao direito aplicável em conformidade, subsequentemente indicando a norma ou as normas violadas no mapa de castigos bem como a atribuição da correspondente sanção.
Com efeito, reitera-se que o nº 1 do artº 258º do RD da LPFP prevê que “O processo sumário é instaurado tendo por base o relatório da equipa de arbitragem, das forças policiais ou do delegado da Liga, ou ainda com base em auto por infração verificada em flagrante delito”.
A alínea f) do artº 13º da LPFP estatui que “O procedimento disciplinar regulado no presente Regulamento obedece aos seguintes princípios fundamentais:
(…)
f) presunção de veracidade dos factos constantes das declarações e relatórios da equipa de arbitragem e do delegado da Liga e dos autos de flagrante delito lavrados pelos membros da Comissão de Instrutores, e por eles percecionados no exercício das suas funções, enquanto a veracidade do seu conteúdo não for fundadamente posta em causa”.
Concretizando os relatórios dos delegados da liga as assistidas condutas ilícitas praticadas pelos adeptos que se encontravam nas bancadas afectas a sócios/ simpatizantes do Futebol..., o Conselho de Disciplina instaurou o processo sumário, que se caracteriza pela celeridade e que culmina na aplicação de uma sanção precisamente afincada ao que consta do relatório do jogo.
A propósito, no Acórdão do STA, Processo nº 040/18.3BCLSB, de 4 de Abril de 2019, in www.dgsi.pt, firma-se que “(…) é indubitável que, no domínio do direito disciplinar desportivo, vigora o princípio geral da "presunção de veracidade dos factos constantes das declarações e relatórios da equipa de arbitragem e dos delegados da Liga, e por eles percecionado no exercício das suas funções, enquanto a veracidade do seu conteúdo não for fundadamente posto em causa" [artº 13º, al. f), do RD].
Esta presunção de veracidade, que se inscreve nos princípios fundamentais do procedimento disciplinar, confere, assim, um valor probatório reforçado aos relatórios dos jogos elaborados pelos delegados da LPFP relativamente aos factos deles constantes que estes tenham percecionado.
E não se vê que o estabelecimento desta presunção seja inconstitucional, quando o Tribunal Constitucional, no Ac. nº 391/2015, de 12/8 (publicado no DR, II Série, de 16/11/2015), considerou que, mesmo em matéria penal, são admissíveis presunções legais, desde que seja conferida ao arguido a possibilidade de abalar os fundamentos em que a presunção se sustente e desde que para tal baste a contraprova dos factos presumidos, não se exigindo a prova do contrário.
Aliás, tal como o Tribunal Constitucional entendeu para a situação idêntica da do juízo dos autos de notícia (cf entre muitos, o Ac. de 6/5/87 in BMJ 367.2-224; o Ac. de 9/3/88 in DR, II Série, de 16/8/88; o Ac. de 30/11/88 in DR, II Série, de 23/2/89; o Ac. de 25/1/89 in DR, II Série, de 6/5/89; o Ac. de 9/2/89 in DR, II Série, de 16/5/89; e o Ac. de 23/2/89 in DR, II Série, de 8/6/89), cremos que a presunção de veracidade em causa - que incide sobre um puro facto e que pode ser ilidida mediante a criação, pelo arguido, de uma mera situação de incerteza - não acarreta qualquer presunção de culpabilidade suscetível de violar o principio da presunção de inocência ou de colidir com as garantias de defesa do arguido constitucionalmente protegidas (art.º 32.º, nºs. 2 e 10, da CRP).
Com efeito, o valor probatório dos relatórios dos jogos, além de só respeitarem, como vimos, aos factos que nele são descritos como percecionados pelos delegados e não aos demais elementos da infração, não prejudicando a valoração jurídico-disciplinar desses factos, não é definitiva mas só "prima facie" ou de "ínterim", podendo ser questionado pelo arguido e se, em face dessa contestação, houver uma "incerteza razoável" quanto à verdade dos factos deles constantes, impõe-se, para salvaguarda do princípio "in dubio pro reo", a sua absolvição.
