Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul

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Sex 22-Set 10:12 AM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITORES
09/08/2023127/23.1 BCLSB PEDRO MARCHÃO MARQUES JUSTIÇA DESPORTIVA
FUTSAL
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
09/08/2023647/23.7BELSBFREDERICO MACEDO BRANCOINTIMAÇÃO PARA A DEFESA DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS;.
TITULO DE RESIDÊNCIA.
08/31/2023115/23.7BEALMFREDERICO MACEDO BRANCO DESPEJO
HABITAÇÃO SOCIAL
MUNICÍPIO
07/26/202318/23.5BESNTLINA COSTA
07/26/2023458/23.0BELSBLINA COSTA
07/13/2023553/11.8BELRAJORGE CORTÊSIVA.
DEDUÇÃO.
REQUISITOS DAS FACTURAS
07/13/2023468/12.2BESNTJORGE CORTÊSIMPOSTO DE SELO.
CASH POOLING
07/13/2023114/13.7BELLEJORGE CORTÊSIRS.
DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL
07/13/2023197/15.5BEFUNJORGE CORTÊSIMI.
ISENÇÃO.
INSTITUIÇÃO RELIGIOSA
07/13/2023195/17.4BELLEJORGE CORTÊSCONTRA-ORDENAÇÃO EM INFRA-ESTRUTURA RODOVIÁRIA.
NULIDADE INSUPRÍVEL.
07/13/20231945/22.2BELSBJORGE CORTÊSDISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA.
EIRL
07/13/20231076/05.0BELSBCATARINA ALMEIDA E SOUSANULIDADE DE ACÓRDÃO
07/13/20231019/13.7 BELRSCATARINA ALMEIDA E SOUSACIRCULAR Nº 7/2004
IRC
07/13/20232175/04.0 BELSB-ACATARINA ALMEIDA E SOUSAEXECUÇÃO DE JULGADOS
VALOR DA AÇÃO
PRAZO DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA
07/13/2023614/14.9BECTBCATARINA ALMEIDA E SOUSACADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
07/13/2023206/19.9BECTB-AVITAL LOPESDEVER DE COLABORAÇÃO
SIGILO FISCAL
DEVER DE CONFIDENCIALIDADE
07/13/20231586/12.2BELRSTÂNIA MEIRELES DA CUNHAIRS
MAIS-VALIAS
VPT
07/13/20232707/12.0BELRSTÂNIA MEIRELES DA CUNHACASH POOLING
CARÊNCIAS DE TESOURARIA
IMPOSTO DO SELO
07/13/20231468/12.8BELRATÂNIA MEIRELES DA CUNHAIRS
MAIS-VALIAS
CPCV
07/13/2023623/14.0BELRATÂNIA MEIRELES DA CUNHAIVA 
MÉTODOS INDIRETOS
INIMPUGNABILIDADE DO ATO
07/13/2023799/15.0BELLETÂNIA MEIRELES DA CUNHAEXCESSO DE PRONÚNCIA
NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO
TAXA
07/13/2023817/17.7 BELRATÂNIA MEIRELES DA CUNHAIRS
MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA
CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
07/13/2023143/22.0BELRSTÂNIA MEIRELES DA CUNHACADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO
NULIDADE DA LIQUIDAÇÃO
TEMPUS REGIT ACTUM
07/13/202326/23.6 BECTBTÂNIA MEIRELES DA CUNHARECLAMAÇÃO 276CPPT
PRESCRIÇÃO
SEGURANÇA SOCIAL
07/13/2023553/14.6BECTBPATRÍCIA MANUEL PIRESREVERSÃO
PRESSUPOSTOS
ÓNUS DA PROVA
