I. RELATÓRIO
1. A F……., SAD, inconformada com o acórdão proferido pelo Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol em 10 de Outubro de 2023, no âmbito do Processo Disciplinar nº ….-2023/2024, que a sancionou pela prática do ilícito disciplinar p. e p. pelo artigo 118º, alínea a) do RDLPFP, por inobservância dos deveres previstos no artigo 35º, nº 1, alíneas a), b), c), f) e o) e nº 2, alínea f) do RCLPFF, bem como uma pena de multa no valor de € 3.060,00 pela prática do ilícito disciplinar p. e p. pelo artigo 182º, nº 2, também do RDLPFP, daí resultando, em cúmulo material, numa sanção de interdição do recinto desportivo por um jogo e uma sanção de multa no montante de € 6.670,00, impugnou tal decisão junto do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD).
2. O TAD, por acórdão arbitral datado de 2-1-2024, decidiu por maioria julgar procedente a impugnação, anulando o acórdão recorrido e as sanções aplicadas pela demandada à demandante em sede disciplinar.
3. Inconformada, a Federação Portuguesa de Futebol interpôs recurso de apelação para este TCA Sul, no qual formulou as seguintes conclusões:
“1. O presente recurso tem por objecto o Acórdão Arbitral proferido pelo Colégio Arbitral constituído junto do Tribunal Arbitral do Desporto, tirado no processo nº ……../2023, que declarou procedente a acção interposta pela ora recorrida e determinou a revogação do acórdão de 10 de Outubro de 2023, proferido pelo Pleno do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol – Secção Profissional, através do qual, para o que ora interessa, se decidiu aplicar à ora recorrida a sanção de interdição do recinto desportivo por um jogo e multa por aplicação do artigo 118º do RD da LPFP por referência ao artigo 35º, nº 1, alíneas b), c) e o) e nº 2, alínea f) do RCLPFP, e bem assim, a sanção de multa no montante de € 3.060,00 (três mil e sessenta euros), pela prática de uma infracção disciplinar p. e p. no artigo 182º, nº 2 [Agressões graves a espectadores e outros intervenientes] do RDLPFP, por incumprimento dos deveres inscritos nos artigos 35º, nº 1, alíneas b), c) e o), do RCLPFP, e artigos 4º e 10º, nº 1, alíneas a), b), j) e o), estes do Regulamento da Prevenção da Violência, constante do Anexo VI do RCLPFP.
2. Em concreto, a recorrida sido punida pelo Conselho de Disciplina por, sinteticamente, por os adeptos a si afectos, identificados através da cor das suas vestes e cachecóis, situados na Bancada Topo Norte – Sectores 2/3, afecta exclusivamente aos mesmos, deflagraram três petardos [um, ao minuto 37 e dois, ao minuto 67], dois potes de fumo [um, ao minuto 67 e outro, ao minuto 74], e ainda um Flash light imediatamente após o final do jogo, e bem assim, por o segundo petardo deflagrado no decurso da segunda parte do jogo [minuto 67], ter sido lançado para uma zona da Bancada Topo Norte, tendo atingido duas crianças, uma de 10 anos que ficou temporariamente sem audição em virtude do barulho do rebentamento do petardo e manifestou tonturas e vómitos, tendo sido assistida no Hospital de Guimarães, e outra de 17 anos, que ficou com uma queimadura superficial na perna, mercê de ter sido atingida por partes do referido petardo, tendo sido assistida pela equipa médica presente no estádio, factos de que resultou uma situação de perigo concreto.
3. A recorrida foi ainda sancionada por, durante o intervalo do jogo, um grupo de adeptos da F……., SAD, entre os quais alguns “Casuais", alocados na Bancada Topo Norte, segregada exclusivamente aos adeptos daquela sociedade desportiva, junto do corredor da referida bancada, no espaço entre o bar e a casa de banho feminina, se terem envolvido em agressões, sendo que um dos adeptos aí presentes desferiu um murro violento na face de outro adepto, que ao tentar fugir do local foi ainda agredido por mais dois adeptos da F…..SAD, que o agrediram mais uma vez com murros na nuca e nas costas, agressões que apenas cessaram após a intervenção da Guarda Nacional Republicana.
4. A decisão que ora se impugna é passível de censura, porquanto existem erros de julgamento na interpretação e aplicação do Direito invocado, designadamente na aplicação do artigo 13º, alínea f), 118º, 182º e 183º do RDLPFP, e bem assim, quando se entende existir violação dos princípios da culpa e da presunção de inocência da recorrida, para além de se verificar o vício de falta de fundamentação, devendo por isso ser anulado.
5. O acórdão proferido pelo Colégio Arbitral é, nos seus diversos segmentos, contraditório entre si e, por essa via, de impossível compreensão. A nulidade do acórdão recorrido, sustentada na contradição entre os seus fundamentos e decisão, pressupõe um erro lógico na argumentação jurídica, dando conclusão inesperada e adversa à linha de raciocínio adoptada, ou seja, apenas ocorre, quando os fundamentos invocados pelo Tribunal deviam logicamente conduzir ao resultado oposto ao que veio expresso no dispositivo do dito acórdão, nulidade prevista na alínea c) do nº 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil.