Assim, o acórdão recorrido, ao considerar que não se poderia atender à presunção que resultava do citado art. 213.º, al. f), para os relatórios dos jogos elaborados pelos delegados da LPFP, incorreu no erro de direito que lhe é imputado (cf neste sentido, os Acs. deste STA de 18/10/2018 - Proc. n.º 0144/17.OBCLSB, de 20/12/2018 - Proc. n.2 08/18.0BCLSB, de 21/2/2019 - Proc. n.º 033/18.0BCLSB e de 21/3/2019 - Proc. n.º 75/18.6BCLSB).
Nestes termos, e atento aos factos constantes do probatório, não pode deixar de se concluir que os comportamentos em causa foram levados a cabo por adeptos do Futebol...”.
A Recorrente alega que não havia elementos bastantes de prova para ser punida, aventando que a prática de condutas ilícitas por parte dos seus adeptos e a violação dos respectivos deveres foi retirada de outros factos conhecidos.
Mais defende que cabe à Recorrida como titular da acção disciplinar, e na qual vinga o princípio da presunção de inocência do qual deriva a proibição de inversão do ónus da prova, provar que tinham sido os seus adeptos a adoptar atitudes disruptivas, o que não aconteceu.
Isto porque, no acórdão recorrido atendeu-se ao princípio da presunção de veracidade dos factos, de acordo com a alínea f) do artº 13º do RD da LPFP, aliado às presunções naturais radicadas em circunstâncias normais e práticas da vida e das regras da experiência expressas no artº 349º do CC.
A jurisprudência tem vindo a pronunciar-se sobre esta matéria, com realce para o Acórdão do STA, Processo nº
08/18.0BCLSB, de 20 de Dezembro de 2018, in www.dgsi.pt, no qual se sumariou que “I – A presunção de veracidade dos factos constantes dos relatórios dos jogos elaborados pelos delegados da LPFP que tenham sido por eles percepcionados, estabelecida pelo art. 13º, alínea f) do Regulamento Disciplinar da LPFP, conferindo ao arguido a possibilidade de abalar os fundamentos em que ela se sustenta mediante a mera contraprova dos factos presumidos, não é inconstitucional.
III – O acórdão que revogou a decisão do TAD, partindo do pressuposto que em face do princípio da presunção de inocência do arguido, não se poderia atender a quaisquer presunções como a resultante do relatório de ocorrências do jogo, incorre em erro de direito, devendo, por isso, ser revogado”.
Mais reza este acórdão que “Esta presunção de veracidade, que se inscreve nos princípios fundamentais do procedimento disciplinar, confere, assim, um valor probatório reforçado aos relatórios dos jogos elaborados pelos delegados da LPFP relativamente aos factos deles constantes que estes tenham percepcionado.
E não se vê que o estabelecimento desta presunção seja inconstitucional, quando o Tribunal Constitucional, no Ac. n.º 391/2015, de 12/8 (publicado no DR, II Série, de 16/11/2015), considerou que, mesmo em matéria penal, são admissíveis presunções legais, desde que seja conferida ao arguido a possibilidade de abalar os fundamentos em que a presunção se sustente e desde que para tal baste a contraprova dos factos presumidos, não se exigindo a prova do contrário.
Aliás, tal como o Tribunal Constitucional entendeu para a situação idêntica da fé em juízo dos autos de notícia (cf., entre muitos, o Ac. de 6/5/87 in BMJ 367.º-224; o Ac. de 9/3/88 in DR, II Série, de 16/8/88; o Ac. de 30/11/88 in DR, II Série, de 23/2/89; o Ac. de 25/1/89 in DR, II Série, de 6/5/89; o Ac. de 9/2/89 in DR, II Série, de 16/5/89; e o Ac. de 23/2/89 in DR, II Série, de 8/6/89), cremos que a presunção de veracidade em causa – que incide sobre um puro facto e que pode ser ilidida mediante a criação, pelo arguido, de uma mera situação de incerteza – não acarreta qualquer presunção de culpabilidade susceptível de violar o princípio da presunção de inocência ou de colidir com as garantias de defesa do arguido constitucionalmente protegidas (art.º 32.º, nºs. 2 e 10, da CRP). Com efeito, o valor probatório dos relatórios dos jogos, além de só respeitarem, como vimos, aos factos que nele são descritos como percepcionados pelos delegados e não aos demais elementos da infracção, não prejudicando a valoração jurídico-disciplinar desses factos, não é definitiva mas só “prima facie” ou de “ínterim”, podendo ser questionado pelo arguido e se, em face dessa contestação, houver uma “incerteza razoável” quanto à verdade dos factos deles constantes, impõe-se, para salvaguarda do princípio “in dúbio pro reo”, a sua absolvição”.