07/13/2023363/20.1BEALMPATRÍCIA MANUEL PIRESREJEIÇÃO LIMINAR
ILEGALIDADE EM CONCRETO
SUBSÍDIOS DE DESEMPREGO E DOENÇA
07/13/20231015/20.8BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRESCLÁUSULA GERAL ANTI ABUSO
ABUSO DE FORMAS JURÍDICAS
SIMULAÇÃO
07/13/202350/21.3BCLSBPATRÍCIA MANUEL PIRESDECISÃO ARBITRAL
PRONÚNCIA INDEVIDA
RECURSO DE REVISÃO
07/13/202380/21.5 BCLSBPATRÍCIA MANUEL PIRESINIMPUGNABILIDADE DA DECISÃO ARBITRAL
PRONÚNCIA INDEVIDA
RECURSO DE REVISÃO
07/13/2023110/23.6 BELLEPATRÍCIA MANUEL PIRESDISPENSA DE PROVA TESTEMUNHAL
FALTA DE CITAÇÃO
NULIDADE DA CITAÇÃO
07/13/20232/11.1 BEALMISABEL FERNANDES APENSAÇÃO
OPOSIÇÃO
CUMULAÇÃO ILEGAL
07/13/20232817/15.2BESNTISABEL FERNANDES COIMA
PAGAMENTO POR CONTA
IRC;
07/13/20233855/15.0BELRSISABEL FERNANDES COIMA
PAGAMENTO POR CONTA
IRC
07/13/202353/16.0 BELRSISABEL FERNANDES COIMA
SUSPENSÃO DO PROCESSO
CONTRA-ORDENAÇÃO
07/13/2023162/21.3BELLEISABEL FERNANDES IVA
BENFEITORIAS
CESSÃO DE EXPLORAÇÃO
07/13/20231037/10.7BELRSMARIA CARDOSOIRC
CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
07/13/20232269/13.1BELRSMARIA CARDOSOIVA
CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
ALARGAMENTO SUSPENSÃO DO PRAZO
07/13/202364/18.0BEALMMARIA CARDOSORECURSO CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
PAGAMENTO POR CONTA - ARTIGO 114.º, N.º 5 DO RGIT
07/13/2023736/19.2BESNTMARIA CARDOSOIRC
REVISÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
EFEITO SUSPENSIVO DA LIQUIDAÇÃO
07/13/20231220/19.0BESNTMARIA CARDOSOOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
NOMEAÇÃO DE PATRONO
07/13/202331/21.7BCLSBMARIA CARDOSOINIMPUGNABILIDADE DA DECISÃO ARBITRAL
PRONÚNCIA INDEVIDA
RECURSO DE REVISÃO
07/13/2023482/17.1BELRSLUÍSA SOARESOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO;
REVERSÃO;
CULPA.
07/13/2023498/08.9 BECTBANA CRISTINA DE CARVALHOIRS
MAIS-VALIA REALIZADA
VENDA DE IMÓVEL
07/13/2023235/13.6 BEPNFANA CRISTINA DE CARVALHOVÍCIO DE FORMA
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
07/13/2023314/18.3 BESNTANA CRISTINA DE CARVALHOUNIÃO DE FACTO
IDENTIDADE DE DOMICÍLIO FISCAL
PROVA
07/13/2023628/19.5 BELRSANA CRISTINA DE CARVALHOFACTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO
ÓNUS DA PROVA
07/13/20231654/22.2 BELRSANA CRISTINA DE CARVALHOSUSPENSÃO DA VENDA DE IMÓVEL
AFECTAÇÃO A HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE
ÓNUS DA PROVA
07/13/20239/23.6 BEFUNANA CRISTINA DE CARVALHODÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA
ACTO LESIVO
ACTO INFORMATIVO
07/13/202366/07.2BESNTSUSANA BARRETO IRC