6. Os factos dados como provados pelo Tribunal Arbitral levariam à conclusão de que andou bem o Conselho de Disciplina ao punir a recorrida. Porém, como explanaremos infra, o Colégio de Árbitros faz uma errada aplicação do direito, fazendo completa tábua rasa de tudo quanto havia dado como factualidade provada anteriormente.
7. A questão essencial trazida ao crivo deste TCA – responsabilização dos clubes pelos comportamentos incorrectos dos seus adeptos – revela uma especial relevância jurídica e social e sem dúvida que a decisão a proferir é necessária para uma melhor aplicação do direito.
8. Assume especial relevância social a forma como a comunidade olha para o crescente fenómeno de violência generalizada no futebol – seja a violência física, seja a violência verbal, seja perpetrada por adeptos, seja perpetrada pelos próprios dirigentes dos clubes.
9. Resulta do quadro normativo nacional desportivo nas últimas décadas, que a prevenção e combate à violência no desporto tem sido nas últimas décadas um valor bem impressivo acautelado juridicamente por várias entidades, sejam elas públicas ou privadas, pelo que, Portugal ao ter recolhido firmemente este valor nas suas normas constitucionais e infraconstitucionais, assumiu o dever da prevenção e combate à violência associado ao desporto – a denominada violência exógena, para além da inerente à prática desportiva presente em algumas modalidades – de forma categórica, implicando que cada entidade assuma e operacionalize cabalmente as suas atribuições e incumbências legais. Assim o tem feito o Conselho de Disciplina da FPF da recorrente.
10. Em causa nos presentes autos estão, essencialmente, comportamentos dos adeptos relacionados com o arremesso de objectos pirotécnicos na direcção de adeptos, tendo designadamente tais objectos atingido e ferido duas crianças, obrigando à assistência médica de uma delas no local e ao transporte de outra para uma unidade hospitalar.
11. São deveres dos clubes, assegurar que os seus adeptos não têm comportamentos incorrectos, o que decorre dos regulamentos federativos, é certo, mas também da Lei e da Constituição.
12. Atendendo à matéria de facto dada como provada, andou mal o Tribunal a quo ao considerar que não se encontram preenchidos os elementos do tipo do artigo 118º do RDLPFP.
13. Os Delegados da Liga e as Forças Policiais são absolutamente claros ao afirmar que as condutas sub judice foram, sem deixar qualquer margem para dúvidas, perpetradas pelos adeptos da F……., SAD – cfr. Relatório dos Delegados da LPFP a fls. 11 e 12 e Relatório de Segurança a fls. 13 a 18.
14. De acordo com o artigo 65º do Regulamento de Competições da LPFP, concretamente o seu nº 2, alínea i), compete aos Delegados indicados pela LPFP para cada jogo "elaborar e remeter à Liga um relatório circunstanciado de todas as ocorrências relativas ao normal decurso do jogo, incluindo quaisquer comportamentos dos agentes desportivos findo o jogo, na flash interview".
15. Tais relatórios gozam de presunção de veracidade nos termos do disposto nos artigos 363º, nº 2 e 369º do Código Civil, e nos termos do disposto no artigo 13º, alínea f) do RDLPFP, no caso dos relatórios dos delegados da LPFP.
16. Para abalar essa convicção cabia ao FCP, apresentar contraprova. Essa é uma regra absolutamente clara no nosso ordenamento jurídico, prevista desde logo no artigo 346º do Código Civil. E com o devido respeito, a recorrida não o fez.
17. Posto isto, nada mais caberia ao Conselho de Disciplina da demandada provar, designadamente fazer prova de conduta omissiva da recorrida, porquanto tal seria exigir prova de facto negativo, exigência que tem sido afastada pela jurisprudência dos tribunais superiores.
18. Como tem vindo a ser sublinhado, os clubes, consabidamente, têm que cumprir um conjunto de deveres, legais e regulamentares, enquanto participantes em espectáculos desportivos no âmbito das competições em que estão envolvidos, quer como visitantes quer como visitados, visando prevenir a violência e promover o fair-play, os quais encontramos consignados, desde logo, no artigo 35º, nºs 1, 3 e 6, do RCLPFP2018, e no artigo 6º do respectivo Anexo VI (Regulamento de Prevenção da Violência) e, de um modo mais abrangente, nos artigos 8º e 9º da Lei nº 39/2009, de 30 de Julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança (na redacção que lhe foi dada e pela Lei nº 40/2023, de 10 de Agosto); os clubes devem, ainda, zelar activamente pelo cumprimento do estatuído no artigo 35º, nº 2 do RCLPFP2018, nos artigos 9º, 10º e 11º do respectivo Anexo VI, e nos artigos 22º, 23º, 24º e 25º da Lei nº 39/2009, de 30 de Julho.
19. Do conteúdo dos Relatórios dos Delegados da LPFP e das Forças de Segurança, é possível desde logo, extrair directamente duas conclusões: (i) que o F……. incumpriu com os seus deveres, senão não tinham os seus adeptos perpetrado condutas ilícitas (violação do dever de formação); (ii) que os adeptos que levaram a cabo tais comportamentos eram apoiantes do F……., o que se depreendeu por manifestações externas dos mesmos (única forma de os Delegados e as Forças de Segurança identificarem os espectadores) e pelo facto de se tratar de bancada exclusiva a adeptos da recorrida.