No entendimento da Recorrente cabia ao Conselho de Disciplina descrever e dar como provado o que fez ou indicar os concretos deveres legais ou regulamentares que incumpriu e, por que forma, essa actuação do clube facilitou ou permitiu o comportamento que é censurado dos sócios ou simpatizantes.
O artº 186º do RD da LPFP, sob a epígrafe ‘Arremesso de objecto perigoso’ prevê que “1. O clube cujos sócios ou simpatizantes arremessem para dentro do terreno de jogo objetos, líquidos ou quaisquer outros materiais que pela sua própria natureza sejam idóneos a provocar lesão de especial gravidade aos elementos da equipa de arbitragem, agentes de autoridade em serviço, delegados e observadores da Liga, dirigentes, jogadores e treinadores e demais agentes desportivos ou qualquer pessoa autorizada por lei ou regulamento a permanecer no terreno de jogo sem todavia dar causa a qualquer perturbação no início, reinicio ou realização do jogo é punido com a sanção de multa de montante afixar entre o mínimo de 50 UC e o máximo de 150 UC.
2. Em caso de reincidência o limite mínimo da sanção de multa prevista no artigo anterior é elevado para o dobro”.
Nos termos do artº 187º do RD da LPFP, sob a epígrafe’ ‘Comportamento incorrecto do público’ dispõe que “1. Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, o clube cujos sócios ou simpatizantes adotem comportamento social ou desportivamente incorreto, designadamente através do arremesso de objetos para o terreno de jogo, de insultos ou de atuação da qual resultem danos patrimoniais ou pratiquem comportamentos não previstos nos artigos anteriores que perturbem ou ameacem perturbar a ordem e a disciplina é punido nos seguintes termos:
a) o simples comportamento social ou desportivamente incorreto, com a sanção de multa a fixar entre o mínimo de 5 UC e o máximo de 15 UC;
b) o comportamento não previsto nos artigos anteriores que perturbe ou ameace a ordem e a disciplina, designadamente mediante o arremesso de petardos e tochas, é punido com a sanção de multa afixar entre o mínimo de 15 UC e o máximo de 75 UC."
Sucede que ambos os normativos respeitam aos clubes cujos sócios ou simpatizantes pratiquem os actos neles ínsitos.
A Recorrente sofreu a punição pelo artº 186º, condenada por uma infracção p. e p. pelo nº 2 desta norma, dado que o Conselho de Disciplina da Recorrida, verificou que no decorrer do jogo, reincidentemente, foram arremessados objectos perigosos para dentro do terreno de jogo, designadamente, diversas cadeiras, duas tochas, deflagrados 3 flashlights, 2 potes de fumo e 7 petardos por adeptos que foram indicados pelos árbitros, pelos delegados da Liga e pelos agentes das forças policiais como adeptos da equipa da Recorrente, localizados na bancada reservada aos seus adeptos, concretamente aos G... (S...) e por eles exclusivamente ocupada, concluindo, com base nestes elementos, mas também nas regras da experiência comum, que a Recorrente havia sido negligente no cumprimento dos seus deveres de vigilância e de formação.
Relativamente à punição pelo artº 187º, a Recorrente foi condenada por uma infração p. e p. pela alínea a) do nº 1 e por uma infração p. e p. pela alínea b) do nº 1 daquela norma, uma vez que o Conselho de Disciplina da Recorrida, comprovou o comportamento incorrecto do público no decorrer do jogo, como o atirar de cadeiras para os adeptos adversários e a deflagração de vários objectos pirotécnicos proibidos por lei de entrar no recinto desportivo, por adeptos que foram indicados pelos Delegados e pelos agentes das forças policiais como adeptos da equipa da Recorrente, em bancada por si unicamente ocupada e reservada aos seus adeptos, concretamente aos G... (S...), o que teve por desfecho com base naqueles elementos, mas também nas regras da experiência comum, que ficou demonstrada uma conduta negligente no cumprimento dos seus deveres de vigilância e de formação.
