No processo de impugnação deduzida pela E.... - ……………de P............., S.A., contra a liquidação adicional de IRC de 2005 n.º …………….235, as liquidações de juros compensatórios n.ºs………….500 e ………………501 e o respetivo documento de demonstração de acerto de contas com saldo a pagar de € 112.531.092,03, foi proferida sentença pelo Tribunal Tributário de Lisboa que julgou parcialmente procedente a impugnação. O tribunal anulou parcialmente o acto de liquidação na parte relativa: (i) à desconsideração das perdas sofridas pela sociedade E ……………… I..........................., SGPS; (ii) aos encargos de utilidade social; (iii) às menos-valias fiscais não dedutíveis apenas relativamente à correção no montante de € 403 637, 00; (iv) aos donativos não dedutíveis nem majoráveis relativos à dotação inicial efetuada pela Impugnante à Fundação E.... (correção no montante de € 18.150.684,40); (v) à menos-valia resultante da alienação de prestações acessórias submetidas ao regime das prestações suplementares na sociedade E………. - Sistemas ………….. S.A. (correção no montante de € 8 791 702,50 - Ponto III.1.9 RIT); (vi) às amortizações praticadas pela E.... - …………. - E.................., SA para além do período de vida útil esperada e aumento das reintegrações resultantes da reavaliação do imobilizado corpóreo (correção no montante de € 2 054 409,39); (vii) às amortizações praticadas pela C………. - Companhia Portuguesa ………………, SA para além do período de vida útil esperada e aumento das reintegrações resultantes da reavaliação do imobilizado corpóreo (correção no montante de € 541 826,26); (viii) à correção relativa à Sociedade E.... - Participações, SGPS, SA (atual E.... G…, SGPS, SA) relativa à alienação de parte do capital da sociedade B................. - Consultadoria ……………., Sociedade Unipessoal, Lda., e respetivas prestações suplementares e suprimentos; com as legais consequências: reconstituição da situação tributária da Contribuinte. Da sentença foi recurso interposto pela impugnante e pela Fazenda Pública, na parte que lhes foi desfavorável.
No seu recurso, a E.... - E.................. DE …………, S.A. formulou as conclusões seguintes:
«A. A Recorrente considera que o Tribunal a quo andou mal ao manter inalterada a decisão da Administração fiscal de negar a dedutibilidade da menos-valia realizada pela Recorrente com referência à participação que detinha na sociedade A.........., pelo que expõe nestas alegações as razões que evidenciam a necessidade de se revogar a sentença recorrida nesta parte.
B. Para além dos Factos considerados provados pelo Tribunal a quo, existem outros factos, que vertendo dos documentos juntos aos Autos e relevando para a decisão sub judice, devem igualmente ser incluídos na factualidade provada, pelo que se impugna, nos termos do disposto no artigo 640.º do CPC, aplicável ex vi da alínea e) do artigo 2.º do CPPT, a decisão do Tribunal a quo de não os incluir naquele ponto «A) - Factos Provados».
C. Neste âmbito, para além dos factos já considerados como provados, deverão ser aditados à matéria provada, nos termos e para os efeitos do artigo 662.º, n.º 1, do CPC e cumprindo-se o ónus do artigo 640.º do CPC, aplicáveis ex vi da alínea e) do artigo 2.º do CPPT, deverão ser aditados à matéria provada, encontrando-se, como infra se alegará, os elementos probatórios relevantes plenamente acessíveis a este Tribunal Superior:
i. Na escritura de constituição da A.........., a Recorrente foi representada pelo Senhor C ………………., correspondendo a participação aí subscrita a 126 acções, valendo cada uma Quentzal 100 (21% do capital) e ascendendo, pois, o valor da participação da Recorrente a Quetzais 12.600 - cfr. escritura pública junta como doc. n.º 27 em anexo à p.i. a fs. 1136 dos Autos.
ii. Em 9 de Agosto de 2000, a Recorrente, de novo representada pelo Senhor C ………………….., efectuou uma contribuição adicional de capital no valor de Quetzais 11.434.500 - cfr. doc. n.º 31 em anexo à p.i. a fs. 1175 dos Autos.
iii. O investimento da Recorrente à data avultou, assim, a Quetzais 11.447.100, o que corresponde a 1.449.000 Dólares americanos, o que é o mesmo que € 1.604.651,16 - cfr. declaração emitida pelo Gerente da A.......... junta como parte do doc. n.º 24 em anexo à p.i. a fs. 1075 dos Autos, lançamento contabilístico junto como parte do doc. n.º 24 em anexo à p.i. a fs. 1110 dos Autos e mapa da participação na A.......... junto como parte do doc. n.º 24 em anexo à p.i. a fs. 1072 dos Autos.
iv. Na assembleia geral da A.........., realizada em 29 de Março de 2001, a Recorrente, intervindo directamente como accionista, efectuou uma outra contribuição adicional a favor da A.........., no valor de Quetzais 283.500, ou seja 36.756,13 Dólares americanos, o que corresponde a € 32.463,01 - cfr. doc. n.º 32 em anexo à p.i. a fs. 1179 dos Autos, declaração emitida pelo Gerente da A.......... junta como parte do doc. n.º 24 em anexo à p.i. a fs. 1075 dos Autos e mapa da participação na A.......... junto como parte do doc. n.º 24 em anexo à p.i. a fs. 1072 dos Autos;
v. Em Agosto de 2004 foi realizada uma nova contribuição adicional a favor da A.........., no valor de Quetzais 110.029,28, ou seja 13.981,79 Dólares americanos, o que corresponde a € 11.413,82 - cfr. declaração emitida pelo Gerente da A.......... junta como parte do doc. n.º 24 em anexo à p.i. a fs. 1075 dos Autos, lançamento contabilístico junto como parte do doc. n.º 24 em anexo à p.i. a fs. 1058 dos Autos e mapa da participação na A.......... junto como parte do doc. n.º 24 em anexo à p.i. a fs. 1072 dos Autos. 
vi. Os valores identificados nos parágrafos anteriores, que em termos agregados ascendem a € 1.648.527,99 (excluindo uma diferença imaterial de € 108,21, correspondente uma regularização posterior de uma contribuição adicional de capital), enformam o custo de aquisição considerado pela Recorrente para efeitos do apuramento da perda decorrente da liquidação da A.......... - cfr. mapa da participação na A.......... junto como parte do doc. n.º 24 em anexo à p.i. a fs. 1072 dos Autos e doc. n.º 25 em anexo à p.i. a fs. 1111 dos Autos.
vii. Em 26 de Dezembro de 2005 foi aprovada em assembleia geral a dissolução e liquidação da A.......... - cfr. acta junta como parte do doc. n.º 24 em anexo à p.i. a fs. 1069 dos Autos;
viii. No seguimento desta operação, a Recorrente apurou uma menos-valia em montante de € 433.685,43 - cfr. doc. n.º 25 em anexo à p.i. a fs. 1111 dos Autos.
ix. A menos valia apurada pela Impugnante na liquidação da A.......... correspondeu à diferença entre o custo de aquisição acima demonstrado e o montante dos capitais próprios da sociedade no momento da liquidação, o qual ascendia a € 1.214.842,56 - cfr. lançamento contabilístico junto como parte do doc. n.º 24 em anexo à p.i. a fls. 1073 dos Autos doc. n.º 25 em anexo à p.i. a fls. 1111 dos Autos.
D. É indisputado nos presentes Autos que a Recorrente registou perda com a dissolução e liquidação da sociedade guatemalteca A...........
E. A Recorrente provou à saciedade, por prova documental, o montante da sua participação no capital social da A.........., que ascendia a 21%, assim como o valor das contribuições adicionais efectuadas a favor da mesma no relevante período temporal, as quais foram deliberadas nas actas já juntas em anexo à p.i., sendo cada um dos valores discriminados em Quetzal (moeda da Guatemala), Dólares americanos e Euros. 
F. Do mesmo passo, a Recorrente provou de modo claro qual o valor pelo qual foi a A.......... liquidada e, bem assim, o valor da menos-valia realizada.
G. A decisão do Tribunal a quo no sentido de que a prova documental apresentada pela Recorrente é insuficiente mostra-se errónea quanto aos pressupostos de facto de aplicação do artigo 75.º, n.º 2, alínea b) do Código do IRC, mas também do artigo 42.º, n.º 1, alínea g) do mesmo compêndio legal (na sua redacção à data dos factos).
H. A sentença recorrida padece ainda de erro por a sua decisão desconsiderar a presunção do artigo 75.º da LGT, assim como as regras de repartição do ónus da prova vertentes do artigo 74.º da LGT e também do artigo 100.º do CPPT.
I. Com efeito, nos termos do artigo 75.º da LGT, as declarações dos contribuintes e os valores que constam da sua contabilidade gozam de presunção de veracidade, o que deveria ser suficiente na medida em que a Administração fiscal não questiona qualquer dos elementos da operação em causa.
J. De todo o modo, se subsistisse uma qualquer dúvida sobre a quantificação do facto tributário, o acto de liquidação teria de ser anulado, tal como prescreve o 100.º do CPPT que foi, assim, ignorado e desrespeitado.
K. A sentença recorrida deve então ser revogada e substituída por decisão que julgue dedutível a menos-valia apurada com a dissolução e liquidação da sociedade A.........., concluindo que padecem de vício de violação de lei, em particular dos artigos 42.º e 75.º do Código do IRC (na sua redacção à data dos factos), os actos impugnados.
Pugna pela procedência do recurso e pela substituição da sentença por decisão que julgue procedente a impugnação, nesta parte.
Não há registo de contra-alegações.

Termina, pedindo que que seja declarada a incompetência do Tribunal Central Administrativo Sul para conhecer deste recurso; que seja julgado improcedente o recurso da Fazenda Pública; e que seja julgada procedente a ampliação do âmbito do recurso. Mais se requer que seja dispensado o pagamento do remanescente da taxa de justiça.

VV) A Fundação E.... impugnou o despacho mencionado na alínea antecedente, através de ação administrativa especial que correu termos no Tribunal Central Administrativo Sul, 2º Juízo, sob nº 3139/09, de cujo acórdão, de 29 de Janeiro de 2013, veio a ser apresentado recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, que ali correu termos sob o processo nº 1115/13, da 2a Secção, e no âmbito do qual foi proferido o acórdão, de 1 de Fevereiro de 2017, transitado em julgado, nos termos do qual foi decidido: conceder provimento ao recurso, revogando o acórdão recorrido, julgar procedente a (...) ação administrativa especial e, em consequência, anular o sindicado despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 14.01.2009 (...), com fundamento em: o benefício fiscal previsto na al. d) do nº 1 do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-lei 74/99 de 16 de Março, na redação que lhe foi atribuída pela Lei 160/99, relativo à dotação inicial a fundações de iniciativa exclusivamente privada, não carece de reconhecimento, sendo, por conseguinte, automático;
WW) Através do Despacho nº 6960/2011, 2010.12.27, da Subdiretora-Geral dos Impostos, por subdelegação, publicado no DR, 2a Série, nº 87, de 2011.05.05, foi reconhecido à Fundação E...., para efeitos artigo 10/2º do Código do IRC, a isenção de IRC, com efeitos a partir de 2009.12.17 (cf. fls. 1223 do suporte físico do processo);
XX) Em 2011.05.15, a Ministra da Cultura declarou, no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais, reconheceu o interesse cultural do projeto Apoio e Desenvolvimento de Atividades Culturais, Educativas e Cientificas 2011/2013, uma iniciativa da responsabilidade da Fundação E...., para efeitos de Mecenato Cultural, podendo este usufruir dos benefícios fiscais previstos na lei (...) (cf. documento junto sob o nº 43, a fls. 1224 do suporte físico do processo - documento não digitalizado);
YY) Através do Despacho nº 2652/2013 de 2013.02.04, publicado no DR, 2a Série, nº 35, de 2013.02.19, foi confirmado o estatuto de utilidade pública da Fundação E.... (cf. fls. 24/25 de doc. nº ……………./22-12-2015/12:06:51, a 1397 do suporte físico do processo).

IV - Motivação da decisão de facto
A decisão da matéria de facto, consoante ao que acima ficou exposto, efetuou-se com base nos documentos e informações constantes do processo e no depoimento das testemunhas ouvidas, cientes da matéria a que depuseram, com isenção e credibilidade, que os confirmaram.
Foram ouvidas as seguintes testemunhas:
- R ………., trabalhou na E.... de 2000 a 2006 e era CFO (Chief Financial Officer), acompanhou todos os negócios da E....;
- S ……………., Presidente da Fundação E....;
- M ……………, trabalha para a Impugnante há 39 anos como contabilista;
- Miguel …………….., trabalha para a Impugnante desde 2003, nas áreas da contabilidade e fiscalidade - investimentos no Brasil;
- F ……………., colaborador da Impugnante (KPMJ) sobretudo no âmbito e alcance dos investimentos no Brasil.
- C ………….., colaboradora da Impugnante, para os assuntos fiscais: acompanhou a ação de fiscalização.