20. Os valores protegidos pela norma constante no artigo 118º do RDLPFP são valores como a tranquilidade e a segurança públicas – designadamente dos agentes desportivos e espectadores –, evitando a lesão dos princípios da ética desportiva ou da verdade desportiva ou a existência de um grave prejuízo para a imagem e o bom nome das competições de futebol, sendo que, a par disso, visa evitar-se que se verifiquem actos de violência, racismo, xenofobia, intolerância nos espectáculos desportivos, ou qualquer outra forma de discriminação, tudo isto, sob o "chapéu" da prevenção e combate aos fenómenos de violência no desporto.
21. Neste conspecto, as situações a que a referida norma alude, remetem para os valores superiores que o legislador pretende proteger quando prevê a sanção de certas condutas – como as que estão em crise nos presentes autos – e surgem como o expoente máximo do combate aos fenómenos de violência no desporto em geral e em recintos desportivos.
22. No que respeita ao preenchimento dos elementos da norma em crise – artigo 118º do RD da LPFP –, esta refere expressamente que, desde que da conduta levada a cabo pelo agente resulte, "ainda que não intencionalmente" ou "a título de negligência", certo tipo de situações, ali elencadas, que colocam em causa o espectáculo ou a competição desportiva, deve haver lugar à sanção nos termos da referida norma regulamentar, não se exigindo qualquer intensidade de culpa para a aplicação da norma em questão, sendo sim relevante, que o clube tenha incumprido os seus deveres de forma culposa e que desse incumprimento resulte uma situação de perigo.
23. Aquele ilícito disciplinar apresenta-se com os seguintes elementos constitutivos: a) a provocação de uma situação de perigo para a segurança dos agentes desportivos ou dos espectadores de um jogo oficial ou de risco para a tranquilidade e a segurança públicas; b) cometida com dolo ou por negligência.
24. O ilícito tipificado no artigo 118º, nº 1, alínea a) do RDLPFP configura-se como um ilícito de perigo concreto, ou seja, caracterizado pela exigência de verificação de um concreto pôr-em-perigo, face à previsão no tipo de ilícito da criação de perigo para a segurança dos agentes desportivos ou dos espectadores de um jogo oficial ou de risco para a tranquilidade e a segurança públicas.
25. Nos presentes autos, mostra-se claro e evidente que o deflagrar de dois potes de fumo, um Flash light e três petardos, dos quais dois atingiram duas crianças de molde a que uma tenha ficado temporariamente sem audição em virtude do barulho do rebentamento do petardo e tenha manifestado tonturas e vómitos, o que motivou que tenha recebido assistência hospitalar, e que outra de 17 anos, tenha ficado com uma queimadura superficial na perna, mercê de ter sido atingida por partes do referido petardo, tendo sido assistida pela equipa médica presente no estádio, criou uma situação perigosa e de alto risco, para a saúde, a segurança e a tranquilidade daqueles adeptos em especial e do público em geral.
26. De acordo com o disposto na alínea a) do nº 1 do ilícito em causa, o clube que incumpra os deveres que lhe são impostos pelos regulamentos e demais legislação aplicável, como acima vimos, sempre que da sua conduta resultar uma situação de perigo para a segurança dos agentes desportivos ou dos espectadores ou de risco para a tranquilidade e a segurança públicas, são punidos com as sanções de multa e com a interdição do seu recinto desportivo.
27. É incontestável que a conduta da recorrida, conforme era seu dever, nos termos e circunstâncias em que se verificou, é objectiva e subjectivamente ilícita, por omissiva e violadora dos deveres que sobre si impendiam, pois não acautelou, precaveu, preveniu, formou, zelou e incentivou o espírito ético e desportivo dos seus adeptos, concretamente ao não evitar que os seus adeptos e simpatizantes, alocados nas bancadas exclusivas aos seus sócios e simpatizantes, deflagrassem três petardos [um, ao minuto 37 e dois, ao minuto 67], dois potes de fumo [um, ao minuto 67 e outro, ao minuto 74], e ainda um Flash light imediatamente após o final do jogo e que dois desses petardos atingissem duas crianças que se encontravam noutra bancada, dessa forma tendo resultado em concreto uma situação de perigo para a segurança dos espectadores presentes no jogo em apreço e, bem assim, para a tranquilidade e segurança públicas, com claros e graves prejuízos para a imagem das competições de futebol profissional – incumprindo assim os deveres previstos no artigo 35º, nº 1, alíneas b), c) e o) e nº 2, alínea f) do RCLPFP.
28. Aliás, a recorrida bem sabe quais os deveres a que se encontra adstrita porquanto o RC e o RD da LPFP são aprovados em Assembleia Geral da LPFP, de que faz parte a recorrida, assim como todos os outros clubes que integram as ligas profissionais.
29. Com a sua conduta omissiva, a recorrida criou uma situação de perigo para a segurança do público presente, isto é, esse perigo tornou-se concreto e manifesto em consequência do comportamento omissivo referido, designadamente dos espectadores adeptos, com o deflagrar dos referidos artefactos pirotécnicos, nas circunstâncias de tempo, modo e lugar acima aludidas, apta a criar uma tragédia de consequências imprevisíveis, designadamente, ferindo uma criança e provocando problemas auditivos noutra, o que implicou inclusivamente que a mesma tivesse recebido assistência hospitalar.