Convocamos que o nº 1 do artº 172º 1 do RD da LPFP determina que “Os clubes são responsáveis pelas alterações da ordem e da disciplina provocadas pelos seus sócios ou simpatizantes nos complexos, recintos desportivos e áreas de competição, por ocasião de qualquer jogo oficial."
Nos termos dos artºs 34º a 36º do Regulamento de Competições da LPFP e o artº 6º do Anexo VI do Regulamento de Competições (Regulamento de Prevenção da Violência) os clubes participantes nas competições profissionais são obrigados a assegurar condições de segurança na utilização dos estádios, nomeadamente a incentivar o espírito ético e desportivo dos seus adeptos, especialmente junto dos grupos organizados e não apoiar, sob qualquer forma, grupos organizados daqueles elementos, em violação dos princípios e regras definidos na Lei nº 39/2009, de 30 de Julho, com a redacção dada pela Lei nº 52/2013, de 25 de Julho, zelando por que os grupos organizados de adeptos apoiados pelo clube participem do espectáculo desportivo sem recurso a práticas violentas e às que perturbem a ordem pública ou o curso normal, pacífico e seguro da competição e de toda a sua envolvência, incluindo no curso das suas deslocações e nas manifestações que realizem dentro e fora de recintos.
O artº 17º do RD da LFPF dispõe que “a infração disciplinar corresponde ao facto voluntário que, por acção ou omissão e ainda que meramente culposo que viole os deveres gerais ou especiais previstos nos regulamentos desportivos e demais legislação aplicável”.
A Recorrente não tem que fazer prova do contrário daquilo que consta do Relatório dos delegados da LFPF, sendo que, atenta a presunção de veracidade consagrada na alínea f) do artº 13º do RD da Liga e a demais prova produzida no processo disciplinar, os factos poderiam ter sido considerados provados – como foram – tendo o órgão disciplinar cumprido o ónus da prova dos factos que integram o tipo de ilícito disciplinar.
O Tribunal Constitucional no Acórdão nº 730/95, proferido no âmbito do Processo nº 328/91, na senda do estatuído no Decreto-Lei nº 270/89 de 18 de Agosto, que estabelece medidas preventivas e punitivas de violência associada ao desP..., acerca dessa matéria pronunciou-se em que “Não é, pois, (...) uma ideia de responsabilidade objectiva que vinga in casu, mas de responsabilidade por violação de deveres. Afastada desde logo aquela responsabilidade objectiva pelo facto de o artigo 3º exigir, para a aplicação da sanção da interdição dos recintos desportivos, que as faltas praticadas por espectadores nos recintos desportivos possam ser imputadas aos clubes (...). Por fim, o processo disciplinar que se manda instaurar (...) servirá precisamente para averiguar todos os elementos da infracção, senão que, por esta via, a prova de primeira aparência pode vir a ser destruída pelo clube responsável (por exemplo, através da prova de que o espectador em causa não é sócio, simpatizante ou adepto do clube)”.
Ora, demonstram os relatórios dos Delegados da LPFP quem, como e onde ocorreram os distúrbios, com recurso à prova indirecta, o que vai de encontro à compatibilidade de recolher de modo célere os essenciais elementos probatórios que redundaram nas punições em apreço.
Em suma, a punição da Recorrente decorreu dos factos relatados nos relatórios do jogo – sobre os quais recai uma presunção de veracidade – conjugados com raciocínios baseados em presunções naturais legítimas, que se mantém inalterável pelo acerto verificado.
– da violação do princípio jurídico-constitucional da culpa
A Recorrente vem deduzir a violação do princípio jurídico-constitucional da culpa, de acordo com o previsto no artº 2º da CRP e o princípio da presunção de inocência, presunção esta de que beneficia o arguido em processo disciplinar, inerente ao seu direito de defesa, nos termos dos nºs 2 e 10 do artº 32º daquele diploma e a interpretação da alínea f) do artº 13º, do nº 2 do artº 186º e da alínea a) do nº 1 do artº 187º do RD da LPFP.
Sufragando o sentido da não constitucionalidade relativamente à presente matéria, o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 730/95, Processo nº 328/91, de 14 de Dezembro de 1995, in www.dgsi.pt, no que tange ao “futebol e o lado trágico que a ele se tem ligado nos locais mais dispersos do Mundo - não podia dei­xar de ter influência nos Estados, sobretudo no plano legife­rante, prosseguindo, como devem prosseguir, fins públicos rela­cionados com a segurança dos cidadãos e com os objectivos cul­turais que devem presidir à prática desportiva.