ZZ) Do ponto 1.3.1. Correcção ao Lucro Tributável // A correcção efectuada ao Lucro Tributável ascende a € 590.711.238,61 e discrimina-se da seguinte forma: // Não dedutibilidade fiscal da menos-valia apurada com a liquidação da Ap..............., do relatório inspectivo relativo à “E …………….., SGPS, SA”, consta, designadamente, o seguinte: // A Ap............... registou perdas de imparidade, relativamente às suas participações, principalmente no exercício de 2001, sendo que nos exercícios seguintes verificou-se a reversão da quase totalidade dessas perdas. // Em 31 de Dezembro de 2004, no. âmbito do processo de liquidação da Ap..............., o valor remanescente desta sociedade, era constituído quase na totalidade por participações nas sociedades Iven e E.... Brasil, tendo sido antecipadamente entregue à E.... I........................... (sociedade titular desses activos a partir desta data, como veremos). // Da conclusão do processo de liquidação da Ap..............., em 31 de Março de 2005, foi apurada uma menos-valia de € 590.711.238,61, que advém da diferença entre o investimento efectuado na Ap..............., no montante de € 779.848.276,23, e o valor de € 189.137.037,62, que evidencia o valor atribuído, na sequência do estudo efectuado pela E....... & Y………. aos activos que compõem a Ap................ Esta menos-valia apurada, segundo o sujeito passivo, nos termos do artigo 75.º do CIRC, teve um impacto fiscal negativo no resultado tributável do exercício de 2005. // Na sequência da entrega antecipada dos activos que constituíam a sociedade Ap..............., o sujeito passivo efectuou o abate da participação financeira nessa sociedade, relevando contabilisticamente, e em simultâneo, o conjunto dos activos financeiros que compunham o património daquela sociedade, demonstrando ser titular efectivo daqueles activos em 31 de Dezembro de 2004. // Esta situação é, aliás, corroborada através da análise de certificados e acordos apresentados, e cujo teor evidencia a inequívoca transferência de titularidade destes activos da Ap............... para a E.... I............................ Face ao exposto, não subsistem dúvidas que em matéria de facto e de direito, os activos que até essa data pertenciam à Ap............... transitam para a titularidade do sujeito passivo. // Assim, em substância, a operação de liquidação e partilha da Ap............... apenas resultou na substituição no balanço da E.... I........................... da participação da Ap............... pelas participações que a primeira já detinha indirectamente através Ap..............., não tendo ocorrido a realização de qualquer menos-vâlía efectiva, nem tal perda preenche o requisito de indispensabílidade de que o n.º 1 do artigo 23º do CIRC faz depender a respectiva dedutibilidade para efeitos de determinação do lucro tributável. // Por esse facto, e com base na descrição da operação e fundamentos expostos no presente relatório, procede-se à correcção do lucro tributável no montante de € 590.711.238,61».
AAA) Do ponto “3.1.2. Reintegrações e amortizações não aceites como custos (art.º 33.º, n.º 1), do relatório inspectivo relativo à “E.... – D…………….., SA”, consta o seguinte:
«3.1.2.1. Valores derivados da utilização de taxas de amortização superiores às previstas // Da análise aos mapas de amortizações e reintegrações não se detectaram divergências entre estes mapas e os registos contabilísticos nas contas da subclasse 662 e 663, tendo-se contudo constatado, para um conjunto de elementos de imobilizado com os códigos 1250, 1535, 1680, 2130, 2195, 2345 e 2440, que o sujeito passivo utilizara taxas de amortização superiores às previstas no Decreto Regulamentar 2/90, de 12 de Janeiro (DR 2/90) e na alínea c) do n.º 1 do artº 33 º do CIRC - Anexo 1. // Os limites em questão referem-se às taxas previstas no DR 2/90, como especifica o n.º 1 do art.º 30.º do CIRC “para efeitos de aplicação do método das quotas constantes, a quota anual de reintegração e amortização que pode ser aceite como custo do exercício determina-se aplicando as taxas de reintegração e amortização, definidas no decreto regulamentar que estabelece o respectivo regime conjugado com o n.º 1 do art.º 5.º do DR 2/90 “no caso de utilização do método das quotas constantes, a quota anual de reintegração e amortização que pode ser aceite como custo do exercício determina-se aplicando aos valores mencionados no n º 1 do artigo 2.º as taxas fixadas nas tabelas anexas ao presente diploma, aplicando-se as taxas genéricas mencionadas na tabela II apenas quando, para os elementos do activo imobilizado dos ramos de actividade de que se trate, não estejam fixadas taxas específicas na tabela I”. // Em resposta a pedido de esclarecimento, informou o sujeito passivo que na migração para o actual sistema informático SAP, o código dos elementos de imobilizado com amortizações superiores às previstas, atrás indicados, havia sido deliberadamente alterado a fim de corrigir incorrectas classificações passadas. Verificou-se, contudo, que esta correcção ao código de classificação não correspondeu como esperado a uma correcção à taxa de amortização correspondente na tabela, mantendo-se a que vinha a ser utilizada com o código antigo. // Também indicou o sujeito passivo não lhe ser possível juntar elementos identificativos adicionais à averiguação da verdadeira natureza dos bens em causa, designadamente ficha de imobílizado/informação cadastral e ou documentos de aquisição. // Ora, face às respostas obtidas, será inequívoco, por elementar, que não existe qualquer possibilidade de se aferir se os bens em causa se encontram ou não bem enquadrados nos códigos fiscais indicados nos preferidos mapas, só podendo aceitar-se e manter-se os actuais códigos de classificação dos bens de mobilizado indicada pelo sujeito passivo e que constam nos mapas de amortizações e reintegrações do exercício de 2005. // Assim, resulta uma correcção aos custos fiscais dedutíveis no montante de 2.031.986,87 Euros, por respeitar a amortizações praticadas com recurso a utilização de taxas de amortização superiores às previstas, com fundamento legal no preceituado na alínea c) do n.º 1 do art.º 33.º do CIRC, que dispõe “não são aceites como custos (...) as reintegrações e amortizações que excedam os limites estabelecidos nos artigos anteriores”.
3.1.2.2. Valores para além do período de vida útil esperada // Na sequência da análise efectuada às amortizações e reintegrações do exercício, descrita no ponto anterior, constatou-se que, nos Mapas de Amortizações 33.12E e 33.15, relativos a bens adquiridos em estado de uso, elencados nos Anexos 2 e 3, existiam amortizações praticadas para além dos períodos de vida útil esperada. // Muitos destes bens encontram-se associados a elementos do imobilizado cuja entrada em funcionamento se deu na vigência do Código da Contribuição industrial (CCI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45 103, de 1 de Julho de 1963, diploma que pela primeira vez em P............. regulou a matéria das amortizações e reintegrações de imobilizado. Existem ainda bens com data de início de utilização anterior a estes diplomas legais. // Ora, até surgir a Portaria n.º 21867, de 12 de Fevereiro de 1966, não existiam taxas de reintegração e amortização fixadas pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI), pelo que, nos termos do art.º 30º do CCI, enquanto não fossem fixadas taxas de reintegração e amortização, os encargos desta «natureza seriam tidos como custos ou perdas do exercício, dentro dos limites geralmente aceites para cada ramo de actividade, e na medida em que pela DGCI não fosse oferecida oposição ao critério utilizado pelo contribuinte. Foi no âmbito deste diploma que o sujeito passivo fixou os períodos de vida útil esperada, para os bens supra referidos. À semelhança do actual DR 2/90 também a Portaria n.º 21 867, de 12 de Fevereiro de 1966, já previa no seu n.º 5^o “quando se trate de elementos patrimoniais (...) adquiridos em estado de uso, aceitar-se-ão, como taxas máximas, (...) as convenientes para integrar o seu valor de aquisição dentro do período de vida útil que lhes reste, ressalvando-se, (...), o disposto na ‘‘na alínea d) do n.º 3.º". // Para efeitos da determinação da quota de reintegração dedutível, considerando que estamos perante bens do activo imobilizado corpóreo adquiridos em estado de uso, aplica-se não a regra geral consagrada no n.º 1 mas antes a norma específica estatuída no n.º 2 do art.º 5.º do DR 2/90: “exceptuam-se do disposto no número anterior (...)”, estipulando que as taxas de reintegração e amortização “(...) são calculadas com base no correspondente período de utilidade esperada, o qual pode ser corrigido quando se considere que é inferior ao que objectivamente deveria ter sido estimado. // Assim, pelo facto de estarmos perante bens adquiridos em estado de uso, tem de ser obrigatoriamente aplicada a excepção, prevista no n.º 2 do normativo acima identificado, a qual determina que "exceptuam-se do disposto no número anterior estipulando que as taxas de reintegração e amortização "(...) são calculadas com base no correspondente período de utilidade esperada, o qual pode ser corrigido quando se considere que é inferior ao que objectivamente devería ter sido estimado. // Face ao exposto conclui-se que, no que respeita a bens adquiridos em estado de uso, compete ao sujeito passivo estabelecer - na data da sua entrada em funcionamento, indicada nos respectivos mapas de amortizações - o período de vida útil estimada, pelo facto da amortização destes bens ser determinada nesta base, de acordo com os normativos supra expostos. Foi pois o que o sujeito passivo fez quando, à data de entrada em funcionamento dos referidos bens, lhes atribuiu um período de vida útil esperada, que viria a ser utilizado para efeitos de determinação das quotas de amortização, até á sua total reintegração. // Para efeitos de determinação da quota de reintegração dos bens, deverão os respectivos mapas, conter as informações necessárias a tal determinação, designadamente, data de aquisição/entrada em funcionamento, a indicação de que se tratam de bens adquiridos em estado de uso, bem como a indicação do número de anos de vida útil esperada para cada bem, facto a que o sujeito passivo deu cumprimento.
Os Mapas 33.12E e 33.15 — parte integrante do Dossier Fiscal entregue pelo sujeito passivo — apresentam, na coluna 9, o n.º de anos de vida útil esperados, conforme estatuem as notas explicativas do referido mapa ao instruírem que: “nesta coluna deve ser indicado o n.º de anos de utilidade esperada dos bens adquiridos em estado de uso (…). Da análise aos mapas de amortizações, que espelham os respectivos registos contabilísticos, decorre contudo que, em função do período de vida útil esperada, aí inscrito, do qual decorrem as respectivas taxas de amortização e correspondentes amortizações, existem quotas perdidas, na medida em que os bens se encontram a ser amortizados (em 2005) após o fim do seu período de vida útil. // Compete, pois, ao sujeito passivo definir, e consequentemente indicar, no mapa de amortizações, o n.º de anos de vida útil esperado, tendo que, ao longo desse período, e só durante esse período, proceder às respectivas amortizações, em função da taxa que decorre do período de vida útil esperada e desde a aquisição/entrada em funcionamento dos referidos activos, sob pena de as mesmas não lhe serem aceites como custo fiscal após o término de tal período. // Foi o que o sujeito passivo fez. // No exercício de 2005, a empresa apurou como amortizações do exercício, para os bens em apreciação, o valor de 2.054.409,39 Euros. // Ora, e reiterando o que já anteriormente se disse, tendo o sujeito passivo definido para aqueles bens, no ano da sua entrada em funcionamento, o período de vida útil esperado, será esse, e apenas esse, o período de vida útil esperada que deve utilizar, findo o qual deixam de ser consideradas, para efeitos fiscais, as amortizações praticadas. // Face ao exposto, não se aceita como custo fiscal do exercício de 2005 o montante de 2.054.409,39 Euros, nos termos da alínea c) do nº 1 do art º 33.º do CIRC e do n.º 5 do art.º 30.º do CIRC».
BBB) Do ponto III.1.2.2 Amortizações praticadas para além do período de vida útil esperada sobre bens adquiridos em estado de uso, do relatório inspectivo relativo à “Companhia Portuguesa …………………………, SA”, consta o seguinte: // «Na sequência da análise efectuada, e que se descreveu no ponto anterior, constatou-se que, no Mapa de Amortizações 33.12E, relativo a bens adquiridos em estado de uso, elencados no Anexo 2, existiam amortizações praticadas para além do período de vida útil esperada. // Salienta-se, desde logo, que tais bens se encontram associados a itens do imobilizado cuja entrada em funcionamento se deu na vigência do Código da Contribuição Industrial (CCI), aprovado por Decreto-Lei n.º 45 103, de 1 de Julho de 1963 e outros ainda mais antigos. De facto, da análise dos mapas de reintegrações e amortizações, relativos a bens adquiridos em estado de uso, constata-se a existência de bens cuja data de início de utilização se reporta a 1958, 1959, ... // Ora, até surgir a Portaria n.º 21867, de 12 de Fevereiro de 1966, não existiam taxas de reintegração e amortização fixadas pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI), pelo que, nos termos do art.º 30º do CCI, enquanto não fossem fixadas taxas de reintegração e amortização, os encargos desta natureza seriam tidos como custos ou perdas do exercício, dentro dos limites geralmente aceites para cada ramo de actividade, e na medida em que pela DGCI não fosse oferecida oposição ao critério utilizado pelo contribuinte. Foi pois, ainda neste âmbito, que o sujeito passivo fixou os períodos de vida útil esperada, para os bens supra referidos. De facto, e à semelhança do DR 2/90 também a Portaria n.º 21 867 já previa no seu n.º 5 que “quando se trate de elementos patrimoniais (...) adquiridos em estado de uso, aceitar-se-ão, como taxas máximas, (...) as convenientes para integrar o seu valor de aquisição dentro do período de vida útil que lhes reste, ressalvando-se, (...), o disposto na alínea d) do n.º 3.º”. // Para efeitos da determinação da quota de reintegração dedutível, e considerando que estamos perante bens do activo imobilizado corpóreo adquiridos em estado de uso, aplica-se a norma específica estatuída no n.º 2 do art.º 5 do DR 2/90, e não a regra geral consagrada no n.º 1 da mesma norma, na qual se lê que “no caso de utilização do método das quotas constantes, a quota anual de reintegração e amortização que pode ser aceite como custo do exercício determina-se aplicando aos valores mencionados no nº 1 do artigo 2º as taxas fixadas nas tabelas anexas ao presente diploma, aplicando-se as taxas genéricas mencionadas na tabela II apenas quando, para os elementos do activo imobilizado dos ramos de actividade de que se trate, não estejam fixadas taxas específicas na tabela /.”. Saliente-se, contudo, que, sem prejuízo do normativo supracitado, o período de vida útil dos bens já havia sido fixado pelo sujeito passivo, na data do início de utilização dos mesmos, como anteríormente referimos. // Assim, pelo facto de estarmos perante bens adquiridos em estado de uso, tem de ser obrigatoriamente aplicada a excepção, prevista no n.º 2 do normativo acima identificado, a qual determina que “exceptuam-se do disposto no número anterior estipulando que as taxas de reintegração e amortização “(...) são calculadas com base no correspondente período de utilidade esperada, o qual pode ser corrigido quando se considere que é inferior ao que objectivamente deveria ter sido estimado“. // Face ao exposto conclui-se que, no que respeita a bens adquiridos em estado de uso, compete ao sujeito passivo estabelecer - na data da sua entrada em funcionamento, indicada nos respectivos mapas de amortizações - o período de vida útil estimada, pelo facto da amortização destes bens ser determinada nesta base, de acordo com os normativos supra expostos. Foi, pois, o que o sujeito passivo fez quando, à data de entrada em funcionamento dos referidos bens, lhes atribuiu um período de vida útil esperada, que viria a ser utilizado para efeitos de determinação das quotas de amortização, até à sua total reintegração. // Assim, e para efeitos de determinação da quota de reintegração dos bens, deverão os respectivos mapas, conter as informações necessárias a tal determinação, designadamente, data de aquisição/entrada em funcionamento, a indicação de que se tratam de bens adquiridos em estado de uso, bem como a indicação do número de anos de vida útil esperada para cada bem, facto a que o sujeito passivo deu cumprimento. // Os Mapas 33.12E - parte integrante do Dossier Fiscal entregues pelo sujeito passivo - apresentam, na coluna 9, o n.º de anos de vida útil esperados, conforme estatuem as notas explicativas do referido mapa ao instruírem que "nesta coluna deve ser indicado o n.º de anos de utilidade esperada dos bens adquiridos em estado de uso. // Compete, pois, ao sujeito passivo definir, e consequentemente indicar, no mapa de amortizações, o n.º de anos de vida útil esperado, tendo que, ao longo desse período, e só durante esse período, proceder às respectivas amortizações, em função da taxa que decorre do período de vida útil esperada e desde a aquisição/entrada em funcionamento dos referidos activos, sob pena de as mesmas não lhe serem aceites como custo fiscal após o término de tal período. // Foi o que o sujeito passivo fez, devendo por esse motivo seguir o procedimento adoptado no passado.
No exercício de 2005, a empresa apurou como amortizações do exercício, para os bens em apreciação, o valor de €541.826,26. // Da análise aos mapas de amortizações, que espelham os respectivos registos contabilísticos, decorre contudo que, em função do período de vida útil esperada, aí inscrito, do qual decorrem as respectivas taxas de amortização e correspondentes amortizações, existem amortizações praticadas para além do período máximo de vida útil, na medida em que os bens se encontram a ser amortizados (em 2005) após o fim do seu período de vida útil. // Considerando tal divergência, foi o sujeito passivo notificado, em 14 de Outubro de 2008, no sentido de a justificar. // Em 28 de Novembro veio o sujeito referir que “via fusão HDN/CPPE os Items assinalados não amortizavam na HDN". // Reiterando o que já anteriormente se disse, tendo o sujeito passivo definido para aqueles bens, no ano da sua entrada em funcionamento, o período de vida útil esperado, será esse, e apenas esse, o período de vida útil que deve utilizar, findo o qual deixam de ser consideradas, para efeitos fiscais, as amortizações praticadas. // Face ao exposto, não se aceita como custo fiscal do exercício de 2005 o montante de €541.826,26, nos termos da alínea d) do nº 1 do art.º 33º do CIRC, a qual estipula que “não são aceites como custos (...) as reintegrações e amortizações praticadas para além do período máximo de vida útif e do n.º 5 do art.º 30º do CIRC “tratando-se de bens adquiridos em estado de uso ou de grandes reparações e beneficiações de elementos do activo sujeitos a deperecimento, as correspondentes taxas de reintegração são calculadas, pelo método das quotas constantes, com base no período de utilidade esperada de uns e de outras"».
CCC) Do relatório inspectivo relativo à Sociedade «E.... - Participações, SGPS, SA» (atual E.... G.............., SGPS, SA) consta o seguinte:
3.1.2 Não dedutibilidade fiscal das perdas com a alienação das prestações suplementares // O sujeito passivo ao alienar a sua participação financeira na B................., cedeu, como já foi referido, a sua quota de capital, as prestações suplementares ao capital e os direitos de crédito na forma de suprimentos. // É necessário cindir, para efeitos da explanação da presente fundamentação, os elementos que constituem as partes de capital, neste caso, a quota e as prestações suplementares, do que constitui um direito de crédito, os suprimentos, seguindo o princípio da individualização das operações. Assim, tendo em consideração esta divisão entre partes de capital e direitos de crédito, passamos, de imediato, à análise dos elementos cedidos pertencentes ao capital próprio da empresa alienada. // O capital próprio é composto pelo capital inicial (essencialmente estático) e pelo capital adquirido, que inclui reservas e resultados (essencialmente dinâmico). As prestações suplementares são “capital adquirido” ou “capital adicional” e fazem parte dos capitais próprios da sociedade. // O capital social, nominal ou estatutário é o montante representativo da soma dos valores nominais das participações sociais fundadas em entradas em dinheiro e/ou espécie que os sócios afectam à prossecução da actividade empresarial. // As prestações suplementares são entradas dos sócios com carácter pecuniário. Não vencem juros, o que as aproxima das entradas para o capital social. Em termos financeiros, são equivalentes a um aumento de capital, dispensando todavia as formalidades legais que caracterizam os aumentos de capital. // Por outro lado, as prestações suplementares correspondem a variações patrimoniais quantitativas ou modificativas positivas (quando há elegibilidade) ou negativas (quando há restituição), que não se reflectem no resultado líquido mas constituem uma das componentes dos capitais próprios. // Adicionalmente, as prestações suplementares ao capital constituem uma forma de financiamento da sociedade, justificando-se a sua utilização para fazer face a necessidades sociais. Uma destas necessidades sociais que origina o recurso às prestações suplementares é a existência de prejuízos que necessitem de ser cobertos, de modo a restabelecer o equilíbrio económico da sociedade e evitar a sua dissolução. // Foi esta a situação que se verificou na B................., com o seu accionista único, a E.... G.............., ao transformar suprimentos no montante de € 2.000.000,00 em prestações suplementares de forma a obviar à dissolução imediata da sociedade, conforme o previsto na alínea a) do n.º 3 do artigo 35.º do CSC. // O dever de efectuar prestações suplementares ao capital está ligado à quota, porque teve, e tem sempre em qualquer sociedade, como objectivo a sua permanente sustentação financeira. A obrigação de prestações suplementares, que não pode ser transmitida separadamente da participação social, passa a onerar a quota e é inerente à mesma, e não ao sócio em si, na presente situação, o sócio único, a E.... G............... (…) // Relativamente à descrição factual da operação em análise, verificamos que, na sequência da alienação da quota e das prestações suplementares ao capital que detinha na B................., a E.... G.............. apurou no exercício de 2005, no Mapa 31 - Mapa das Mais-valias e menos-valias fiscais, as seguintes menos-valias contabilísticas e fiscais:

	Valor da realização	Ano de aquisição	Valor Aquisição	Menos-valia contabilística	Cocf.	. Valor Líq. : -	Menos-valia fiscal
Quota	16.695,30	2001	20.000,00	3.304,70	1,09	21.800,00	5.104,70
Prestações suplementares	1.669.529,51	2005	2.000.000,00	330.470,49	1,00	2.000.000,00	330.470,49

As menos-valias contabilísticas apuradas no quadro acima, foram contabilizadas na conta 69.41 Custos e perdas extraordinários - Perdas em imobilizações - Alienação de investimentos financeiros, e expurgadas do resultado tributável, dado que foram acrescidas no campo 215 - Menos-valias contabilísticas, do quadro 07 da declaração de rendimentos modelo 22. // Relativamente à menos-valia fiscal apurada (€ 5.104,70) com a alienação da quota de capital da B................., o sujeito passivo não efectuou a dedução da mesma ao resultado tributável, porque esta parte de capital era, à data, detida há quatro anos, não concorrendo para a formação do resultado tributável, nos termos do n.º 2 do artigo 31.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). // Contudo procedeu à dedução da menos-valia fiscal resultante da alienação das prestações suplementares ao capital, a qual foi indevidamente deduzida, nos termos do n.º 7 do artigo 23.º do CIRC, como de seguida passaremos a explicar. // A Lei 32-B/2002, de 30 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2003) aditou ao artigo 23.º do CIRC, as medidas plasmadas nos seus números 5, 6 e 7 que se consubstanciam na desconsideração para efeitos fiscais dos custos decorrentes da transmissão onerosa de partes de capital, em determinadas situações, de entre as quais se destaca, para o caso em apreço, aquela em que a contraparte na alienação seja uma entidade com a qual existam relações especiais nos termos do n.º 4 do artigo 58.º do CIRC. // De acordo com o artigo 23.º, n.º 7 do CIRC não são de aceitar como custos ou perdas (fiscais) do exercício “...os suportados com a transmissão onerosa de partes de capital, qualquer que seja o título por que se opere, a entidades com as quais existam relações especiais, nos termos do n.º 4 do artigo 58.º, ou a entidades com domicílio em país, território ou região com regime de tributação claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, ou entidades residentes em território português sujeitas a um regime especial de tributação”. // Conforme o preceituado no n.º 4 do artigo 58.º do CIRC, considera-se existir relações especiais entre duas entidades, sempre que uma tem o poder de exercer, directa ou indirectamente, influência significativa nas decisões de gestão da outra. // De acordo com o expresso na alínea a) do n.º 4 do artigo 58.º do CIRC, existem relações especiais entre uma entidade e o titular do respectivo capital, em que o mesmo titular do capital detém uma participação, directa ou indirecta, não inferior a 10% do capital ou dos direitos de voto da referida entidade. // No caso em apreço, verifica-se que em 2005, momento da alienação das participações sociais, a E.... E.................. de P............. (entidade adquirente) detinha uma participação directa de 100% no capital da E.... G.............. (entidade alienante). // Pelo exposto verifica-se a existência de relações especiais, nos termos do artigo 58.º, n.º 4, alínea a) do CIRC, entre a E.... E.................. de P............. e a E.... G.............., susceptíveis de conduzirem ao estabelecimento de condições diferentes das normalmente acordadas entre empresas independentes. // Ora, considerando que existem relações especiais entre a E.... E.................. de P............. e a E.... G.............., conforme o estipulado na alínea a) do n.º 4 do artigo 58.º do CIRC, e considerando ainda que as prestações suplementares se consubstanciam enquanto partes de capital, tal como anteriormente referimos, a menos-valia fiscal apurada pela E.... G.............., resultante da alienação das prestações suplementares ao capital da B................., no valor de € 330.470,49, não é fiscalmente dedutível nos termos do n.º 7 do artigo 23.º do CIRC, pelo que se procede à correcção de tal importância, para efeitos de determinação do resultado fiscal».
DDD) Do relatório inspectivo relativo à Sociedade «E.... - Participações, SGPS, SA» (atual E.... G.............., SGPS, SA) consta o seguinte:
«3.1.3 Não dedutibilidade fiscal das perdas com a alienação dos suprimentos // Os suprimentos têm como objectivo, fazer face à subcapitalização das sociedades. Podem ter como objecto, dinheiro ou outro bem fungível. Os suprimentos distinguem-se das prestações suplementares, antes de mais, quanto à sua forma de contabilização na entidade beneficiária, pois enquanto os primeiros, são contabilizados como passivo, as segundas são-no como capital próprio. Verifica-se, igualmente, no que diz respeito aos suprimentos, uma obrigação exigível de restituição ou de reembolso, ao inverso do estabelecido para as prestações suplementares. // Por outro lado, o crédito sob a forma de suprimentos, é cindível da participação social, de forma que é possível transmitir o crédito sem a participação, assim como transmitir a participação social sem o crédito. // No tocante à operação em apreço, a E.... G.............. ao alienar os direitos de crédito, no montante de € 266.077.891,27, que detinha sobre a B................. na forma de suprimentos, pelo preço de € 222.112.445,20, apurou uma perda de € 43.965.446,07, que registou como custo na conta 6888099000 Custos e perdas financeiras - Outros custos e perdas financeiras não especificados, por intermédio dos seguintes lançamentos contabilísticos:

N.º Documento	Descrição	' Conta ■-S~::i5.::;-iK-?ssSS ÁVip’5	Data lançamento	Valor
……201	Pela venda de suprimentos concedidos à B.................	………….	29-12-2005	€43.965.425,99
………..207	Pela venda de suprimentos concedidos à B.................	…………….	29-12-2005	€20,08
				€ 43.965.446,07

i) Erro de julgamento quanto à correcção relativa ao custo sofrido pela sociedade «E……………de P............. I........................... SGPS», com a liquidação da sociedade Ap............... I………..Ltd.», no valor de € 590.711.238,61, conclusões 4) a 27)]

ii) Erro de julgamento quanto à correcção relativa a correções efetuadas às perdas da sociedade «E.... - E.................. de P............., S.A.», respeitantes às menos-valias fiscais não dedutíveis, relativamente à correção no montante de €403.637,00” e nulidade por falta de fundamentação da sentença [conclusões 28) a 37)]

iii) Erro de julgamento quanto à correcção relativa a “III.1.8. Donativos efetuados a favor da entidade “Fundação E....” a título de Dotação Inicial - indeferimento do pedido de reconhecimento do benefício fiscal (artigo 1.º do DL nº 74/99, de 16 de Março - Estatuto do Mecenato)” [conclusões 38) a 50)]

iv) Erro de julgamento quanto à correcção relativa à menos-valia resultante da alienação de prestações acessórias submetidas ao regime das prestações suplementares na sociedade Ed........ - Sistemas Informáticos, S.A. - correção no montante de € 8 791 702,50 - Ponto III. 1.9 RIT)” [conclusões 51) a 66)]

v) Erro de julgamento por referência à correcção relativa à desconsideração como custo fiscal da perda sofrida pela sociedade «E.... – D………….. - E.................., SA», com referência às amortizações praticadas para além do período de vida útil esperada e aumento das reintegrações resultantes da reavaliação do imobilizado corpóreo no montante de € 2 054 409,39 e nulidade por falta de fundamentação da sentença [conclusões 67) a 84]

vi) Erro de julgamento por referência à correcçâo relacionada com a desconsideração como custo fiscal da perda sofrida pela sociedade integrante do grupo E...., «CP………… - Companhia Portuguesa ………………………., S.A.», relativa a amortizações praticadas para além do período de vida útil esperada e aumento das reintegrações resultantes da reavaliação do imobilizado corpóreo, no montante de € 541 826,26 e nulidade por falta de fundamentação da sentença [conclusões 85) a 101].

vii) Erro de julgamento por referência à correcção relativa à Sociedade «E.... - Participações, SGPS, SA» (atual E.... G.............., SGPS, SA) referente à alienação de parte do capital da sociedade B................. - Consultadoria ………………………, Sociedade Unipessoal, Lda, e respetivas prestações suplementares e suprimentos, no montante de € 44 295 916,56 e nulidade por falta de fundamentação da sentença; [conclusões 102) a 137].

2.2.3.2. No que respeita ao fundamento do recurso referido em i), a recorrente invoca, em síntese, que o tribunal recorrido não ponderou a substância da operação em apreço. O que determinou o erro de julgamento na apreciação da matéria de facto, sustenta.
Na sentença recorrida escreveu-se o seguinte:

«A informação vinculativa encontrava-se prevista no Capítulo II, Secção I do CPT, artigos 72º a 74º, determinando que os serviços da Administração Fiscal não podiam proceder de forma diversa em relação ao sentido da informação prestada. // A prestação de informações vinculativas encontra-se hoje prevista no artigo 59/3.e) da Lei Geral Tributária (LGT) e nos artigos 68º da LGT e 57º do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), como concretização do princípio da colaboração da Administração Fiscal com os Contribuintes, realizando o direito destes à informação. // Por conseguinte, não podia, depois, e em sede de atuação da Inspeção Tributária, ser considerada não dedutível a menos-valia realizada com a liquidação da sociedade Ap............... Investment Corporation, Ltd., argumentado, como foi e tão só, que a perda resultante da liquidação não é indispensável para a obtenção dos rendimentos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora, nos termos do disposto no artigo 23/1 do CIRC».

Apreciação. A fundamentação da correcção consta do ponto “1.3.1 Correcção ao Lucro Tributável // Não dedutibílidade fiscal da menos-valia apurada com a liquidação da Ap...............”, do relatório inspectivo relativo à “E …………………… I..........................., SGPS, SA”.
Do probatório constam os elementos seguintes:
i. Em 1999, a E ………………………. I..........................., SGPS, SA, adquiriu a empresa Ap............... …………….., Ltd., com sede nas ilhas Caimão (alínea JJ).
ii. Em 2004.09.09, a E.... Participações, SGPS, SA e a E ……………………….I........................... SGPS, SA, apresentaram na Autoridade Tributária e Aduaneira, pedido de informação vinculativa nos termos e para os efeitos do artigo 59/3 e 68º da LGT, em que solicitaram a confirmação do entendimento segundo o qual a norma constante do artigo 31/2 EBF, na redação dada pela Lei nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro consagra um regime excecional de desagravamento fiscal exclusivamente aplicável às mais e menos-valias decorrentes da alienação onerosa de partes de capital detidas por SGPS (...), não abrangendo, por isso, os resultados de partilha de sociedades participadas, quando qualificáveis como mais ou menos- valias, de acordo com os critérios definidos no artigo 75/2 CIRC, que devem concorrer para a formação do lucro tributável das SGPS ao abrigo do regime geral de tributação (alínea D);
iii. Na resposta a Autoridade Tributária e Aduaneira informou: por despacho de 2005.11.17, do Subdiretor-Geral dos Impostos foi sancionado que as mais-valias e as menos-valias apuradas como resultado da liquidação ficam subordinadas à disciplina do artigo 75/2 CIRC, não se lhes aplicando o regime especial aplicável às mais-valias e menos-valias realizadas pelas SGPS previsto no artigo 31/2 do Estatuto dos Benefícios Fiscais (alínea E);
iv. Do despacho de 2005.11.17, do Subdiretor-Geral, exarado na informação 1344/2005 da Direção de Serviços de Imposto sobre o Rendimento, constante de fls. 887 do suporte físico do processo, mencionado na alínea que antecede (cf. doc. nº 18 junto coma pi), transcreve-se: // Concordo; // Informe-se e proceda-se como proposto; (alínea F)
v. Da referida informação 1344/2005 da Direção de Serviços de Imposto sobre o Rendimento, constante de fls. 887 a 891 do suporte físico do processo, e que aqui se dá por integralmente reproduzida (cf. doc. nº 18 junto coma pi), transcreve-se: // b. I – Introdução // c. E ……………………..I..........................., SGPS, S4 (...) e E.... Participações - SGPS, S4 (...), solicitaram informação vinculativa sobre o tratamento fiscal aplicável aos resultados da partilha decorrentes da liquidação de sociedades, ao abrigo da norma do artigo 31º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), a qual consagra o regime fiscal das sociedades gestoras de participações sociais (SGPS) e das sociedades de capital de risco (SCR). e. IV – Conclusão // Face ao exposto conclui-se: // i. As mais-valias e as menos-valias apuradas como resultado da liquidação ficam subordinadas à disciplina do nº 2 do artigo 75º do CIRC, não lhes sendo aplicável o regime especial aplicável às mais-valias e às menos-valias realizadas pelas SGPS previsto no nº 2 do artigo 31º do EBF; ii. (...);(alínea G).
O regime da informação vinculativa consta do artigo 68.º da LGT, de acordo com o qual a Administração Tributária está vinculada às informações prestadas a requerimento do contribuinte. Dos elementos coligidos nos autos verifica-se que a situação objecto de apreciação no relatório inspectivo não foi analisada na informação vinculativa, pelo que o seu regime não é invocável no caso. Com efeito, consta do relatório inspectivo o seguinte:
«Na sequência da entrega antecipada dos activos que constituíam a sociedade Ap..............., o sujeito passivo efectuou o abate da participação financeira nessa sociedade, relevando contabilisticamente, e em simultâneo, o conjunto dos activos financeiros que compunham o património daquela sociedade, demonstrando ser titular efectivo daqueles activos em 31 de Dezembro de 2004. // Esta situação é, aliás, corroborada através da análise de certificados e acordos apresentados, e cujo teor evidencia a inequívoca transferência de titularidade destes activos da Ap............... para a E.... I............................ Face ao exposto, não subsistem dúvidas que em matéria de facto e de direito, os activos que até essa data pertenciam à Ap............... transitam para a titularidade do sujeito passivo. // Assim, em substância, a operação de liquidação e partilha da Ap............... apenas resultou na substituição no balanço da E.... I........................... da participação da Ap............... pelas participações que a primeira já detinha indirectamente através Ap..............., não tendo ocorrido a realização de qualquer menos-vâlía efectiva, nem tal perda preenche o requisito de indispensabílidade de que o n.º 1 do artigo 23º do CIRC faz depender a respectiva dedutibilidade para efeitos de determinação do lucro tributável. // Por esse facto, e com base na descrição da operação e fundamentos expostos no presente relatório, procede-se à correcção do lucro tributável no montante de € 590.711.238,61» (1).

Deste modo, a menos-valia invocada não se comprova, pelo que a correcção em exame não merece o reparo que lhe foi dirigido. Em síntese, a invocada operação de liquidação da sociedade em causa não se demonstra nos autos, o que determina a falta de preenchimento dos pressupostos da menos-valia invocada. Assim, a correcção em exame não merece censura. A sentença que decidiu diversamente incorreu em erro de julgamento, pelo que deve ser revogada, nesta parte.
Termos em que se julgam procedentes as presentes conclusões de recurso.

2.2.3.3. No que respeita ao fundamento do recurso referido em ii), a recorrente alega que não foram juntos aos autos elementos que comprovem as alegadas perdas em causa.
A este propósito, escreveu-se na sentença recorrida o seguinte:

«Das menos-valias fiscais não dedutíveis - correção no montante de € 837 323,09 - Ponto III. 1.7 RIT // Estão em causa as correções no montante global de € 837 323,09 relativo à transmissão onerosa da sociedade G......... – G ……………, SA, em que foi apurada a menos-valia de € 403 637, 00 (€ 807 275,03 * 50%) e da dissolução e liquidação da sociedade A.......... - Administradora de I……….. …………., SA, em que foi declarada uma menos-valia de € 433 685,43, desconsideradas por não terem sido apresentados os respetivos documentos de suporte. // No exercício de 2005 a Impugnante alienou a participação social que detinha na sociedade G......... – G …………….., SA, mediante contrato de compra e venda de ações. // No ano de 2006 a E.... - E.................. de P............. dissolveu e liquidou a sociedade A.......... - Administradora de I …………….., SA. Todavia, anote-se desde já que relativamente a esta última não foram juntos os documentos relativos à aquisição por parte da Impugnante da respetiva participação social, embora tenham sido juntos documentos em que a Impugnante em 2001, intervém como acionista da empresa, com uma participação social de 21%. // No decurso da ação inspetiva, a Impugnante não exibiu documentos externos relativos aos investimentos, venda de ações da empresa G......... e liquidação da sociedade A........... // Em sede de reclamação graciosa e de recurso hierárquico a Impugnante juntou documentos relativos aos investimentos na Guatemala. // Todavia, a Autoridade Tributária e Aduaneira considerou que os documentos juntos não comprovavam a forma como foram calculados os montantes relativos às menos-valias apuradas. // Desde já adiantaremos que relativamente à empresa A..........- Administradora de I …………, SA, consideramos não terem sido juntos documentos bastantes para comprovar o alegado pela Impugnante: não se sabe quando e por quanto a Impugnante adquiriu uma participação social naquela sociedade, logo, falta um dos termos essenciais da equação de apuramento da menos-valia. // Já relativamente à empresa G......... – G……………. ……………., SA, foram juntos documentos que comprovam o investimento da Impugnante na aquisição da participação social e o contrato de venda das ações que detinha. // Era assim possível à Autoridade Tributária e Aduaneira já em sede de recurso hierárquico, verificar os montantes relativos à menos-valias que a Impugnante apurou. // Quanto a este ponto temos que dar apenas parcialmente razão à Impugnante e quanto ao caso G.........»