30. No que se refere à criação de uma situação de perigo para a segurança dos agentes desportivos ou dos espectadores do jogo sub judice, não temos dúvidas de que o facto de terem sido atingidas duas crianças por artefactos pirotécnicos arremessados da bancada onde se situavam adeptos da recorrida constitui uma situação de perigo real, fazendo perigar os espectadores instalados nessa mesma bancada – e noutras –, podendo produzir resultados ainda mais graves se levarmos em conta as deflagrações de pirotecnia que ocorreram no jogo em crise nos autos e em vários em que a recorrida participou – cfr. cadastro disciplinar da recorrida – fls. 43 a 72.
31. As medidas in formando e in vigilando dos adeptos aptas para prevenir o mau comportamento dos mesmos são aquelas que, in casu, são aptas a produzir o resultado.
32. Resulta demonstrado que se mostram inteiramente preenchidos os elementos objectivos e subjectivos da infracção disciplinar p. e p. pelo artigo 118º do RDLPFP2018.
33. Razão porque deve ser considerada provada a seguinte factualidade que o Tribunal a quo considerou não provada: "A arguida não tem suficiente e eficazmente adoptado e/ou promovido acções de sensibilização e prevenção socioeducativas contra práticas violentas, ofensivas ou perturbadoras da ordem pública junto dos seus sócios, adeptos e simpatizantes", factualidade que deve ser aditada à matéria de facto dada como provada.
34. E o mesmo se diga quanto seguinte ao excerto da matéria de facto dada como não provada: "A arguida agiu, assim, de forma livre, consciente e voluntária, bem sabendo que o seu comportamento (omissivo), ao não cumprir com o seu dever de acautelar, precaver, formar, zelar e incentivar o espírito ético e desportivo junto dos seus sócios/adeptos e simpatizantes constituía comportamento previsto e punido pelo ordenamento jusdisciplinar desportivo, de que resultou perigo para a vida e segurança dos espectadores e para a tranquilidade e a segurança públicas, bem como prejuízo para a imagem e bom nome das competições de futebol, não se abstendo, porém, de o realizar", factualidade que deve ser aditada à matéria de facto dada como provada.
35. A tese sufragada pelo Tribunal a quo, a vingar, é um passo largo para fomentar situações de violência e insegurança no futebol e em concreto durante os espectáculos desportivos, porquanto diminuir-se-á acentuadamente o número de casos em quem serão efectivamente aplicadas sanções, criando-se uma sensação de impunidade em que pretende praticar factos semelhantes aos casos em apreço e ao invés, mais preocupante, afastando dos eventos desportivos, quem não o pretende fazer, em virtude do receio da ocorrência de episódios de violência, sendo que, com o devido respeito, a posição perfilhada pelo Tribunal a quo, a ser acolhida por este Tribunal, levará a uma crescente desresponsabilização por este tipo de actos. 
36. Não há lugar à aplicação do artigo 187º do RDLPFP no caso dos presentes autos, porquanto: a) a norma em crise remete especificamente para os casos em que "o clube cujos sócios ou simpatizantes adoptem comportamento social ou desportivamente incorrecto, designadamente através do arremesso de objectos para o terreno de jogo", o que no caso concreto não se verificou, porquanto os artefactos pirotécnicos foram arremessados para outra bancada; b) a referida norma aplicar-se-á quando não se verifique que "da sua conduta resulte uma situação de perigo para a segurança dos agentes desportivos ou dos espectadores de um jogo oficial ou de risco para a tranquilidade e a segurança públicas", conforme previsão do artigo 118º do RDLPFP, como acontece nos presentes autos, o que supra se demonstra com clareza.
37. Tudo o supra exposto vale naturalmente para a sanção da demandante pela prática de uma infracção disciplinar p. e p. no artigo 182º, nº 2 do RDLPFP [Agressões graves a espectadores e outros intervenientes], por referência aos deveres ínsitos nos artigos 35º, nº 1, alíneas b), c) e o), do RCLPFP, e artigos 4º e 10º, nº 1, alíneas a), b), j) e o), estes do Regulamento da Prevenção da Violência, constante do Anexo VI do RCLPFP.
38. Para que se possa verificar o tipo disciplinar resultante da conjugação dos nºs 1 e 2 do artigo 182º do RDLPFP [Agressões graves a espectadores e outros intervenientes], é necessário que, voluntariamente e ainda que de forma meramente culposa, (i) um clube cujo sócio ou simpatizante, designadamente sob a forma colectiva ou organizada (ii) agrida fisicamente (iii) um espectador ou elemento da comunicação social ou pessoa (iv) presente dentro dos limites do recinto desportivo (v) sem provocar lesão de especial gravidade.