Influência que, por exemplo, entre nós, levou o legislador constitucional, na revisão de 1989, a atribuir ao Estado a incumbência de "prevenir a violência no desP..." (ar­tigo 79º, nº 2, da Constituição), consagrando, assim, constitu­cionalmente, uma linha do legislador ordinário que, como já se viu, desde 1980 se vinha ocupando dessa matéria, embora com um acento tónico na fase repressiva do fenómeno da violência (e isto independentemente de normas regulamentares, ainda que in­ci­pientes, das associações desportivas e federações, como era o caso do Regulamento da F.P.F.).
Influência também que, a nível europeu, levou o Conselho da Europa e o Parlamento Europeu, na década de 1980, a tomarem posições e a adoptarem medidas, com vista a prevenir e a diminuir a violência e os distúrbios dos espectadores por ocasião de manifestações desportivas, sendo de destacar a Con­venção Europeia atrás referida (pode ver-se a Convenção e de­mais instrumentos, como resoluções, directivas, recomendações, tanto do Conselho, como do Parlamento, em "A Violência Associa­da ao DesP...", de José Manuel Meirim, Ministério da Educação, 1994; e é curioso registar os seguintes considerandos daquela Convenção: "Considerando que tanto as autoridades públicas como as organizações desportivas independentes têm responsabilida­des, distintas mas complementares, na luta contra a violência e os excessos dos espectadores; tendo em conta o facto de as or­ganizações desportivas terem também responsabilidades matéria de segurança e em geral deverem assegurar o bom andamento das manifestações que organizam; considerando por outro lado que estas autoridades e estas organizações devem, para esse efeito, conjugar os seus esforços a todos os níveis; Considerando que a violência é um fenómeno social actual de vasta envergadura cujas origens são essencialmente exteriores ao desP... e que o desP... é frequentemente palco de explosões de violência”).
É, pois, primacialmente, um objectivo final de prevenção que perpassa nas medidas repressivas adoptadas pelo legislador português, por via das normas ora questionadas, ci­ente como tem de estar de que o desP... é, neste século XX, um fenómeno social, um fenómeno de massas, atraindo progressiva­mente mais espectadores e preenchendo cada vez mais o espaço dos meios de comunicação social, sendo que, por um lado, escas­seiam ou não têm resultados as campanhas de informação destina­das a promover o "fair play" no desP..., e, por outro lado, as autoridades des­portivas revelam-se incapazes de tomar medidas drásticas, desde logo por não possuírem recursos para o fazer (cfr. o relatório do Parlamento Europeu sobre o vandalismo e a vio­lência no desP..., citado por José Manuel Meirim, loc. cit., págs. 109 e se­guintes)”.
Acerca da “análise do mérito do pedido do requerente pela pers­pectiva da "responsabilidade objectiva" que, no seu discurso, decorre dos artigos 3º a 6º do Decreto-Lei nº 270/89, ora ques­tionados, há que obter a resposta à questão de saber em que medida um clube desportivo pode ser punido disciplinarmente por factos praticados por agentes que sejam seus só­cios ou simpatizantes. Por outras palavras: em que medida é conforme à Constituição um sistema, como é o daquele Decreto-Lei, que permite, além do mais, a punição dos clubes desportivos com a sanção (discipli­nar) de interdição dos recintos desportivos e uma sanção pe­cuniária de carácter disciplinar, por faltas praticadas por espectadores, as descritas nos nºs 2 e 3 do artigo 3º.
Preceitua agora, e importa destacar, o artigo 5º, da Lei nº 1/90, de 13 de Janeiro:
“1 - A prática desportiva é desenvolvida na observância dos princípios da ética desportiva e com respeito pela integridade moral e física dos intervenientes.
2 - À observância dos princípios da ética des­portiva estão igualmente vinculados o público e todos os que, pelo exercício de funções di­rectivas ou técnicas, integram o processo des­portivo.
3 - Na prossecução da defesa da ética desporti­va, é função do Estado adoptar as medidas ten­dentes a prevenir e a punir as manifestações antidesportivas, designadamente a violência, a corrupção, a dopagem e qualquer forma de dis­criminação social".
