2. Refere ainda a mesma douta Sentença ora recorrida que “Os autos não demonstram, com certeza, em que data ocorreu essa remessa, sendo que as informações dadas ao Requerente e enunciadas nas alíneas F) e G) dos factos assentes, uma a 7.04. e outra a 9.06, na sequência de pedido de informação por este formulado, não são conclusivas a esse respeito nem pode considerar-se que configurem a notificação a que se refere o art. 195º/2 do CPA”.

3. Sucede, porém, que o mesmo art. 198º do CPA referido na douta Sentença, no seu nº 2, para alem do já acima referido, estatui também que “O prazo referido no número anterior é elevado até ao máximo de 90 dias, quando haja lugar à realização de nova instrução ou de diligências complementares”.

4. Aliás, e nesse mesmo exacto sentido, é a própria douta Sentença que transcreve ainda que “A mesma doutrina emerge do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo em recurso de revista excepcional (P. nº 01954/13), (...)”. Assim sendo, na ausência de decisão do recurso hierárquico no prazo de (90 + 15 dias) por ter havido diligências instrutor ias a Recorrente dispunha de três meses para impugnar o acto (...)”..

5. No caso presente, considerou o Tribunal a quo conclusivamente na sua Sentença que o prazo a considerar, para efeitos de suspensão do prazo de impugnação judicial do acto, seria o do nº 1 do art. 198º (15 + 30 dias úteis), conforme refere expressamente a fls. 11.

6. Não levou pois em consideração o Tribunal a quo o facto, demonstrado nos Autos, de que a Entidade Recorrida, após a recepção do Recurso Hierárquico do ora Recorrente (24/Março/ 2016), terá levado a cabo “diligências complementares”.

7. Razão pela qual, e salvo o devido respeito por opinião contrária, o prazo a considerar deveria ter sido o constante do nº 2 do art. 198º (15 + 90 dias úteis),

8. O que levaria necessariamente a considerar que o prazo de caducidade do direito de acção, na acção principal de condenação à prática de acto devido, não teria sido ultrapassado aquando da data de entrada dessa acção em juízo.

9. De facto, é a própria Entidade Recorrida que anexa à sua Contestação um “Doc. 1”, não impugnado pelo ora Recorrente, clara e expressamente datado de “29-04-2016”.

10. Ora, se a Entidade Recorrida utiliza e junta aos Autos, na sua Contestação, um documento datado posteriormente à recepção do Recurso Hierárquico do ora Recorrente (obtido via site do SIRCOM, a que a Entidade Recorrida tem acesso e o ora Recorrente não tem), a única conclusão possível a retirar é a de que terá obrigatoriamente essa mesma Entidade Recorrida levado a cabo “diligências complementares” para obter esse documento.

11. Nem se defenda que, uma vez que esse documento obtido pela Entidade Recorrida não consta da Certidão do PA “completo” junto aos Autos pela mesma Entidade Recorrida, o mesmo não poderá relevar para este efeito, pois deste PA “completo” deveriam constar, e não constam, “(...) todos os demais documentos respeitantes à matéria do processo de que seja detentora (...)” (art. 84º/l do CPTA).

12. De facto, consta amplamente demonstrado nos Autos que a Certidão do PA “completo” (datada de 11/Maio/2016, quatro meses antes de a Entidade Recorrida ter sido citada do presente processo judicial (...) junta aos Autos pela Entidade Recorrida será muito pouco “completa”, não constando da mesma, por exemplo, o Recurso Hierárquico apresentado pelo ora Recorrente em 24/Março/2016 (alínea E) da matéria de facto dada como assente), nem as informações escritas da Entidade Recorrida de 07/Abril/2016 e de 09/Junho/2016 (alíneas F) e G) da matéria de facto dada como assente).

13. No entender do ora Recorrente, o número 4 do artigo 59º CPTA terá por objetivo também pressionar a administração a responder atempadamente aos recursos dos particulares.

14. Entendemos que não pode ser a letra da lei o único argumento encontrado para desenhar os contornos do supra referido nº 4, pois assim se acaba por se esquecer o pensamento legislativo, desprezando a unidade do sistema jurídico e com isso, ferindo o direito fundamental de impugnação dos atos administrativos lesivos dos particulares, violando o preceito legal do nº l do artigo 9º do Código Civil e o disposto no artigo 268º nº 4 da Constituição, que consagra um modelo de justiça administrativa que tem por função a proteção dos direitos dos particulares.

15. Não menos importante é também o desrespeito pelo art. 7º do CPTA que onera o juiz a interpretar a norma «no sentido de promover a emissão de pronúncias sobre o mérito das pretensões formuladas».

16. A interpretação literal da parte final do artigo 59º nº 4, visto in casu não ter havido qualquer notificação da decisão dentro do prazo legal que o órgão administrativo dispõe para decidir, consubstanciaria uma clara profanação no principio da efetivação do direito de acesso à justiça, disposto no artigo 7º do CPTA, e implica uma limitação ao acesso dos particulares à tutela jurisdicional, consubstanciando uma violação dos princípios constitucionais da desconcentração administrativa (artigo 261º, nº 2 da CRP) da plenitude de tutela dos direitos dos particulares e da efetividade da tutela.