Apreciação. A fundamentação da correcção consta do ponto “111.1.7. Menos-valias Fiscais não dedutíveis - Perdas indevidamente documentadas”, do relatório Inspectivo relativo à “E.... – E.................. de P............., SA”. Aí se consigna, designadamente, o seguinte:
«No âmbito de uma análise detalhada conducente à validação e verificação técnica e legal dos diversos valores parcelares relevados por parte do sujeito passivo, em particular no que se reporta às perdas (rubricas POC de Custos) reconhecidas em termos contabilísticos, derivadas da transmissão onerosa de elementos integrantes do Imobilizado Financeiro e paralelamente as respetivas menos-valias contabilísticas (objeto de acréscimo no Campo 215) e fiscais (alvo de dedução no Campo 230) refletidas na declaração periódica de rendimentos Modelo 22 do exercício, foi o sujeito passivo notificado, à data de 01 de Agosto de 2008, no sentido de, relativamente às participações financeiras alienadas durante o exercício 2005 (designadamente em relação às entidades BDP E.................. do Brasil, S.A, Ed........ - Sistemas informáticos, S.A. e G......... – G……………. ………………., S.A.), proceder à apresentação integral de documentação de natureza externa (nomeadamente contratos e escrituras) de suporte às entradas de capital (constituição/aquisição) e eventuais Prestações Acessórias e/ou Suprimentos efetuados, bem como paralelamente todos os documentos externos (nomeadamente contratos e escrituras de alienação) de suporte à correlativa alienação das referidas participações financeiras (ponto 4 da notificação). // Em simultâneo, foi igualmente requerido ao sujeito passivo que, no que respeita à liquidação da sociedade A.......... - Administradora de I …………………, S.A. (Guatemala), procedesse à disponibilização da documentação de cariz externo (v.g. contratos) respeitante a entradas de capital (constituição/aquisição) e Prestações Acessórias/Suplementares, sujeitas ao devido reconhecimento na esfera contabilística, do sujeito passivo na referida sociedade; bem como ainda apresentar o documento oficial que suporta a liquidação da mesma (escritura de dissolução e liquidação) no âmbito do qual esteja identificado o respetivo valor de partilha (ponto 5 da notificação supra mencionada). // De forma muito sumária e tendo meramente por base os factos ocorridos e evidenciados em sede do decurso da ação de inspeção, de imediato se manifesta de superior importância, referir que, como resposta (no respetivo ponto 2) à nossa notificação (datada de 01 de Agosto do ano transato) a que previamente se fez menção, veio o sujeito passivo, apenas em 13 de Janeiro de 2009, pronunciar-se nos seguintes termos que se passa a transcrever (página seguinte): // “Apresentamos abaixo os documentos solicitados na V/ notificação do 1 de Agosto de 2008 relativos às sociedades E.... E.................. do Brasil, S.A. (“E.... Brasil”) e Ed........ - Sistemas …………, S.A. (“Ed........). Relativamente às sociedades G......... – G……………….………………., S.A. e A.......... - Administradora de I …………….., S.A., não nos foi possível até à data localizar a respetiva documentação”, (...). // Perante o que anteriormente foi explicitado, por consequência da resposta emitida por parte do sujeito passivo (cujo parágrafo de relevo integralmente se transcreveu), desde logo se identificaram duas situações (referentes às duas entidades Guatemaltecas abreviadamente denominadas por “G........., S.A." e “A.........., S.A.”, cuja documentação notificada não foi disponibilizada) em relação às quais o sujeito passivo se encontra a reconhecer perdas que, não obstante a relevância do ponto de vista meramente contabilístico (que não se coloca em crise), não se apresentam, de todo em todo, subsumíveis da correspondente eficácia de natureza fiscal. // Posto isto, importa referir que, no âmbito da ação inspetiva em curso, foi assim constatado que o sujeito passivo inscreveu, a título de menos-valias fiscais realizadas no exercício ora em apreço (Campo 230 da declaração periódica de rendimentos), a importância total de 837.323,09 Euros (€403.637,66 + €433.686,43), enquanto impacto fiscal agregado relativo às operações conexas com as duas sociedades não residentes anteriormente indicadas (G........., S.A. e A.........., S.A; respetivamente), tal como seguidamente se passa a discriminar: // 1- Transmissão onerosa à entidade E…………….da Guatemala, com apuramento de perda, da participação do sujeito passivo na sociedade guatemalteca G......... – G…………….. ………………., S.A.; menos-valia fiscal total apurada = €807.275,3 e menos- valia fiscal considerada (conforme nº 3 do artigo 42º do CIRC) = €807.275,31 x 50% = € 403.637; e // 2- Dissolução e Liquidação, com superveniente apuramento de perda, da participação do sujeito passivo na sociedade (igualmente sedeada no estado da Guatemala) A.......... — Administradora de I ……………., S.A.: menos-valia fiscal total apurada = €433.685,43; menos-valia fiscal considerada (de acordo com a alínea b) do nº 2 do artigo 75º do CIRC) = €433.685,43. // Tal como anteriormente se fez menção, sucede que as referidas perdas, apuradas a título de menos-valias e fiscalmente consideradas pelo sujeito passivo, não foram devida e legalmente comprovadas do ponto de vista documental, designadamente através da apresentação dos elementos requeridos, com recurso à referida notificação, e por meio dos quais se efetivasse a corroboração do calculo aritmético que enformou a determinação, tanto das menos-valias contabilísticas, como das menos-valias fiscais, nomeadamente contratos e escrituras de suporte às entradas de capital (constituição/aquisição) e eventuais Prestações Acessórias/Suplementares efetivadas por parte do sujeito passivo nas sociedades participadas supra identificadas, bem como igualmente documentos externos que consubstanciem e suportem a correspetiva transação de alienação/liquidação das participações financeiras ora sob enfoque (G........., S.A. e A.........., S.A.), como sejam contratos e escrituras providos de força legal bastante para o efeito. // (…) // No que respeita à prova documental dos factos suscetíveis de suportar, consubstanciar e ainda esclarecer a situação tributária dos contribuintes em sede de imposto sobre o rendimento, atente-se ao que se encontra previsto no âmbito da alínea g) do nº 1 do artigo 42º e do artigo 115º, ambos do CIRC, relevando sublinhar, em sede da segunda norma, a imposição que a mesma preconiza no sentido da obrigatoriedade de o sujeito passivo dispor de contabilidade organizada nos termos da lei comercial e fiscal que, para além dos requisitos indicados no nº 3 do artigo 17º do mesmo diploma, possibilite assim o controlo do resultado tributável. // Continua aquele dispositivo legal (artigo 115º do CIRC, nos seus nº 3 e 5, respetivamente), que, na execução da contabilidade “todos os lançamentos devem estar apoiados em documentos justificativos, datados e suscetíveis se serem apresentados sempre que necessário", os quais deverão necessariamente “ser conservados em boa ordem durante o prazo de 10 anos". // Por outro lado, dispõe a alínea g) do nº 1 do artigo 42º do CIRC que não são dedutíveis para efeito de determinação do resultado tributável os encargos, mesmo quando contabilizados como custos ou perdas do exercício, que não se encontrem devidamente documentados. // A expressão “encargos” não devidamente documentados, referida na alínea g) do nº 1 do artigo 42º do CIRC reporta-se tanto à não existência de documento comprovativo, como à existência de documento que não obedece ao formalismo legal aplicável. // Assim, a comprovação da veracidade da operação subjacente à menos-valia em apreço não se pode resumir à apresentação de meros documentos internos. // De facto, atendendo à natureza das operações em causa, é forçoso concluir que os documentos facultados não permitem fazer prova dos encargos presentemente em apreciação, uma vez que os dados e apuramentos inscritos na contabilidade, que estão na base da determinação do resultado tributável, não se encontram devidamente suportados por documentos justificativos de natureza cabal e suficiente».

Do probatório resultam os elementos seguintes:

i. Em 2000.07.24, foi constituída a sociedade de direito guatemalteco G......... – G……………. ………………., SA, da qual a Impugnante subscreveu 21% do capital (alínea H).
ii. Em 2005.11.21, foi outorgado contrato de compra e venda de ações, constante de fls. 1047 a 1050 e que aqui se dá como integralmente reproduzido (documento não digitalizado) em que a Impugnante transmitiu a título definitivo a 6 300 ações que possuía na sociedade G......... – G………… ……………, SA, à empresa I …………. Q.353,032.37 (alínea L).
Em face dos elementos coligidos nos autos, verifica-se que os pressupostos em que assenta a correcção não foram contrariados pela impugnante. Ou seja, não existem elementos documentais que, conciliados e concretizados, permitam discernir o fluxo financeiro em presença e que documentem a alegada perda incorrida na esfera daquela. Apesar de instada a esclarecer os lançamentos contabilísticos em causa, a recorrida não logrou fazê-lo.
Pelo que a correcção em exame é de manter. Ao decidir em sentido discrepante, a sentença recorrida incorreu em erro, pelo que deve ser substituída por decisão que julgue improcedente a impugnação, nesta parte.
Termos em que se julgam procedentes as presentes conclusões de recurso.

2.2.3.4. No que respeita ao fundamento do recurso referido em iii), a recorrente invoca erro de julgamento quanto ao enquadramento jurídico. Sublinha que à data dos factos, os estatutos da “Fundação E....” não previam que, no caso de extinção de tal entidade, os respectivos bens revertam para o Estado ou, em alternativa, sejam cedidos às entidades abrangidas pelo artigo 10º do CIRC; tal facto, por si, impede que o donativo em questão possa ser considerado um custo do exercício, na sua totalidade, na esfera da entidade doadora (E.... E.................. de P............., S.A.), sustenta.
A este propósito, escreveu-se na sentença sob recurso o seguinte:

«como acima já foi por nós referido neste passo convence-nos a argumentação do citado Ac STA, 2a Secção, Proc. nº 1115/13, de 2017.02.01 (Rel.: Conselheiro Pedro Delgado) disponível em www.dgsi.pt. Do sumário transcreve-se: O benefício fiscal previsto na al. d) do nº 1 do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-lei 74/99 de 16 de Março, na redação que lhe foi atribuída pela Lei 160/99, relativo à dotação inicial a fundações de iniciativa exclusivamente privada, não carece de reconhecimento, sendo, por conseguinte, automático. // Julgamos ser esta a melhor interpretação do regime jurídico consagrado no Estatuto do Mecenato, na sequência das alterações introduzidas pela Lei nº 160/99, de 14 de Setembro, sobretudo se ponderada a sua finalidade, o seu sentido e força normativa, nos termos assinalados. // Aliás, frente ao julgado do STA citado, a questão está até definitivamente julgada por forma a vincular ambas as partes. Na verdade, trata-se do mesmo problema, sob os mesmos factos, com solução de última instância // Em síntese, é lícito concluir, como resulta dos motivos do acórdão citado, que do elemento histórico de interpretação das normas em causa, na redação que lhe foi atribuída pela Lei 160/99, o nº 2 do artigo 1º do Estatuto do Mecenato, se prevê, como regra geral, estarem sujeitos a reconhecimento, a efetuar por despacho conjunto do Ministro das Finanças e da tutela os donativos concedidos às fundações de iniciativa exclusivamente privada desde que prossigam fins de natureza predominantemente social ou cultural e os respetivos estatutos prevejam que, no caso de extinção, os bens revertam para o Estado ou, em alternativa, sejam concedidos às entidades abrangidas pelo artigo 9º do Código do IRC. // Porém, o mesmo normativo ressalva no inciso inicial da norma o disposto no artigo 1/3 do diploma de aprovação do Estatuto do Mecenato, ou seja exceciona de tal regra geral da sujeição a um ato de reconhecimento, os benefícios referidos no artigo 1º do mesmo Estatuto, em que se inclui o relativo às dotações iniciais das Fundações de iniciativa exclusivamente privada que prossigam fins de natureza predominantemente social ou cultural. // A situação controvertida preenche, pois, todos os pressupostos legais para que se considere integrar a previsão legal de que depende o direito a considerar custos ou perdas de exercício na esfera da impugnante a dotação inicial em causa, e respetiva majoração, prevista no artigo 1/3 do Estatuto do Mecenato. // Termos em que, concluímos no sentido da ilegalidade da correção à matéria coletável (…)».

Apreciação. A fundamentação da correcção consta do ponto III.1.8. do relatório inspectivo relativo à relativo à “E.... – E.................. de P............., SA”.