Ora, sendo isto assim, convém reter que as san­ções referidas nos artigos 3º a 6º do Decreto-Lei nº 270/89 são aplicadas aos clubes desportivos, por condutas ilícitas e cul­posas das respectivas claques desportivas (assim chamadas e que são os sócios, adeptos ou simpatizantes, como tal reconhecidos) - condutas que se imputam aos clubes, em virtude de sobre eles impenderem deveres de formação e de vigilância que a lei lhes impõe e que eles não cumpriram de forma capaz.
Deveres que consubstanciam verdadeiros e novos deveres in vigilando e informando, decorrendo nomeadamente de condutas (v.g. declarações) dos dirigentes do clube, a quem cabe velar, mesmo no plano pedagógico, pelo "fair play" desportivo dos sócios ou simpatizantes do clube (podendo falar-se aqui de uma certa intenção comunitária), sendo aceitável que a estes diri­gentes possam substituir-se como centros éticos-sociais de im­pu­tação jurídica, as suas obras ou realizações colectivas (cfr. o citado Acórdão nº 302/95).
Aos clubes desportivos, com efeito, cabe o dever de cola­borar com a Administração na manutenção da segurança nos recin­tos desportivos, de prevenir a violência no desP..., to­mando as medidas adequadas, como forma de garantir a realização do direito cultural consagrado no artigo 79º da Constituição.
Prevê hoje, a tal propósito, a alínea g) do artigo 21º do Decreto-Lei nº 144/93, de 26 de Abril:
“Para além de outras que se mostrem necessá­rias, as federações desportivas dotadas de uti­lidade desportiva devem elaborar regulamentos que contemplem as seguintes matérias:
(...)

g) Medidas de defesa da ética despor­tiva, designadamente nos domínios da prevenção e da punição da violência associada ao desP..., da dopagem e da corrupção no fenómeno desportivo.
(...)
Estamos, assim, em condições de responder afirma­tivamente à questão da punição dos clubes desportivos, como foi posta a título introdutório, pois, pode encontrar-se um funda­mento de censura por culpa, na imputação dos factos aos clubes.
Não é, pois, em suma, uma ideia de responsabilida­de objec­tiva que vinga in casu, mas de responsabilidade por violação de deveres. Afastada desde logo aquela responsabili­dade objectiva pelo facto de o artigo 3º exigir, para a aplica­ção da sanção da interdição dos recintos desporti­vos, que as faltas praticadas pelos espec­tadores nos recintos desporti­vos possam ser imputadas aos clu­bes. E no mesmo sentido milita a referência que nesse mesmo preceito (nº 7) e no artigo 6º (nº 1. 1 e 2) é feita ao clube responsável (pelos distúr­bios). Por fim, o processo disciplinar que se manda instaurar (ar­tigo 4º) servirá precisamente para averiguar todos os elementos da in­fracção, sendo que, por esta via, a prova de primeira aparência pode vir a ser destruída pelo clube responsável (por exemplo, através da prova de que o espectador em causa não é sócio, sim­patizante ou adepto do clube).
Com o que não pode dar-se como verificada a tese sustentada pelo requerente da violação do princípio da culpa (cfr. neste sentido José Manuel Meirim, na Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 2, Fasc. 1, págs. 85 e seguintes, afirmando: "Não vemos, pois, como, e concluindo mesmo levando às últimas consequências a exigência de culpa neste domínio, se pode ter como inconstitucional a aplicação da sanção agora em causa")”.
(…)
(…) no acórdão deste Tribunal Constitucional nº 666/94, in Diário da República, II Série, nº 47, de 24 de Feve­reiro de 1995, depois de citada e transcrita jurisprudência da Comissão Constitucional, "no sentido de que a exigência da ti­picidade (feita na Constituição quanto ao ilícito penal) não valia no domínio contraordenacional", escreve-se: A regra da tipicidade das infracções, corolá­rio do princípio da legalidade, consagrado no nº 1 do artigo 29º da Constituição (nullum cri­men, nulla poena, sine lege), só vale, qua tale, no domínio do direito penal, pois que, nos demais ramos do direito público sancionató­rio (maxime, no domínio do direito discipli­nar), as exigências da tipicidade fazem-se sen­tir em menor grau: as infracções não têm, aí, que ser inteiramente tipificadas.