DESPESAS INDEVIDAMENTE DOCUMENTADAS
DESPESAS NÃO DOCUMENTADAS
07/13/2023136/22.7BELRSSUSANA BARRETO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
TEMPESTIVIDADE
NULIDADE
07/13/2023340/23.0BESNTSUSANA BARRETO DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA
ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
DÉFICE INSTRUTÓRIO DO PEDIDO
07/13/2023489/23.0 BELSBCATARINA JARMELAINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
ARTIGO 109º, DO CPTA
INIDONEIDADE DO MEIO PROCESSUAL
07/13/20231151/23.9 BELSBCATARINA JARMELAINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
ARTIGO 109º, DO CPTA
INIDONEIDADE DO MEIO PROCESSUAL
07/13/20231064/12.0 BELSBFREDERICO MACEDO BRANCOPROFESSORES ASSOCIADOS
SINDICATO
FALTA DE INTERESSE EM AGIR
07/13/20232827/12.1BELSBFREDERICO MACEDO BRANCOEXECUÇÃO COERCIVA DE OBRAS
OCUPAÇÃO DE PRÉDIO
ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
07/13/2023836/13.2BESNTFREDERICO MACEDO BRANCOAVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
POLICIA MUNICIPAL
SUSPEIÇÃO
07/13/2023934/13.2BELLEFREDERICO MACEDO BRANCOLICENCIAMENTO URBANO
NULIDADE
EFEITOS PUTATIVOS
07/13/202339/21.2 BEFUNPAULA FERREIRINHA LOUREIRO
07/13/2023308/22.4 BECTBPEDRO NUNO FIGUEIREDOCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
INTERPRETAÇÃO DE PROCURAÇÃO
VINCULAÇÃO DA SOCIEDADE
07/13/2023529/23.6 BELSBPEDRO NUNO FIGUEIREDOATO COM EFICÁCIA EXTERNA
IMPUGNABILIDADE
INTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
07/13/2023667/09.4 BELLELINA COSTAIMPUGNAÇÃO/ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
INDEMNIZAÇÃO EXPROPRIAÇÃO POR SACRIFÍCIO
PERÍCIA
07/13/20232207/15.7 BESNTLINA COSTAIMPUGNAÇÃO MATÉRIA DE FACTO
ACIDENTE EM AUTO-ESTRADA
PRESUNÇÃO DO ÓNUS DA PROVA
06/29/2023894/22.9BELSBLINA COSTAINFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL,
PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO ABERTA
DOCUMENTOS NOMINATIVOS
06/29/20232931/22.8BELSBLINA COSTAATRASO NA JUSTIÇA,
RECURSO PRINCIPAL E SUBORDINADO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
06/23/2023658/21.7 BESNTPEDRO MARCHÃO MARQUES CONFLITO
INCOMPETÊNCIA MATERIAL
JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL
06/22/20231546/09.0BELRAJORGE CORTÊSIFADAP.
AUXÍLIO.
PRESCRIÇÃO.
06/22/2023204/11.0 BELRAJORGE CORTÊSIRS.
MAIS-VALIAS.
REGIME TRANSITÓRIO.
06/22/20232579/16.6 BELRSJORGE CORTÊSIRC.
PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA
06/22/20231604/22.6 BELRSJORGE CORTÊSPER.
AMPLIAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA EM PRESTAÇÕES.