O artigo 1.º do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, determina que são custos ou perdas do exercício, na sua totalidade, os donativos concedidos, entre outra entidades, às “fundações de iniciativa exclusivamente privada que prossigam fins de natureza predominantemente social ou cultural, relativamente à sua dotação inicial” (n.º 1, alínea d). Nos termos do n.º 2, «[s]em prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 1.º do presente diploma, estão sujeitos a reconhecimento, a efectuar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela, os donativos concedidos a fundações em que a participação do Estado, das Regiões Autónomas ou das autarquias locais seja inferior a 50% do seu património inicial e, bem assim, às fundações de iniciativa exclusivamente privada desde que prossigam fins de natureza predominantemente social ou cultural e os respectivos estatutos prevejam que, no caso de extinção, os bens revertam para o Estado ou, em alternativa, sejam cedidos às entidades abrangidas pelo artigo 9.º do Código do IRC». De acordo com o n.º 3, tais donativos «são considerados custos em valor correspondente a 140% do respectivo total quando se destinarem exclusivamente à prossecução de fins de carácter social, a 120% se destinados exclusivamente a fins de carácter cultural, ambiental, desportivo e educacional ou a 130% quando atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais celebrados para fins específicos que fixem os objectivos a prosseguir pelas entidades beneficiárias e os montantes a atribuir pelos sujeitos passivos».
O acervo fáctico relevante consta das alíneas LL) a YY).
Constitui jurisprudência assente a seguinte:
«O benefício fiscal previsto na al. d) do nº 1 do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto Lei 74/99 de 16 de Março, na redacção que lhe foi atribuída pela Lei 160/99, relativo à dotação inicial a fundações de iniciativa exclusivamente privada, não carece de reconhecimento, sendo, por conseguinte, automático» (Acórdão do STA, de 01-02-2017, P. 01115/13). Refere-se neste Acórdão do STA com relevância o seguinte:
«De facto, para se fixar o sentido e alcance da norma jurídica, intervêm, para além, desde logo, do elemento gramatical (o texto ou letra da lei), elementos vários que a doutrina vem considerando de ordem sistemática, histórica e racional ou teleológica. // Assim há que ponderar a razão de ser da lei (ratio legis),ou seja o fim visado pelo legislador ao editar a norma. // E, por outro lado, há que considerar o elemento histórico, uma vez que a história evolutiva do regime jurídico do mecenato e os respectivos trabalhos preparatórios são susceptíveis de lançar luz sobre a interpretação dos preceitos em causa. // Ora no caso há desde logo que sublinhar que no artº 1º, al. d) do Estatuto do Mecenato a lei utiliza a expressão "dotação inicial" e já nas alíneas a) b) e c) ou no seu nº 2 utiliza o vocábulo donativos. // Esta distinção não é, como é óbvio, casual, e demanda, como bem nota a recorrente, uma interpretação jurídica que dê expressão ao seu efeito útil. // De facto com a alteração produzida pela Lei n.º 160/99, de 14 de setembro, ao artigo 1º do Estatuto do Mecenato, foi aditada uma nova al. d) com vista incluir-se no normativo as fundações de iniciativa privada e natureza predominantemente social ou cultural, por forma a que estes casos passassem a dar origem ao beneficio fiscal sem necessidade de reconhecimento, tendo sido incluída uma ressalva final no sentido de tal apenas se reportar «à dotação inicial». // O sentido útil desta alteração legal é manifesto: as entidades elencadas nas alíneas a), b) e c) - Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, Associações de municípios e de freguesias e Fundações em que o Estado, as Regiões Autónomas ou as autarquias locais participem no património inicial, têm direito ao beneficio fiscal (de consideração como custos em IRC, na sua totalidade), sem necessidade de reconhecimento, relativamente a todos os donativos efectuados, independentemente de serem dotações iniciais ou outro tipo de donativos. // Já os donativos efectuados às entidades referidas na alínea d) - // Fundações de iniciativa exclusivamente privada que prossigam fins de natureza predominantemente social ou cultural, como é o caso da recorrente -, dão lugar a idêntico, benefício fiscal, sem necessidade de reconhecimento administrativo, mas apenas nos casos em que o donativo corresponda à dotação inicial.(Sobre questão de alguma forma relacionada com a dos presentes autos, mas com contornos factuais distintos, se pronunciou a jurisprudência desta secção, nomeadamente nos Acórdãos de 21.10.2013, recurso 471/13, e de 15.01.2014, recurso 148/13. // Ali se decidiu que, sendo a fundação beneficiária dos donativos uma fundação de iniciativa exclusivamente privada, que prossegue fins de natureza predominantemente social ou cultural, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, alínea d) do Estatuto do Mecenato, na redacção vigente ao tempo (e supra transcrita), os donativos efectuados pelos fundadores destinados à dotação inicial da fundação poderiam ser considerados na sua totalidade custos ou perdas do exercício dos fundadores. // E ali se exarou que «os pressupostos substantivos deste benefício são os de que o donativo se (1) destine à dotação inicial de uma (2) Fundação de iniciativa exclusivamente privada que prossiga fins de natureza predominantemente social ou cultural». // Nesses arestos estava em causa a possibilidade de a ali Recorrente usufruir do benefício fiscal que consiste na possibilidade de, para efeitos de determinação do seu lucro tributável dos exercícios de 2003 e 2004, deduzir como custo fiscal a parte do donativo efectuado nesses anos para a dotação inicial da Fundação A….., atento a que não pedira o respectivo reconhecimento. Sendo que quanto à (restante) parte dos donativos efectuados pelas mesmas entidades e destinados ao mesmo fim realizados nos anos seguintes já se lhes havia reconhecido o direito a tal benefício fiscal, operando de forma automática, atento ao reconhecimento de utilidade pública e atribuição de isenção de IRC de que a Fundação veio a beneficiar. // Por isso nos referidos Acórdãos se concluiu que «Vindo o direito a tal benefício a ser adquirido de modo automático – por efeito da declaração de utilidade pública e isenção de IRC da entidade beneficiária de tais donativos - este retroage os seus efeitos à data da verificação dos respectivos pressupostos, ex vi do disposto no então artigo 11.º (actual artigo 12.º) do EBF, ou seja, à data em que os fundadores efectuaram os donativos destinados à dotação inicial da Fundação)».- cf. respectivos sumários in www.dgsi.pt.) // Daí que se entenda que a interpretação acolhida na decisão recorrida, no sentido de que se colhe do disposto no nº 2 do artº 1º do Estatuto do Mecenato a conclusão de será sempre exigível reconhecimento dos donativos concedidos às fundações de iniciativa exclusivamente privada, retiraria qualquer efeito útil à referida alínea d) e à sua inserção no nº 1 do artº 1º, operada pela Lei n.º 160/99, de 14 de Setembro, pois seria bastante a previsão do nº 2 do mesmo normativo. // Mas o acórdão recorrido considerou, não só que o benefício em causa dependia de reconhecimento, como também que os Estatutos da Fundação A…… não previam que, em caso de extinção, os bens revertessem para o Estado ou fossem atribuídos às entidades referidas no artº 9º (actual artigo 10.º) do Código do IRC e que, portanto, nessa medida as condições do n.º 2 do artigo 1.º do Estatuto do Mecenato não se encontravam cumpridas. // Esta interpretação do preceito reconduz-nos a uma questão controvertida e suscitada pela recorrente nas suas conclusões que é a de saber se se aplica ao caso o n.º 2 do artigo 1º do Estatuto do Mecenato, na redacção da Lei 160/99, de acordo com o qual estão sujeitos a reconhecimento, a efectuar por despacho conjunto do Ministro das Finanças e da tutela os donativos concedidos a fundações em que a participação do Estado, das Regiões Autónomas ou das autarquias locais seja inferior a 50% do seu património inicial e, bem assim, às fundações de iniciativa exclusivamente privada desde que prossigam fins de natureza predominantemente social ou cultural e os respectivos estatutos prevejam que, no caso de extinção, os bens revertam para o Estado ou, em alternativa, sejam concedidos às entidades abrangidas pelo artigo 9º do Código do IRC. // Entendeu o acórdão recorrido que o reconhecimento dos benefícios fiscais concedidos pelo Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, na redacção da Lei n.º 160/99, de 14 de Setembro, aos instituidores de fundações de iniciativa exclusivamente privada que prossigam fins de natureza predominantemente social ou cultural, relativamente à sua dotação inicial só pode ser concedido se as normas estatutárias da fundação, no caso da sua extinção, expressamente previrem a reversão dos seus bens a favor do Estado ou das entidades referidas no art.º 10º do CIRC (actual art.º 9º). // E que não cumprem tal requisito os estatutos de uma fundação que apenas prevêem que em caso de extinção o destino dos respectivos bens, “depende de autorização prévia da autoridade competente para o reconhecimento, dada sob proposta do conselho de administração, deliberada com o voto favorável de um mínimo de dois terços dos respectivos membros em reunião expressamente convocada para o efeito”. // Também aqui se nos afigura que o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul não fez do preceito em causa a melhor interpretação // No que releva para a questão decidenda resulta do referido nº 2 do artº 1 do Estatuto do Mecenato o seguinte: «Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 1º do presente diploma (Sublinhado nosso), estão sujeitos a reconhecimento, a efectuar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela, os donativos concedidos a fundações em que a participação do Estado, das Regiões Autónomas ou das autarquias locais seja inferior a 50% do seu património inicial e, bem assim, às fundações de iniciativa exclusivamente privada desde que prossigam fins de natureza predominantemente social ou cultural e os respectivos estatutos prevejam que, no caso de extinção, os bens revertam para o Estado ou, em alternativa, sejam cedidos às entidades abrangidas pelo artigo 9º do Código do IRC.» // Ora não há qualquer incompatibilidade entre as diferentes soluções normativas acolhidas no nº 2 do artº 1º do Estatuto do Mecenato e o disposto no artº 1º nº1, alínea d) do mesmo normativo. // De facto, como já se referiu, decorre desde logo do art. 1.º n.º 3 DL n.º 74/99 de 16 Março (diploma de aprovação do Estatuto do Mecenato) que os benefícios fiscais previstos no art. 1.º n.º 1 do Estatuto do Mecenato - entre os quais se incluem os relativos às dotações iniciais concedidas às Fundações de iniciativa exclusivamente privada que prossigam fins de natureza predominantemente social ou cultural – não dependem de reconhecimento, a efectuar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela. // Ademais, a exigência de reconhecimento prevista no art. 1.º n.º 2 Estatuto do Mecenato não conflitua com esta excepcional dispensa de reconhecimento prevista no art. 1.º n.º 3 do diploma de aprovação do Estatuto do Mecenato, conforme resulta expressa intenção do legislador. // É que logo no inciso inicial da norma em questão se salvaguarda «Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 1.º do presente diploma» [diploma de aprovação do Estatuto do Mecenato]. // A compatibilidade das distintas soluções normativas resulta do facto de os donativos previstos no art. 1.º al. d), não dependentes de reconhecimento, respeitarem à dotação inicial e os donativos previstos no art. 1.º n.º 2 (dependentes de reconhecimento) serem concedidos em fase posterior à constituição da dotação inicial. // A diferenciação de regime está aliás bem patente nos próprios trabalhos preparatórios em sede da alteração parlamentar do Estatuto do Mecenato, poucos meses depois da sua aprovação, introduzindo uma alínea d) no n.º 1 do artigo 1º dedicada apenas às dotações iniciais de fundações de iniciativa exclusivamente privada».

Está em causa nos autos dotação inicial a fundação privada (artigo 1.º/1/d), do Estatuto do Mecenato), pelo que o custo segue o regime do artigo 1.º/3, do mesmo Estatuto, nos termos da jurisprudência citada. Tal determina a aceitação do custo nos termos invocados, o que acarreta a ilegalidade da correcção em exame.
Ao decidir no sentido apontado, a sentença recorrida não merece censura, pelo que deve ser confirmada nesta parte.
Termos em que se julgam improcedentes as presentes conclusões de recurso.

2.2.3.5. No que respeita ao fundamento do recurso referido em iv), a recorrente alega que as prestações suplementares em apreço devem seguir o regime das partes de capital no que respeita ao relevamento fiscal das menos-valias associadas à sua alienação. Afiança que «a transmissão onerosa das Prestações Acessórias, constituídas em subordinação ao regime aplicável às Prestações Suplementares, consubstancia de facto operações de alienação de partes de capital, nos termos do nº 3 artigo 42º do CIRC, (...)”, logo, a perda decorrente daquela operação apenas concorre, para a formação do resultado tributável, em metade do valor total da perda apurada…».
A este propósito, escreveu-se na sentença recorrida o seguinte:
«A norma do artigo 42.º, n.º 3 foi aditada ao Código do IRC pela Lei do Orçamento de Estado para 2003, Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro. // Originalmente esta norma tinha a seguinte redação: 3. A diferença negativa entre as mais-valias e as menos-valias realizadas mediante a transmissão onerosa de partes de capital, incluindo a sua remissão e amortização com redução de capital, concorre para a formação do lucro tributável em apenas metade do seu valor. // Esta norma viria a ser alterada pela Lei do Orçamento de Estado para 2006 (Lei n.º 60-A/2005 de 30 de Dezembro), tendo sido alargado o seu âmbito, passando a prever também a não dedutibilidade de 50% de outras perdas ou variações patrimoniais negativas relativas a partes de capital ou outras componentes do capital próprio, designadamente prestações suplementares. // Ora, considerando que está em causa o exercício de 2005, para a resolução do caso interessa-nos aqui a redação originária da norma. // Assim sendo, atendendo à redação em vigor à data dos factos, para o cálculo da menos-valia estavam excluídas as outras componentes do capital próprio, ao arrepio do que defende a Autoridade Tributária e Aduaneira. // Tem, pois, que ser dada razão à Impugnante quanto a esta questão».