17. Face a tudo o acima exposto, e em bom rigor, deveria o tribunal a quo ter considerado, na matéria de facto dada como assente, que a Entidade Recorrida levou a cabo diligências instrutórias complementares após a recepção do Recurso Hierárquico do ora Recorrente, aditamento à matéria de facto assente que ora expressamente se requer, por extremamente relevante para esta questão em concreto.

18. E deveria ainda dai ter sido retirada a devida ilação de que o prazo de suspensão a considerar, em termos de caducidade do direito de acção, na acção principal de condenação à prática de acto devido, deveria ter sido o previsto no nº 2 do art. 198º (15 + 90 dias úteis), o que não aconteceu.

Ao assim não entender, violou a douta sentença ora recorrida o disposto nos arts. 195º, 197º e 198º, todos do CPA, conjugado com o disposto nos arts. 7º e 59º, nº 4 do CPTA.

Da (má) conduta da Administração - art. 58º, nº 3, alínea b) CPTA

19. Entende ainda o ora Recorrente aqui invocar ainda a verificação de uma clara má conduta por parte da Entidade Recorrida, a qual em Julho/ 2016 informa por escrito o ora Recorrente ter o seu processo já sido “enviado ao Conselho Directivo para análise e decisão”, e até à presente data (Janeiro/2017), quase seis meses depois disso, aparentemente se verificar não ter havido qualquer “análise e decisão”...

20. Por nada constar sobre isso na certidão do PA constante dos Autos, nem sequer podermos ter a certeza se tal informação corresponde à verdade, o que, a confirmar-se, não pode deixar de ser considerada como uma conduta reprovável e enganosa pela Administração, que induziu o ora Recorrente em erro, tendo este ficado a aguardar por uma decisão da Administração, “prometida” e legalmente obrigatória, que nunca veio.

21. Conduta da autoridade administrativa - consubstanciada na prática de actos jurídicos ou materiais - que gerou a falsa expectativa da desnecessidade ou inconveniência da impugnação do acto e, assim, induzindo o interessado a prescindir da apresentação em tempo oportuno da petição, em violação dos princípios da protecção da confiança e da boa fé.

22. O que, remetendo ainda para tudo o já acima exposto, permite ao ora Recorrente invocar o disposto no art. 58º, nº 3, alínea b) do CPTA para alegar dever ser a impugnação administrativa apresentada admitida, mesmo que, hipótese que aqui se considera, sem conceder, por mera cautela de patrocínio, seja entendido não ser de aceitar o alegado no ponto i) supra.

Ao assim não entender, violou a douta sentença ora recorrida o disposto nos arts. 7º e 58º, nº 3, alínea b) do CPTA, bem como o disposto nos arts. 10º, 11º, 13º, 195º, 197º e 198º, todos do CPA.

Termos em que, e nos demais que Vossas Excelências, doutamente suprirão, deve ser dado provimento ao presente Recurso e, consequentemente, ser revogada a douta sentença ora recorrida,

Com o que, uma vez mais, se fará a costumada JUSTIÇA”.

“A) O presente recurso vem interposto da douta Sentença do Tribunal a quo, que considerou verificada a exceção dilatória de caducidade do direito de ação, tendo determinando a improcedência do pedido e absolvendo da instância o Réu;

B) Inconformado, vem o Recorrente apresentar recurso, assacando à Sentença recorrida o vício de “incorreta interpretação dos factos e do direito”, por no seu entender não se verificar exceção da caducidade do direito de ação e ainda por alegadamente existir uma “clara má conduta” por parte da administração, peticionando que seja revogada a douta Sentença recorrida;

C) Ora as Alegações apresentadas pelo Recorrente, não trazem nada de novo que permita interferir com o juízo meramente perfunctório realizado pelo Digníssimo Tribunal “a quo” e que conduziu à prolação da decisão de absolvição da instância, por se verificar a exceção da caducidade de ação;

D) No caso concreto, verificou-se que por ofício datado de 16/02/2016, da Senhora Diretora de Segurança Social, do Centro Distrital de Lisboa (rececionado a 19/02/2016), o Recorrente foi notificado da decisão de indeferimento do requerimento do subsídio de desemprego;

E) Em 24/03/2016, veio o Recorrente interpor recurso hierárquico da decisão de indeferimento, e naquela data tinham já decorrido 26 dias, do prazo de 3 meses respeitante à impugnação contenciosa do ato;

F) O prazo aplicável à impugnação contenciosa de atos anuláveis encontra-se previsto no artigo 58º, nº 2 alínea b) do Código do Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), o qual dispõe que a mesma tem lugar no prazo de 3 meses, ao que acresce o disposto no seu nº 2 que prevê: “Sem prejuízo do disposto no nº 4 do artigo 59º, os prazos estabelecidos no número anterior contam-se nos termos do artigo 279º do Código Civil.