Simplesmente, num Estado de Direito, nunca os cidadãos (cidadãos-funcionários incluídos) po­dem ficar à mercê de puros actos de poder. Por isso, quando se trate de prever penas discipli­nares expulsivas - penas, cuja aplicação vai afectar o direito ao exercício de uma profissão ou de um cargo público (garantidos pelo artigo 47º, nºs 1 e 2) ou a segurança no emprego (pro­tegida pelo artigo 53º) -, as normas legais têm que conter um mínimo de determinabilidade. Ou seja: hão-de revestir um grau de precisão tal que permita identificar o tipo de comportamen­tos capazes de induzir a inflicção dessa espé­cie de penas - o que se torna evidente, se se ponderar que, por força dos princípios da necessidade e da proporcionalidade, elas só deve­rão aplicar-se às condutas cuja gravidade o justifique (cf. artigo 18º, nº 2, da Constitui­ção).
No Estado de Direito, as normas punitivas de direito disciplinar que prevejam penas expulsi­vas, atenta a gravidade destas, têm de cumprir uma função de garantia. Têm, por isso, que ser normas delimitadoras.
É que, a segurança dos cidadãos (e a correspon­dente confiança deles na ordem jurídica) é um valor essencial no Estado de Direito, que gira em torno da dignidade da pessoa humana - pessoa que é o princípio e o fim do Poder e das insti­tuições (cf. artigos 2º e 266º, nºs 1 e 2, da Constituição)”.
O que importa, como ressalta dos citados acórdãos, é que se cumpra uma “exigência da determinabilidade em termos de não haver encurtamento do direito fundamental”, que haja "um mínimo de determinabilidade", e isso é aqui respeitado.
Entende-se, na verdade, que as expressões utiliza­das pelo legislador - "distúrbios de espectadores", "dificulda­des ao início ou prossegui­mento do jogo", "tentativa de agres­são ou de actos intimidató­rios organizados", "gravidade dos incidentes" e "sua frequên­cia" - são suficientemente "claras", não pondo, por isso, em causa o princípio da precisão ou deter­minabilidade das leis (cfr. Gomes Canotilho, Direito Constitu­cional, 5ª. edição, totalmente refundida e aumentada, 1991, parte IV, capí­tulo 1, B|, IV, 2.1). Por outras palavras: as normas em causa contêm "uma caracterização minimamente precisa dos comportamentos a que se aplicam", fornecem "à entidade com competência disciplinar um critério de decisão que lhe permita agir com segurança no momento de avaliar este ou aquele compor­tamento desviante" (na linguagem do citado Acórdão nº 666/94).
Com o que não pode falar-se em imprecisão ou inde­terminabilidade do artigo 3º, nas perspectivas adiantadas pelo requerente.
E, para finalizar, quanto aos termos em que o ques­tionado artigo 3º coloca a imputação das faltas ao clube despor­tivo, é bom de ver que o núcleo essencial da violência as­socia­da ao desP... radica, na economia do diploma, e como realçam os sociólogos, nos es­pec­tado­res, mas estes - e não se discutindo a responsabilidade indivi­dual de cada um deles - são normalmente os sócios, adeptos ou simpatizantes dos clubes em presença (as chamadas claques desportivas, que se identifi­cam com o respectivo clube desportivo) e, por consequência, o su­jeito passivo da aplicação das medidas sancionadoras não é só o clube visitado. Em regra, assim acontecerá, na medida em que sobre ele recai um conjunto de deveres que lhe são impostos por lei, no sentido de assegu­rar que não ocorram distúrbios de es­pectadores (e não só dos seus sócios, adeptos ou simpatizan­tes) no recinto desportivo, mas não podem marginalizar-se si­tuações em que é o clube visitante a desres­peitar deveres rela­tivamente ao comportamento dos seus sócios, adeptos ou simpati­zantes (por alguma razão, é do conhecimento comum a prática generalizada - prevista no artigo 12º, nº 1, alínea b) do mes­mo diploma - de separar por diferentes sectores dos recintos desp­ortivos as claques desportivas, que hoje são perfeitamente lo­calizáveis através dos elementos exteriores, como sejam, ban­deiras, panos, roupas, pinturas faciais, de que se servem, sen­do que, para além de normas legais e regulamentares tendentes a concretizar essa separação, há recomendações e medidas emitidas pela Comissão Nacional de Coordenação e Fiscalização, criada pelo mesmo Decreto-Lei nº 270/89, relativamente a "antes do dia do jogo", "durante o dia do jogo" e "depois do dia do jogo" - cfr. a publicação "Organização de Espectáculos Desportivos", da dita Comissão).