Apreciação. A fundamentação da correcção em exame consta do ponto III.1.9. do relatório inspectivo relativo a “E.... – E.................. de P............., SA”.
Determina o artigo 42.º/3, do CIRC (2) que «[a] diferença negativa entre as mais-valias e as menos-valias realizadas mediante a transmissão onerosa de partes de capital, incluindo a sua remissão e amortização com redução de capital, concorre para a formação do lucro tributável em apenas metade do seu valor». Constitui jurisprudência assente a seguinte:
«A norma do artº.42, nº.3, do C.I.R.C., na redacção que lhe conferiu a Lei 32-B/2002, de 30/12 (aplicável em 2004), não abrangia, na sua previsão, as perdas resultantes da alienação onerosa de prestações suplementares. Enquanto elemento histórico de interpretação, deve, desde logo, fazer-se referência ao relatório do Orçamento de Estado para 2003, quer na versão referente à proposta de lei, quer na versão referente à lei aprovada, a inovação legislativa que o aditamento da norma ínsita no artº.42, nº.3, do C.I.R.C., constituía foi anunciada com a utilização da expressão "partes sociais" no lugar de "partes de capital", vector que constitui um elemento interpretativo no sentido desta última expressão abarcar somente partes do capital social. A referência às prestações suplementares não existia antes da redacção do artigo sob exegese introduzida pela Lei 60-A/2005, de 30/12, pelo que, sendo aquela referência introduzida com evidente alcance esclarecedor, é de presumir, reforçadamente, que o legislador soube concretizar em termos adequados esse objectivo (cfr.artº.9, nº.3, do C.Civil), e que pretendeu explicitar que as prestações suplementares se enquadram entre as "outras componentes do capital próprio". (3)

Do exposto se infere que a asserção segundo a qual o regime fiscal das menos-valias associadas à alienação de partes de capital seria de aplicar também à alienação de prestações suplementares não pode ser acompanhada, à luz dos dados normativos vigentes. A distinção entre cada uma das categorias em presença encontra-se reiterada em vários arestos jurisprudenciais. Por exemplo, no Acórdão do TC, de 15/11/2017, P. 717/2017, afirma-se o seguinte:
«Apesar de ambas consubstanciarem uma entrada de fundos na sociedade participada, partes de capital e prestações suplementares … correspondem a figuras substancialmente diversas, tanto quanto à respetiva função económica, como no plano societário, encontrando-se sujeitas a regimes jurídicos diferenciados. // Do ponto de vista da ratio subjacente à solução impugnada, trata-se de um elemento não desprezível: enquanto as prestações suplementares, a serem restituídas, o serão sempre pelo respetivo valor, sem o acréscimo de quaisquer juros, a aquisição de partes de capital de uma determinada sociedade, como ações ou quotas, tem como natural correlativo a possibilidade da sua alienação, a qual, ao contrário do que sucede com as primeiras, constituirá, neste caso, o ato direta e imediatamente gerador das eventuais mais-valias que o n.º 2 do artigo 32.º do EBF isenta de tributação. Ao invés, as prestações suplementares contribuem apenas de indireta forma para aquele eventual resultado, no exato sentido em que, preenchendo necessidades de liquidez imediatas e permitindo repor dessa forma o equilíbrio financeiro da sociedade participada, concorrem, a par de outros fatores, para sobrevinda do acréscimo de valor que, em última instância, propicia a realização das mais-valias isentas de tributação. // Mas, no plano de análise em que nos situamos — que é, conforme referido já, o das normas que estabelecem benefícios fiscais —, a diferença fundamental nem sequer é essa. // O que verdadeiramente singulariza a figura das prestações suplementares reside na específica função económica que lhes está associada, isto é, no facto de constituírem um instrumento particularmente ágil de financiamento das sociedades, apto a responder a duas preocupações fundamentais: a proteção da sociedade, que nelas encontra um meio rápido e eficaz de adequar o seu capital próprio às necessidades sociais; e a proteção dos credores sociais, na medida em que não haverá lugar ao reembolso das quantias prestadas se ou enquanto não permanecer ou não estiver reconstituída a garantia dos credores consistente no capital social (…). // As vantagens que, de ambos os referidos pontos de vista, são proporcionadas pela figura das prestações suplementares, enquanto meio de restabelecimento rápido do equilíbrio económico das sociedades participadas, constitui fundamento suficiente para tornar tão racionalmente plausível quanto constitucionalmente incensurável, à luz do tipo de controlo a que são sujeitáveis as normas que estabelecem benefícios fiscais, a opção, seguida pelo legislador tributário, de limitar aos «encargos financeiros na compra de participações sociais por SGPS» a proibição de dedução ao lucro tributável (cf. Relatório do Orçamento de Estado para 2003), do respetivo âmbito excluindo os encargos suportados com as primeiras, de modo a incentivar a respetiva realização» (4).

Do exposto se extrai que a interpretação extensiva da norma do artigo 42.º/3, do CIRC, no sentido de impor a redução a metade do relevamento fiscal da menos-valia associada à alienação de prestações complementares não tem arrimo legal. Ao decidir no sentido referido, a sentença sob recurso não merece censura, devendo ser confirmada na ordem jurídica, nesta parte.
Termos em que se julgam improcedentes as presentes conclusões de recurso.

2.2.3.6. No que respeita ao fundamento do recurso referido em v), a recorrente alega que a sentença não enquadrou correctamente a questão suscitada, dado que está em causa a preterição do prazo de amortização dos bens em causa, com o relevamento de custos não fundamentados. Afirma que, «considerando que estamos em presença de bens do ativo imobilizado corpóreo adquiridos em estado de uso, haveria que aplicar a norma específica prevista no n.º 2 do artigo 5º do supra referido DR n.º 2/90, que determinava, que para aqueles bens (em estado de uso), “... as taxas de reintegração e amortização são calculadas com base no correspondente período de utilidade esperada, o qual pode ser corrigido quando se considere que é inferior ao que objectivamente deveria ter sido estimado ...” e que «[a]nalisados os Mapas 33.12E e 33.15 da “E.... D…………..”, mapas de amortização que espelham os respetivos registos contabilísticos, em cumprimento do anteriormente referido, constatou-se, em função do período de vida útil esperada, neles inscritos, a existência de bens a ser amortizados (em 2005) para além o términus do período de vida útil, facto que constitui infração do disposto na alínea c) do n.º 1 do art.º 33º, do CIRC e do n.º 5 do art.º 30º do CIRC». Sublinha que a “E.... D………………….”, praticou amortizações em bens adquiridos em estado de uso, para além do seu período de vida útil, no montante de € 2.054.409,30»; e que «o período de vida útil de um elemento do activo imobilizado corresponde ao período durante o qual se reintegra ou amortiza totalmente o seu valor, só podemos concluir, tomando como exemplo os bens referidos pela Impugnante na PI (art. 575 a 582), que aos mesmos, tendo em conta a taxa aplicada após a sua entrada em funcionamento no Grupo E.... (3.33%), corresponde um período de vida útil de 30 anos (100/3,33), e não, os pretendidos, 44 (para edifícios), 58 (para terrenos) ou 40 (para postos de transformação), ao contrário dos 25 anos (100/4,00) previstos para este tipo de bens».
A este propósito, escreveu-se na sentença sob recurso o seguinte:

«(…) Em causa estão os prazos de amortização dos bens que integravam a rede de distribuição de energia de baixa tensão na área do Porto e constantes dos mapas que acompanharam a declaração de rendimentos. // (…) //A questão colocada pela Impugnante diz assim respeito aos bens transferidos do Município do Porto para a E...., se se aplica a taxa de amortização dos demais bens similares que integram a rede de distribuição de energia de baixa tensão, aprovada para os anos de 1978 e seguintes, ou se, como entende a Fazenda Pública, se se lhe aplica o regime dos bens adquiridos em estado de uso previsto no artigo 5/2 do DR nº 2/90. E, em caso de resposta afirmativa, qual a relevância do erro no preenchimento dos mapas respetivos. // Ao tempo, as amortizações eram entendidas como custos, refletiam o desgaste do capital fixo das empresas: a amortização consiste em repartir o custo do ativo imobilizado pelos exercícios que beneficiam do seu uso, imputando a cada um dos mesmos a parte que lhes cabe no gasto total efetuado aquando da aquisição do bem (quota de amortização). // A Impugnante nota que os bens em causa não foram adquiridos pela empresa, mas que se trata antes de bens que lhe foram transmitidos no âmbito do contrato de concessão. // Anote-se que não se trata de bens em estado de uso tipicamente adquiridos por empresas... São, como vimos já, os bens que integram as redes de distribuição de energia elétrica em baixa tensão, compreendendo as linhas, os ramais, as chegadas e as instalações de iluminação pública, bem como os aparelhos e acessórios ligados à sua exploração. Em suma: são bens em que a estimativa do período de vida útil esperada exige conhecimentos técnicos muito aturados. // Por isso mesmo as taxas de amortização relativas às demais linhas, ramais, chegadas e às instalações de iluminação pública, bem como os aparelhos e acessórios ligados à exploração da rede de baixa tensão da mesma empresa, foram aprovadas pelo Ministro da Indústria e Tecnologia, ouvida a Comissão de Fiscalização, para o ano de 1978 e seguintes. // De todo o modo, mesmo que ao caso fosse aplicável o regime dos bens adquiridos em estado de uso, nos termos do artigo 5/2 do Decreto Regulamentar nº 2/90, de 12 de Janeiro, competia à Impugnante atribuir o período de utilidade esperada. Assim sendo, a questão perde interesse prático uma vez que, optando quer por um, quer pelo outro dos regimes jurídicos em jogo, a taxa de amortização é a definida pela Contribuinte. Todavia, no preenchimento do mapa respetivo, a Impugnante declarou um período de vida útil esperada inferior ao considerado na dedução. // Invoca a seu favor, a Impugnante, o erro na declaração. Vejamos: (…) // Ora, a consequência do erro na declaração, nos termos tematizados e por conseguinte sem intervenção de automatismos não previstos na regulamentação legal que foi ao Código Civil é a anulabilidade do negócio. No caso trata-se, antes de mais, da formalidade, ato jurídico de preenchimento do mapa de amortizações, pelo que não finalizando na declaração negocial propriamente dita, daria sempre lugar a uma retificação, no campo maquínico em que se insere. // Tem, pois, que ser dada razão à Impugnante quanto a esta questão. De todo o modo, também entendemos que a taxa de amortização deve ser igual à aplicada aos demais bens similares que integram o ativo da empresa (imobilizado corpóreo)».

Apreciação. A fundamentação da correcção consta do ponto 3.1.2. do relatório inspectivo referente à “E.... – D…………….. – E………….., SA”. Estão em causa os bens discriminados nas alíneas Q), R) e S), do probatório.
Não é passível de dúvida que as amortizações para além do período de vida útil do bem não são dedutíveis (artigo 33.º/1/d), do CIRC e artigo 2.º do Decreto Regulamento n.º 2/90, de 12/01). A questão que se coloca consiste, todavia, em saber se, em substância, existe amortização de bem para além da vida útil do mesmo ou se ocorreu erro na contabilização do custo em presença.
A este propósito, a recorrida refere o seguinte:
«Erro que foi explicitado pela Recorrida em tabela em anexo à p.i. — cfr. doc. n.º 51 em anexo à p.i.,— na qual, para além de se reconciliarem os bens que transitaram da esfera dos serviços da Câmara Municipal do Porto com os bens que actualmente estão registados na esfera da E.... D…………. e suscitam o presente ajustamento, se calcula a vida útil estimada efectiva dos bens em apreço. // O relevante erro decorre, conforme demonstrado pela Recorrida, da circunstância de, ao abrigo da Lei (artigo 29.º, n.º 5 e n.º 6 do Código do IRC), ter sido alterada a taxa de amortização dos bens em referência, tendo o sistema informático que gere e emite os seus mapas fiscais, automaticamente, inscrito no campo relativo ao número de anos de utilidade esperada o período de anos correspondente à nova taxa de amortização (i. e., 1 /nova taxa de amortização), sem ponderar o período de tempo em que a taxa aplicada, ainda que dentro do limite legal, foi diferente. Deste erro resultava que, na aparência, em 2005, já havia terminado o período de vida útil dos bens — o que se não se verificava. // Ora, nos termos sustentados pelo Tribunal a quo, tal lapso ou erro não poderá impedir a dedução das amortizações legitimamente praticadas, sob pena de, mediante uma aplicação mecânica da Lei Fiscal, considerações de carácter formal prevalecerem sobre a verdade material, o que vai contra o princípio da prevalência da substância sobre a forma, plasmado, nomeadamente, como cânone interpretativo no artigo 11.º, n.º 3, da LGT. // Foi isto mesmo que reconheceu o Tribunal a quo e a Fazenda Pública pretende desconsiderar. // O erro em causa mostra-se patente, conforme largamente exposto pela Recorrida, pela simples análise do Relatório de Inspecção, do contrato de concessão de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão na área do Município do Porto celebrado entre o Grupo E.... e aquele Município, ao abrigo do Decreto-Lei nº 344-B/82, de 1 de Setembro e da Portaria n.º 148/84, de 15 de Março, do mapa do imobilizados dos bens transferidos para a esfera do Grupo E.... em resultado daquela concessão e ainda tendo em conta a certeza de que as taxas de amortização utilizadas pelo Grupo E.... foram aprovadas pela Informação n.º 26204/79 do Ministério das Finanças (DGCI). // (…)» (5).