39. Resulta do ponto 6º dos factos dados como provados que durante o intervalo do jogo, um grupo de adeptos da F……., SAD, entre os quais alguns "Casuais", alocados na Bancada Topo Norte, segregada exclusivamente aos adeptos daquela sociedade desportiva, junto do corredor da referida bancada, no espaço entre o bar e a casa de banho feminina, envolveram-se em agressões, sendo que um dos adeptos aí presentes desferiu um murro violento na face de outro adepto, que ao tentar fugir do local foi ainda agredido por mais dois adeptos da F…..SAD, que o agrediram mais uma vez com murros na nuca e nas costas.
40. Mais resulta do ponto 7º dos factos dados como provados, que as agressões só cessaram após a intervenção da GNR, com a detenção de um dos agressores, não havendo notícia de que de tal actuação tenha resultado a necessidade de cuidados médicos ou mesmo ferimentos no visado.
41. A recorrida cumpriu assim de forma negligente o dever de adoptar as medidas preventivas necessárias para evitar comportamentos contrários à ética desportiva e ao fair play e susceptíveis de comprometer o prestígio a credibilidade das competições profissionais de futebol, até porque, também nesta sede, nada prova quanto a acções de prevenção socioeducativa que vem desenvolvendo junto dos seus adeptos, sobre as medidas que vem adoptando no sentido de impedir os Grupos Organizados de Adeptos ou "Casuais" de assumirem condutas violentas, ou sobre as sanções disciplinares aplicadas aos adeptos prevaricadores, inclusivamente sobre o adepto que foi detido pelas forças de segurança e, por isso mesmo, devidamente identificado, demonstrando-se preenchidos os elementos objectivos e subjectivos de que está dependente a responsabilidade disciplinar da recorrida à luz do disposto no artigo 182º, nº 2 do RDLPFP [Agressões graves a espectadores e outros intervenientes].
42. Em suma, o Tribunal a quo fez uma errada interpretação e aplicação do disposto dos artigo 13º, alínea f), 118º, 182º, nº 2 e 187º, nº 1 do RDLPFP, e bem assim, dos princípios da culpa, da presunção de inocência da recorrida e de proibição da inversão do ónus da prova, cuja violação não se verifica, devendo o Acórdão proferido ser substituído por outro que reconheça a legalidade e acerto das decisões proferidas pelo Conselho de Disciplina, mantendo, pois, as sanções aplicadas à recorrida.
43. Assim, não existindo nenhum vício que possa ser imputado ao acórdão do Conselho de Disciplina que levasse à aplicação da sanção da anulabilidade por parte do Tribunal Arbitral, andou mal o Colégio de Árbitros ao decidir anular a condenação da recorrida, devendo o mesmo ser revogado”.
4. A F……., SAD contra-alegou, tendo para o efeito formulado as seguintes conclusões:

III. FUNDAMENTAÇÃO
A – DE FACTO
9. O acórdão arbitral considerou assente a seguinte factualidade:
i. No dia 14 de Agosto de 2023, realizou-se o jogo oficial nº 203.01.006.0, disputado entre a M….., SAD e a F……., SAD, a contar para a 1ª jornada da Liga …….
ii. Aos minutos 37, 67 e 74 do jogo, os adeptos afectos à F…..SAD, identificados através das suas vestes, cachecóis e cânticos alusivos à mesma, situados na Bancada Topo Norte – Sectores 2/3, afecta exclusivamente aos mesmos, deflagraram três petardos [um, ao minuto 37 e dois, ao minuto 67], dois potes de fumo [um, ao minuto 67 e outro, ao minuto 74], e ainda um Flash light imediatamente após o final do jogo.
iii. Sucede, ainda, que o segundo petardo deflagrado no decurso da segunda parte do jogo [minuto 67], foi lançado para uma zona da Bancada Topo Norte, tendo atingido duas crianças, uma de 10 anos que ficou temporariamente sem audição em virtude do barulho do rebentamento do petardo e manifestou tonturas e vómitos, tendo sido assistida no Hospital de Guimarães, e outra de 17 anos, que ficou com uma queimadura superficial na perna, mercê de ter sido atingida por partes do referido petardo, tendo sido assistida pela equipa médica presente no estádio.
iv. Da referida actuação, concretamente do arremesso de artigos pirotécnicos, resultou uma situação de perigo grave para a segurança dos espectadores que se encontravam nas bancadas para onde os referidos artefactos foram lançados, situação de perigo essa que se materializou em lesões da saúde e da integridade física das duas crianças atingidas coma deflagração dos dois petardos.
v. A deflagração de artefactos pirotécnicos e o seu arremesso para as bancadas onde se encontravam adeptos, designadamente crianças, enquanto decorria o jogo e os espectadores se encontravam concentrados na sua dinâmica e, por isso, abstraídos do contexto envolvente e com menores possibilidades de se desviarem e defenderem, representa, ademais, uma situação de risco para a tranquilidade e a segurança públicas.
vi. Acresce, que durante o intervalo do jogo, um grupo de adeptos do F……., SAD, entre os quais alguns "Casuais", alocados na Bancada Topo Norte, segregada exclusivamente aos adeptos daquela sociedade desportiva, junto do corredor da referida bancada, no espaço entre o bar e a casa de banho feminina, envolveram-se em agressões, sendo que um dos adeptos aí presentes desferiu um murro violento na face de outro adepto, que ao tentar fugir do local foi ainda agredido por mais dois adeptos do F……., SAD, que o agrediram mais uma vez com murros na nuca e nas costas.