Daí que se possa dizer que há sempre uma relação de imputação das faltas cometidas ao clube a punir, ainda que este seja o visitante (outra é a postura de José Manuel Meirim, loc. cit., pág. 92, que sustenta não poder "ser imputada ao clube não responsável pela organização de determinada compe­tição des­portiva o desrespeito dos deveres relativos à seguran­ça das instalações nem as acções ilíci­tas de espectadores)”.
No que concerne ao cumprimento ou incumprimento dos seus deveres, a Recorrente entende que as normas regulamentares em causa estabelecem uma responsabilidade objectiva, que caracteriza como inconstitucional.
O artº 53º do Regime Jurídico das Federações Desportivas e de Atribuição do Estatuto de Utilidade Pública Desportiva (RJFD dispõe que o regime disciplinar deve prever a sujeição dos agentes desportivos a deveres gerais e especiais de conduta que tutelem os valores da ética desportiva e da transparência e verdade das competições desportivas.
É evidente que o seu não cumprimento configura uma responsabilidade disciplinar, com origem em conduta que constitui um obstáculo à protecção dos interesses públicos que o ordenamento desportivo visa salvaguardar e uma flagrante violação do princípio constitucional da legalidade da Administração e da imparcialidade administrativa, consignada no nº 2 do artº 266 º da CRP.
A Recorrente foi sancionada por ter incorrido em infracções disciplinares, à luz do RD da LPFP e demais legislação desportiva aplicável à participação em competição de futebol profissional.
O artº 13º da RD da LPFP preconiza que “O procedimento disciplinar regulado no presente Regulamento obedece aos seguintes princípios fundamentais:
(…)
f) presunção de veracidade dos factos constantes das declarações e relatórios da equipa de arbitragem e do delegado da Liga e dos autos de flagrante delito lavrados pelos membros da Comissão de Instrutores, e por eles percecionados no exercício das suas funções, enquanto a veracidade do seu conteúdo não for fundadamente posta em causa;”.
O artº 127º expressa que “1. Em todos os outros casos não expressamente previstos em que os clubes deixem de cumprir os deveres que lhes são impostos pelos regulamentos e demais legislação desportiva aplicável são punidos com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 10 UC e o máximo de 50 UC”.
Como se tem vindo a elencar com transcrição do artº 187º, sempre da RD da LPFP, a responsabilidade desportiva disciplinar dos clubes de futebol radicada no comportamento incorrecto dos seus adeptos num jogo de futebol consubstancia matéria muito discutida e abundante, designadamente no STA – vide de entre outros os Acórdãos proferidos nos Processos nºs 144/17, de 18 de Outubro de 2018; 8/18, de 20 de Dezembro de 2018; 33/18, de 21 de Fevereiro de 2019; 75/18, de 21 de Março de 2019; 30/18, de 4 de Abril de 2019; 73/18, de 2 de Maio de 2019; 1/18, de 19 de Junho de 2019; 144/17 e 74/19, ambos de 7 de Maio de 2020; 43/19, de 5 de Novembro de 2020 e 89/19, de 11 de Março de 2021, todos in www.dgsi.pt.
Assim sendo, os comportamentos verificados e sancionados pela Recorrida recortados do modus operandi da Recorrente, subsumidos ao nº 2 do artº 186º e às alíneas a) e b) do nº 1 do artº 187º do RD FPF, não consubstanciam erro de julgamento.
Convocamos que inexiste concurso aparente das infracções disciplinares e a violação do princípio ne bis in idem constante no artº 12º do RD da LPFP, alegando a Recorrente que, ao ser condenada, simultaneamente, pelas infracções tipificadas no nº 1 do artº 186º e na alínea b) do nº 1 do artº 187º do RD da LPFP, a decisão do Conselho de Disciplina viola o designado princípio.
Debrucemo-nos sobre o que dispõem estes normativos.