G) O prazo de 3 meses equivale a 90 dias (nesse sentido, Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilhe in Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2ª edição, Almedina, 2007), suspendendo-se sempre que ocorram períodos de férias judiciais;

H) Dispõe o artigo 59º, nº 4 do CPTA: “A utilização dos meios de impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo, que só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respetivo prazo legal.

I) O Supremo Tribunal Administrativo já se pronunciou sobre esta disposição (no seu Acórdão de 27/2/2008, relativo ao Proc. 0848/06) no sentido de que o prazo de impugnação contenciosa se suspende até à notificação da decisão de recurso hierárquico, ou até ao termo do prazo legalmente fixado para a sua decisão - que é de 30 dias úteis nos termos dos artigos 198º, nº 1 do CPA - conforme o facto que ocorrer em primeiro lugar;

J) Tendo o Recorrente interposto recurso hierárquico (facultativo) da decisão que lhe foi notificada a 16/02/2016, tendo o referido recurso dado entrada nos serviços do Recorrido a 24/03/2016, além dos 30 dias úteis já mencionados, ter-se-á em conta os 15 dias úteis de acordo com o previsto no artigo 195º, nº 2 do CPA (quanto à pronuncia do autor do ato recorrido);

L) No caso sub judice, a suspensão do prazo da impugnação contenciosa cessou com o decurso do prazo legal de decisão da impugnação administrativa, sendo irrelevante o facto de o Recorrido não ter sido notificado da remessa do processo;

M) Uma vez que o recurso hierárquico, não foi objeto de decisão, o facto que ocorreu em primeiro lugar, foi claramente, o decurso dos 30 dias úteis (mais 15 dias úteis de remessa do processo, num total de 45 dias);

N) Assim, contando 15 dias úteis a partir do dia 24/03/2016, e acrescentando os 30 dias úteis previstos para pronúncia do órgão superior sobre o recurso hierárquico (num total de 45 dias úteis), período esse durante o qual o prazo de contagem para propositura da ação judicial se suspende (conforme o disposto no artigo 59º, nº 4, do CPTA), a verdade é que o prazo para a propositura da ação judicial retomou o seu curso no dia 28/05/2016, tendo terminado em 01/09/2016 {já incluindo a suspensão das férias judiciais do verão);

O) Pelo que dúvidas não há, que tendo o Recorrido interposto a ação administrativa em 05/09/2016, mostrava-se ultrapassado o prazo previsto no artigo 58º, nº 1, alínea b) do CPTA e caducado o direito de intentar ação de condenação à prática de ato devido;

P) No que respeita a alegada “clara má conduta” por parte do Recorrido, sempre se dirá a esse respeito que o Recorrente admite a existência de uma caducidade do direito de ação de intentar a ação principal;

Q) Para além do mais, na notificação de decisão datada de 16/02/2016, constava a informação dos prazos e dos meios de impugnação, ao dispor do Recorrente (graciosa e contenciosa), o que em nada indicia a alegada “clara má conduta”;

R) Ademais, a indicação do prazo de “5 meses para recorrer hierarquicamente para o Presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social e 3 meses para impugnar contenciosamente”, referida na notificação datada de 16/02/2016, respeita à primeira parte do nº 4 do artigo 59º do CPTA, a qual dispõe que “A utilização de meios de impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo”, competindo ao Recorrente averiguar até que momento tal prazo fica suspenso e assim, impugnar contenciosamente, em tempo, a decisão em crise;

S) Por outro lado, na redação da alínea b), do artigo 58º do CPTA, pode ler-se que: “A impugnação é admitida, para além do prazo previsto na alínea b) do nº 1 (...) No prazo de três meses, contado da data da cessação do erro, quando se demonstre, com respeito pelo contraditório, que, no caso concreto, a tempestiva apresentação da petição não era exigível a um cidadão normalmente diligente, em virtude de a conduta da Administração ter induzido o interessado em erro;

T) Ora, o Recorrente, sabia, porque disso tinha sido informado, quais os prazos de reação graciosa e contenciosa, pelo que face a um cidadão normalmente diligente lhe era exigível, que no caso concreto soubesse quais os meios e prazos de reação;

U) Consequentemente, entendemos que a douta sentença do Tribunal “a quo” não se encontra ferida de qualquer vício ou ilegalidade e muito menos do vício de uma “incorreta interpretação dos factos e do direito", que lhe vem assacado pelo Recorrente, devendo a mesma deve ser mantida na ordem jurídica, por válida e legal.

Termos em que, e nos mais de Direito aplicáveis, com o douto suprimento de Vossas Excelências, deverá improceder, por não provado, o presente recurso, confirmando-se integralmente a sentença recorrida.

Tudo com as devidas e legais consequências, como é de inteira, Justiça!”.

V. Decisão

Nestes termos, face ao exposto, acordam, em conferência, os Juízes da Subsecção Administrativa Social da Secção de Contencioso Administrativo do TCA Sul, em negar provimento ao recurso interposto, por não provados os seus fundamentos, mantendo a decisão recorrida.

Custas pelo Recorrente – vide nºs 1 e 2 do artº 527º do CPC e nº 2 do artº 189º do CPTA.

Registe e notifique.