vii. As referidas agressões apenas cessaram após a intervenção dos militares da Guarda Nacional Republicana presentes no local, tendo um dos adeptos (o agressor inicial) sido detido.
viii. Dos comportamentos descritos sob vi. e vii., não são conhecidos, nem foram reportados quaisquer ferimentos dos ofendidos, não tendo sido ainda necessária a prestação de quaisquer cuidados médicos aos adeptos envolvidos.
ix. O jogo em apreço nos autos foi transmitido em directo e teve ampla repercussão mediática, resultando ainda dos comportamentos supra descritos, grave prejuízo para a imagem e bom nome das competições profissionais de futebol.
x. Compulsado o extracto disciplinar da arguida F…..SAD, ao longo das diferentes épocas desportivas, ressalta que existem ocorrências respeitantes a actos de violência perpetrados pelos seus sócios/adeptos e simpatizantes, com alguma regularidade, evidenciando várias condenações disciplinares:
(ver imagem no texto original).
xi. À data dos factos, respeitantes à 1ª jornada da Liga ……., a arguida tinha antecedentes disciplinares averbados há menos de um ano.
xii. A demandante efectua antes de todos os jogos apelo aos adeptos para a não deflagração de pirotecnia através das suas redes sociais e tem reuniões semanais com os directores dos GOA (Grupos Organizados de Adeptos).
10. O acórdão arbitral impugnado considerou ainda como não provados os seguintes factos:
a. A arguida não tem suficientemente e eficazmente adoptado e/ou promovido acções de sensibilização e prevenção socioeducativas contra práticas violentas, ofensivas ou perturbadoras da ordem pública juntos dos seus sócios, adeptos e simpatizantes.
b. A arguida agiu, assim, de forma livre, consciente e voluntária, bem sabendo que o seu comportamento (omissivo), ao não cumprir com o seu dever de acautelar, precaver, formar, zelar e incentivar o espírito ético e desportivo juntos dos seus sócios/adeptos e simpatizantes constituía comportamento previsto e punido pelo ordenamento jus-disciplinar desportivo, de que resultou perigo para a vida e segurança dos espectadores e para a tranquilidade e a segurança públicas, bem como prejuízo para a imagem e bom nome das competições de futebol, não se abstendo, porém, de o realizar.

B – DE DIREITO
11. Como decorre dos autos, o acórdão arbitral recorrido considerou que faltava o preenchimento dos elementos objectivos do tipo do artigo 118º do RDLPFP, afastando desse modo a aplicação das normas em questão no processo disciplinar, para a final concluir que a decisão proferida pelo Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol no processo disciplinar em causa padecia do vício de violação de lei. No que aqui releva, o acórdão arbitral recorrido expendeu as seguintes considerações:
"(…)
A F…..SAD vem acusada por não ter adoptado (nem tem vindo a adoptar) junto dos seus sócios e simpatizantes, por todos e através dos mais diversos meios disponíveis e ao seu alcance, acções de sensibilização e prevenção socioeducativas contra práticas violentas, ofensivas ou perturbadoras da ordem pública e para o cumprimento de deveres de respeito para com os diversos agentes desportivos. Ou seja, de não ter feito tudo o que estava ao seu alcance para garantir, como era seu dever, que os seus adeptos se abstivessem de comportamentos violentos, causadores de danos físicos, para com os demais adeptos ou espectadores do espectáculo desportivo" (Ponto 38 do acórdão disciplinar, nosso destaque).
No que concerne aos deveres in formando, in vigilando cumpre verificar se a demandante efectuou as suas "obrigações".
Recordando e conforme consta no acórdão disciplinar supra a demandada subentendeu que a demandante não cumpriu os deveres por ter sucedido os incidentes (deflagraram três petardos, dois potes de fumo e ainda um flashlight) causando lesões em adeptos.
O que se constata assim é que a decisão nunca identifica qual a conduta omissiva, ou se se quiser, qual o comportamento alternativo lícito (segundo a acusação), que a demandante deveria ter tido, limitando-se tais decisões, verdadeiramente, a referir que a demandante está obrigada aos deveres de vigilância e de formação, pelo que a conduta prevaricadora dos adeptos só pode ficar a dever-se à inobservância de tais deveres ou ao seu cumprimento insuficiente/defeituoso.
Estas decisões partem do principio de que tais deveres estão instituídos de forma genérica, em ordem a que os adeptos participem do espectáculo desportivo sem recurso a práticas violentas, racistas, xenófobas, ofensivas ou que perturbem a ordem pública ou o curso normal, pacífico e seguro da competição, cabendo aos clubes definir as acções concretas a adoptar em função das situações com que se deparem. Assim, compreensivelmente, alcançam a conclusão de que se o resultado ocorreu foi porque c clube não foi eficaz na prossecução dos seus deveres de formação e vigilância.
E é esta concepção que permite, mesmo, afirmar a responsabilidade dos clubes quando os mesmos não são organizadores do espectáculo, ou se trata de actos de adeptos dos clubes visitantes como é o caso.