06/22/20231985/10.4 BESNTCATARINA ALMEIDA E SOUSAIRS
DECLARAÇÃO CONJUNTA
UNIÃO DE FACTO
06/22/20231858/12.6 BELRSCATARINA ALMEIDA E SOUSAOPOSIÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE REVERSÃO
06/22/2023996/19.9BESNTCATARINA ALMEIDA E SOUSAJUNÇÃO DE DOCUMENTOS NO RECURSO
IRC
06/22/2023146/22.4 BELLECATARINA ALMEIDA E SOUSAOPOSIÇÃO
DÍVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL
DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DA DÍVIDA
06/22/2023845/05.5BELSBVITAL LOPESIVA
PEDIDO DE REEMBOLSO
REACÇÃO CONTRA ACTO QUE DENEGA O REEMBOLSO DE IVA
06/22/20232599/05.6 BELSBVITAL LOPESIVA
CADUCIDADE DO DIREITO DE IMPUGNAR
REEMBOLSO
06/22/20236255/12.0BCLSBVITAL LOPESIRC
FUSÃO DE SOCIEDADES
TRANSMISSIBILIDADE DE PREJUÍZOS FISCAIS
06/22/2023409/09.4BELRSVITAL LOPESPROPOSTA
CONTRATO
IMPOSTO DE SELO
06/22/20231345/14.8 BESNTVITAL LOPESEXECUÇÃO FISCAL
PENHORA DE BENS
INSOLVÊNCIA
06/22/20231380/10.5BELRSTÂNIA MEIRELES DA CUNHAIVA
FATURAS FALSAS
PROVA
06/22/2023717/11.4BELRSTÂNIA MEIRELES DA CUNHAOPOSIÇÃO
FALTA DE NOTIFICAÇÃO
IRS
06/22/20231708/11.0 BELRSTÂNIA MEIRELES DA CUNHATARIFA
PREÇO
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
06/22/20231383/13.8 BELRSTÂNIA MEIRELES DA CUNHACADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO
OPOSIÇÃO
INFORMAÇÃO 208/3CPPT
06/22/2023380/17.9 BELRATÂNIA MEIRELES DA CUNHACADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO
OPOSIÇÃO
CASO JULGADO FORMAL
06/22/2023715/20.7 BESNTTÂNIA MEIRELES DA CUNHACADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
INDEFERIMENTO TÁCITO
06/22/2023145/22.6 BEPDLTÂNIA MEIRELES DA CUNHARECLAMAÇÃO 276CPPT
EXCESSO DE PENHORA
QUESTÃO NOVA
06/22/202340/07.9 BELSBHÉLIA GAMEIRO SILVAIMPUGNAÇÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO A POSTERIORI
06/22/20232947/12.2BELRSHÉLIA GAMEIRO SILVAOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO – REVERSÃO – ARTIGO 24.º N.º 1 ALÍNEA A) DA LGT
CONFIRMAÇÃO DA GERÊNCIA DE FACTO
FACTUALIDADE PROVADA EM PROCESSO DE ARRESTO DE BENS DA SOCIEDADE EXECUTADA
06/22/2023627/18.4BELRAHÉLIA GAMEIRO SILVAREGIME LEGAL MAIS FAVORÁVEL AO ARGUIDO EM MATÉRIA CONTRAORDENACIONAL
06/22/20231373/11.5BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRESTRANSPARÊNCIA FISCAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA
REMUNERAÇÕES DOS MEMBROS DE ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS
06/22/2023938/11.0BELRAPATRÍCIA MANUEL PIRESFALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS LIQUIDAÇÕES
FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PROJETO DE RELATÓRIO-FORMALIDADES
06/22/2023992/15.5BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRESREVERSÃO
PRESSUPOSTOS
ÓNUS DA PROVA
06/22/2023470/18.0BELLEPATRÍCIA MANUEL PIRESALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS
MAIS VALIAS
PROVA DOS PAGAMENTOS
06/22/202392/20.6BCLSBPATRÍCIA MANUEL PIRESOMISSÃO DE PRONÚNCIA
QUESTÕES/ARGUMENTOS
INCONSTITUCIONALIDADE
06/22/202347/23.9 BEALMPATRÍCIA MANUEL PIRESCESE
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
USURPAÇÃO DE PODERES
06/22/2023663/18.0 BEALMISABEL FERNANDES IVA
IMPORTAÇÃO DE VIATURAS
REGIME DA MARGEM.
06/22/20231030/07.7 BELRSMARIA CARDOSOSISA
CONTRATO-PROMESSA COMPRA E VENDA
AJUSTE REVENDA
06/22/2023636/12.7 BELRSMARIA CARDOSOCUSTOS FINANCEIROS
INDISPENSABILIDADE
06/22/20231290/12.1BESNTLUÍSA SOARESIRS
REGIME SIMPLIFICADO
REGIME DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
06/22/202381/20.0 BEALMLUÍSA SOARESTAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS (TSAM)
06/22/2023199/20.0 BELRSLUÍSA SOARESTAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS (TSAM)

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