É altamente discutível que os clubes tenham uma real e efectiva capacidade de controlo sobre as claques (quod erat demonstratum), mas ainda que assim fosse, não se vê que capacidade de controlo têm os clubes sobre os seus adeptos (realidade muito diferente, e muito mais abrangente, do que as claques ou grupos organizados de adeptos), pelo que tais deveres sempre estariam limitados à relação com as claques e não com os adeptos.
(…)”.
Comecemos pela invocada nulidade do acórdão arbitral recorrido, por contradição entre os seus fundamentos e a decisão.
12. Com efeito, nas conclusões 5. e 6. da sua alegação de recurso, vem a recorrente FPF sustentar que o acórdão proferido pelo colégio arbitral é, nos seus diversos segmentos, contraditório entre si e, por essa via, de impossível compreensão. Daí que considere ser o mesmo nulo, nos termos previstos na alínea c) do nº 1 do artigo 615º do CPCivil, por existir contradição entre os seus fundamentos e decisão, o que pressupõe um erro lógico na argumentação jurídica, dando conclusão inesperada e adversa à linha de raciocínio adoptada, ou seja, por os fundamentos invocados pelo tribunal deverem logicamente conduzir ao resultado oposto ao que veio expresso no dispositivo do dito acórdão.
13. Porém, se atentarmos no teor das restantes conclusões da alegação da FPF, é possível concluir que as razões da sua discordância com o decidido têm mais a ver com o enquadramento jurídico da factualidade dada como assente pelo acórdão arbitral recorrido do que com a aparente contradição existente entre os seus fundamentos e o dispositivo. E tal ainda é mais patente, bastando para tanto percorrer a decisão arbitral recorrida, para perceber que o que aí se considerou foi que a factualidade dada como assente não era apta a preencher os elementos constitutivos do ilícito disciplinar p. e p. pelo artigo 118º, alínea a) do RDLPFP. Ora, como é bom de ver, a abordagem seguida no acórdão arbitral subsume-se antes a erro de julgamento de direito, que não à invocada nulidade, por contradição entre os fundamentos e a decisão, o que permite considerar inverificada a apontada nulidade.
Isto dito, resta analisar o mérito do recurso.
14. As questões que constituem o objecto do presente recurso jurisdicional já foram tratadas por este TCA Sul em vários arestos, destacando-se, neste particular, o acórdão
de 6-1-2022, proferido no âmbito do processo nº 146/21.1BCLSB, cujos fundamentos seguiremos de muito perto.
Vejamos então.
15. Como é consabido, a prova dos elementos subjectivos do tipo de ilícito é sempre realizada por via indirecta, devendo ser extraída dos elementos constantes nos autos, com recurso às regras de bom senso e experiência comum, o que, em contrário do decidido, se mostra efectuado.
16. Com efeito, de acordo com o disposto no artigo 13º, alínea f) do RD, vigora o princípio geral da presunção de veracidade dos factos constantes das declarações e relatórios da equipa de arbitragem e dos delegados da Liga, e por eles percepcionado no exercício das suas funções, enquanto a veracidade do seu conteúdo não for fundadamente posto em causa, inscrevendo-se esta presunção nos princípios fundamentais do procedimento disciplinar, e conferindo um valor probatório reforçado àqueles elementos (vd., em lugar paralelo, o disposto no artigo 169º do Código de Processo Penal, que considera provados os factos materiais constantes de documento autêntico ou autenticado enquanto a autenticidade do documento ou a veracidade do seu conteúdo não forem fundadamente postas em causa, e o artigo 170º, nº 3 do Código da Estrada, onde se prevê que “[o] auto de notícia levantado e assinado nos termos dos números anteriores faz fé sobre os factos presenciados pelo autuante, até prova em contrário”).
17. Destes preceitos não decorre qualquer presunção de culpabilidade ou inversão do ónus da prova, posto que as normas em causa se limitam a atribuir um valor probatório reforçado relativamente a factos presenciados pelas autoridades, policiais neste caso, desportivas no caso dos autos, sendo que os relatórios e declarações a que alude o artigo 13º, alínea f) do RD, estabelecem, caso dos mesmos isso expressamente decorra, a base fáctica que pode eventualmente consubstanciar a prática da infracção.
18. Estabelecida esta base fáctica, passa a caber ao eventual agente da infracção colocar fundadamente em causa o que dali consta. Competindo ao julgador analisar os elementos que forem carreados para os autos pelo eventual agente da infracção, decidindo se colocam em causa a prova já existente, ilidindo a presunção de veracidade daqueles elementos.
19. Por outro lado, a utilização de presunções judiciais no direito e processo sancionatórios não contraria os princípios estruturantes da culpa e da presunção de inocência, já que as presunções judiciais, tal como definidas no artigo 349º do Cód. Civil, são as ilações que o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido. Além do mais, acresce que na prova por utilização de presunção judicial, como já analisado pelo Tribunal Constitucional (cfr. acórdão nº 391/2015, de 12-8-2015, disponível em www.tribunalconstitucional.pt), “intervêm juízos de avaliação através de procedimentos lógicos e intelectuais que permitem fundadamente afirmar, segundo as regras da normalidade, que determinado facto, que não está directamente provado é a natural consequência, ou resulta com toda a probabilidade próxima da certeza, ou para além de toda a dúvida razoável, de um facto conhecido. Quando o valor da credibilidade do id quod e a consistência da conexão causal entre o que se conhece e o que não se apurou de uma forma directa atinge um determinado grau que permite ao julgador inferir este último elemento, com o grau de probabilidade exigível em processo penal, a presunção de inocência resulta ilidida por uma presunção de significado contrário, pelo que não é possível dizer que a utilização deste meio de prova atenta contra a presunção de inocência ou contra o princípio in dubio pro reo. O que sucede é que a presunção de inocência é superada por uma presunção de sinal oposto prevalecente, não havendo lugar a uma situação de dúvida que deva ser resolvida a favor do réu”.
20. Tal orientação, longe de ser inovadora, ancora-se antes num historial de decisões do Tribunal Constitucional, no sentido da compatibilidade com a presunção geral de inocência e com o princípio “in dubio pro reo” da prova de um facto poder resultar do funcionamento de uma presunção, conforme ali enunciadas, podendo para o efeito confrontarem-se os seguintes acórdãos daquele Tribunal:
- o acórdão nº 38/86, que decidiu não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 169º, § 1º, e 557º do Código de Processo Penal (de 1929) e as do artigo 2º, nº 2 e seu § único, do Decreto-Lei nº 35.007, de 13 de Outubro de 1948, que se referiam à “fé em juízo” do auto de notícia em processo sumário;
- o acórdão nº 448/87, que decidiu não julgar inconstitucional a norma do artigo 26º, nº 3 do Decreto-Lei nº 85-C/75, de 26 de Fevereiro (Lei de Imprensa), que havia considerado como autor do escrito ou imagem o director da publicação e o responsabilizava como autor do crime;
- o acórdão nº 246/96, que decidiu não julgar inconstitucionais as normas do artigo 22º, nºs 1 e 2, do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras, quanto a presumir não nacionais as mercadorias detidas sem os documentos e selos legalmente exigíveis;
- o acórdão nº 276/2004, que decidiu interpretar, nos termos do disposto no artigo 80º, nº 3 da Lei do Tribunal Constitucional, o artigo 152º, nº 1 do Código da Estrada (com correspondência nos actuais nºs 2 e 3 do artigo 171º), que estabelecia a presunção ilidível do proprietário ou possuidor do veículo ser o seu condutor.
21. Em face do exposto, é lícito concluir que a indiciação, com base em relatórios do jogo, de que sócios ou simpatizantes de um clube praticaram condutas social ou desportivamente incorrectas, é suficiente para dar como provado que essas condutas se ficaram a dever à culposa abstenção de medidas de prevenção de comportamentos dessa natureza por parte desse clube, e bem assim no sentido de se dar como assente a violação de deveres quando se prove, com base no artigo 13º, alínea f) do RD, que sócios/simpatizantes adoptaram comportamento social ou desportivamente incorrecto.
22. Além do mais, decorre do disposto nos artigos 222º, nº 2 e 250º, nº 1 do RDLPFP, a necessidade de fundamentação de facto e de direito dos acórdãos da Secção Disciplinar, com enunciação clara e sintética da sua motivação, e que os mesmos se devem fundar na prova produzida durante a instrução e no decurso da audiência disciplinar. O que foi cumprido.
23. E igualmente, também não decorre da decisão da Secção Profissional do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, e bem assim do acórdão recorrido, que a comprovação de elemento constitutivo de uma infracção disciplinar esteja sujeita a um ónus da prova imposto ao arguido. Conforme já sublinhado, os relatórios e declarações a que alude o artigo 13º, alínea f) do RD, limitam-se a estabelecer uma base fáctica que pode eventualmente consubstanciar a prática da infracção. E caso isso suceda, a partir daí passa a caber ao arguido colocar em causa o que dali resulta.
24. Por outro lado, como igualmente se aponta no citado acórdão nº 391/2015, a utilização da prova indirecta ou por presunções “assenta num processo lógico de inferência” e numa “valoração racional e crítica, de acordo com as regras comuns da lógica, da razão, das máximas da experiência e dos conhecimentos científicos, que permita ao julgador objectivar a apreciação dos factos e proceder a uma efectiva motivação da decisão”, como tal compatível com o dever de fundamentação.
25. Os invocados normativos do RDLPFP dispõem como segue:

IV. DECISÃO
35. Nestes termos, e pelo exposto, acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo – Subsecção Social deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso interposto, revogar o acórdão arbitral impugnado, e manter as sanções aplicadas à F…..SAD pelo acórdão do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, de 10-10-2023, proferido no âmbito do Processo Disciplinar nº …….-2023/2024, que sancionou aquela SAD pela prática do ilícito disciplinar p. e p. pelo artigo 113º, alínea a) do RDLPFP, por inobservância dos deveres previstos no artigo 35º, nº 1, alíneas a), b), c), f) e o) e nº 2, alínea f) do RCLPFF, bem como uma pena de multa no valor de € 3.060,00 pela prática do ilícito disciplinar p. e p. pelo artigo 182º, nº 2, também do RDLPFP, daí resultando, em cúmulo material, numa sanção de interdição do recinto desportivo por um jogo e uma sanção de multa no montante de € 6.670,00.
36. Custas a cargo da recorrida F…..SAD.