A este propósito constitui entendimento assente o seguinte:
i. «Se as amortizações são o processo contabilístico de distribuir, de forma racional e sistemática, o custo de um activo que se deprecia pelos diferentes exercícios abrangidos pela sua vida útil, e se visam dar tradução à regra básica de que “aos proveitos de um exercício deduzem-se os custos que, nesse exercício, se tornou necessário suportar para obter aqueles”, elas só podem ser aceites quando contabilizadas como custos ou perdas do exercício a que respeitam, segundo o art.1º, nº 3, do Decreto-Regulamentar nº 2/90, e por exigência do princípio da especialização dos exercícios». (6)
ii. «[P]ara efeitos fiscais, a vida útil é definida como o período durante o qual se deprecia/amortiza totalmente o valor do activo, excluindo quando se justifique o respectivo valor residual, sendo a base de referência, para a definição dos períodos mínio e máximo de vida útil, o método das quotas constantes. Atenta a dificuldade que comporta a medição da vida útil técnica e económica, o legislador fiscal tratou de objectivar e precisar qual o período durante o qual os elementos prestam serviço à entidade, através da consagração de tabelas oficiais de depreciação/amortização» (7).
Nos termos do artigo 3.º do Decreto-Regulamentar n.º 2/90, de 12/01, a vida útil de um elemento do activo imobilizado é o período durante o qual se reintegra ou amortiza totalmente o seu valor (n.º 1). «Qualquer que seja o método de reintegração ou amortização utilizado, considera-se: // a) Período mínimo de vida útil de um elemento do activo imobilizado o que se deduz das taxas que podem ser aceites fiscalmente segundo o método das quotas constantes; // b) Período máximo de vida útil de um elemento do activo imobilizado o que se deduz de uma taxa igual a metade das referidas na alínea anterior» (n.º 2). Determina o artigo 5.º do mesmo Decreto-Regulamentar que «a quota anual de reintegração e amortização que pode ser aceite como custo do exercício determina-se aplicando aos valores mencionados no n.º 1 do artigo 2.º as taxas fixadas nas tabelas anexas ao [mesmo] diploma, aplicando-se as taxas genéricas mencionadas na tabela II apenas quando, para os elementos do activo imobilizado dos ramos de actividade de que se trate, não estejam fixadas taxas específicas na tabela I» (n.º 1). «Exceptuam-se do disposto no número anterior os seguintes casos, em que as taxas de reintegração e amortização são calculadas com base no correspondente período de utilidade esperada, o qual pode ser corrigido quando se considere que é inferior ao que objectivamente deveria ter sido estimado: // a) Bens adquiridos em estado de uso» (n.º 2).
A recorrente invoca o seguinte:
«Analisados os Mapas 33.12E e 33.15 da “E.... D…………”, mapas de amortização que espelham os respetivos registos contabilísticos, em cumprimento do anteriormente referido, constatou-se, em função do período de vida útil esperada, neles inscritos, a existência de bens a ser amortizados (em 2005) para além o términus do período de vida útil, facto que constitui infração do disposto na alínea c) do n.º 1 do art.º 33º, do CIRC e do n.º 5 do art.º 30º do CIRC. // Concluiu-se então, em face dos referidos elementos, ter “E.... DI…………….”, em consequência, praticado amortizações em bens adquiridos em estado de uso, para além do seu período de vida útil, no montante de € 2.054.409,30 (cfr. Anexo 2 e 3 ao RIT), não relevando, por esse facto, os mesmos, para efeitos de determinação do lucro tributável daquela sociedade. // Sabendo-se que o período de vida útil de um elemento do activo imobilizado corresponde ao período durante o qual se reintegra ou amortiza totalmente o seu valor, só podemos concluir, tomando como exemplo os bens referidos pela Impugnante na PI (art. 575 a 582), que aos mesmos, tendo em conta a taxa aplicada após a sua entrada em funcionamento no Grupo E.... (3.33%), corresponde um período de vida útil de 30 anos (100/3,33), e não, os pretendidos, 44 (para edifícios), 58 (para terrenos) ou 40 (para postos de transformação), ao contrário dos 25 anos (100/4,00) previstos para este tipo de bens»

Compulsados os autos e os elementos relevantes coligidos no probatório (8), nem a recorrida, nem a sentença logram reverter os pressupostos em que assenta a correcção em exame. Existiu preterição do período de vida útil estimado do bem em causa, o que determina a não aceitação da amortização em apreço, facto não controvertido pelas partes. Também não resulta demonstrada a ocorrência de erro na contabilização do período de vida útil do bem em exame. Mais se refere que o ónus de demonstração do custo recai na contribuinte, ónus que no caso não foi observado.
Nos termos do artigo 33.º/1/d), do CIRC, «[n]ão são aceites como custos // [a]s reintegrações e amortizações praticadas para além do período máximo de vida útil, ressalvando-se os casos especiais devidamente justificados e aceites pela Direcção-Geral dos Impostos». Deste modo, a correcção em apreço não merece censura.
Ao decidir em sentido discrepante, a sentença recorrida incorreu em erro, pelo que deve ser substituída por decisão que julgue improcedente a impugnação, nesta parte.
Termos em que se julgam procedentes as presentes conclusões de recurso.

2.2.3.7. No que respeita ao fundamento do recurso referido em vi), a recorrente invoca que «das diversas correções efetuadas ao lucro tributável da sociedade denominada “C……….. Companhia ……………., S.A." atualmente designada “E.... – G ……….. …………, S.A."…, quanto ao exercício de 2005, constatou-se, entre outras, que aquela entidade, praticou amortizações relativas a bens adquiridos em estado de uso, para além do período de vida útil esperado, infringindo dessa forma as normas constantes da alínea c) do n.º 1 do art.º 33º e do n.º 5 do art.º 30^o, ambos do CIRC, do n.º 2 do art.º 2^o e do n.º 2 do art.º 5º, ambos do DR 2/90, de 2 de Janeiro».
A este propósito escreveu-se na sentença recorrida o seguinte:
«A C………. - Companhia ………….., SA, era uma empresa do Grupo E...., que incorporou, por fusão as sociedades HDN - E.................. ………., SA e H…………. - …………, SA. // A correção em causa diz respeito às amortizações de bens que integravam os patrimónios daquelas duas sociedades praticadas pela CPPE no exercício de 2005. // Anote-se que foi igualmente efetuado um ajustamento a favor da CPPE no montante de € 213 303,80, correspondente a 40% do excesso de amortizações praticadas em bens do ativo imobilizado corpóreo objeto de reavaliação, que tinham sido acrescido ao resultado tributável, ao abrigo do artigo 16/2.a) do Decreto-Regulamentar nº 2/90, de 12 de Janeiro. // Considerando que estamos perante bens adquiridos em estado de uso, que ao caso era aplicável o artigo 5/2 do Decreto Regulamentar nº 2/90, de 12 de Janeiro, a taxa de amortização é a que resulta do período de utilidade esperada atribuído pela empresa. // Ora, a motivação externada no Relatório da Inspeção Tributária deixa lugar a dúvidas, porquanto se de um lado diz que estamos perante bens adquiridos pela Contribuinte em estado de uso, logo de seguida afirma: trata-se de bens que tinham sido existência de bens cuja data de início de utilização se reporta a 1958, 1959... [cf. III.a).T) dos factos assentes], não havendo contradição se se depreender que se está a referir não à CPPE, mas à adquirente originária, embora tal não conste expressamente do Relatório. // Neste caso, e tal como vimos já no ponto anterior, estamos perante a aquisição de bens incomuns: centrais de produção de energia elétrica, hídrica e termoelétrica, barragens e centrais térmicas. // Invoca a Impugnante a seu favor ter ocorrido erro informático no preenchimento dos mapas de amortização, erro na indicação do código correspondente. // Ora, ao erro informático é aplicável o mesmo regime que vimos já para o defeito da declaração. Os erros dizem-se de escrita quando se escreve ou representa, por lapso, coisa diversa da que se queria escrever ou representar, sendo que se consideram manifestos os erros quando estes são de fácil deteção, isto é, quando a própria declaração ou as circunstâncias em que ela é feita permitem a sua imediata identificação (artigo 249.º do CC), existindo a possibilidade de correção de lapsos materiais relativamente a quaisquer atos jurídicos, possibilidade de retificação que é admissível quando a intenção que a motiva é, apenas e tão só, a correção de um evidente erro de escrita e não a sua modificação ou alteração substancial. // De todo o modo, não se pode considerar aplicável ao caso, em simultâneo, como faz o Relatório de Inspeção Tributária, o regime de bens adquiridos em estado de uso e, ao mesmo tempo, contar o tempo de vida útil da data de início de utilização dos bens».

Apreciação. A fundamentação da correcção consta do ponto III.1.2.2 Amortizações praticadas para além do período de vida útil esperada sobre bens adquiridos em estado de uso, do relatório inspectivo relativo à “Companhia …………………, SA”. Relevam também os elementos das alíneas P), T) e U), do probatório.
A recorrente alega que, «da análise aos mapas de amortizações que espelham os respetivos registos contabilísticos, decorre… que, em função do período de vida útil esperado, aí inscrito, do qual decorrem as respetivas taxas de amortização e correspondentes amortizações, existem amortizações praticadas para além do período máximo de vida útil, na medida em que os bens se encontram a ser amortizados (em 2005) após o fim do seu período de vida útil.».
Salvo no que respeita à diferença do título de cedência dos bens em causa (neste caso, trata-se de uma fusão por incorporação e no caso anterior foi outorgado contrato de cedência), em tudo o mais, os bens e os mapas de amortizações em apreço seguem o regime referido no ponto anterior. Pelo que se impõe referir que, nem a recorrida, nem a sentença logram reverter os pressupostos em que assenta a correcção em exame. Existiu preterição do período de vida útil estimado do bem em causa, o que determina a não aceitação da amortização em apreço. Facto não controvertido pelas partes. Também não resulta demonstrada a ocorrência de erro na contabilização do período de vida útil do bem em exame. Mais se refere que o ónus de demonstração do custo recai na contribuinte, ónus que no caso não foi observado. De acordo com o disposto no artigo 33.º/1/d), do CIRC, não são aceites como custos as reintegrações e as amortizações praticadas para além do período máximo de vida útil. O que sucedeu no caso em exame, pelo que a correcção em apreço não merece censura.
Ao decidir em sentido discrepante, a sentença recorrida incorreu em erro, pelo que deve ser substituída por decisão que julgue improcedente a impugnação, nesta parte.
Termos em que se julgam procedentes as presentes conclusões de recurso.

2.2.3.8. No que respeita ao fundamento do recurso referido em vii), a recorrente alega que, «[n]o que respeita à menos-valia fiscal apurada com a alienação das prestações suplementares, a AT entende que aquela foi indevidamente deduzida ao lucro tributável da Impugnante, atentos ao disposto no artigo 23.º, n.º 7 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), dado encontramo-nos na presença de custos ou perdas fiscais suportados com a transmissão onerosa de partes de capital a entidades com as quais existem relações especiais, nos termos do artigo 58.º, n.º 4 do CIRC, não sendo, por esse facto, aceites fiscalmente, uma vez que como se extrai da alínea a) deste normativo, existem relações especiais entre uma entidade e o titular do respectivo capital, quando o detém uma participação, directa ou indirecta, não inferior a 10% do capital ou dos direitos de voto da referida entidade». Mais refere que «bem andou a AT ao não considerar a perda apurada pela E.... G.............. resultante da alienação das prestações suplementares ao capital da “B.................”, no valor total de € 330.470,49, como fiscalmente dedutível, nos termos do n.º 7 do artigo 23.º do CIRC, determinando, consequentemente, o acréscimo da mesma ao lucro tributável da “E.... G..............”».
Apreciação. Estão em causa duas correcções. A primeira é relativa à não aceitação da dedutibilidade das perdas associadas à alienação de prestações suplementares. A segunda é relativa à não aceitação da dedutibilidade das perdas associadas à alienação de créditos por suprimentos.
A fundamentação da primeira correcção consta do ponto 3.1.2. Não dedutibilidade fiscal das perdas com a alienação de prestações suplementares, do relatório inspectivo relativo à “E.... – Participações – SGPS, SA (actual E.... G.............., SGPS, SA) (9). A mesma assenta na aplicação do disposto no artigo 23.º/7, do CIRC, preceito que determinava a não aceitação «como custos ou perdas do exercício os suportados com a transmissão onerosa de partes de capital, qualquer que seja o título por que se opere, a entidades com as quais existam relações especiais».
A este propósito, cumpre reiterar a jurisprudência assente, segundo a qual, «[a] não aceitação do custo ou perdas nos termos do n.º 7, do art. 23.º do CIRC diz respeito à “transmissão onerosa de partes de capital”, sendo que o conceito de “partes de capital” não engloba as prestações suplementares, tal como decorre do sentido empregue diretamente na lei fiscal, no art. 42.º, n.º 3, do CIRC na redação dada pelo n.º 1 do artigo 44.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de dezembro» (10). Atendendo ao mecanismo presuntivo instituído pela norma em apreço, a mesma não consente a interpretação extensiva (11). Pelo que a correcção em exame incorre no vício de violação de lei, não se podendo manter. Como se decidiu na sentença recorrida.
No que respeita à segunda correcção, a sua fundamentação consta do ponto “3.1.3 Não dedutibilidade fiscal das perdas com a alienação dos suprimentos”, do relatório inspectivo relativo à Sociedade «E.... - Participações, SGPS, SA» (atual E.... G.............., SGPS, SA) (12).
O regime do crédito por suprimentos decorre do disposto nos artigos 244.º e 245.º do Código das Sociedades Comerciais [CSC]. A não aceitação das perdas associadas à alienação de tais créditos assenta na falta de demonstração da incobrabilidade do crédito e da indispensabilidade do custo incorrido.
No que respeita à correcção referida em segundo lugar, a mesma não é de validar. As perdas associadas à alienação de créditos por suprimentos correspondem a menos-valias ocorridas na esfera da sociedade SGPS, pelo que as mesmas devem ser dedutíveis, nos termos gerais, dado que integram o respectivo objecto societário.
A este propósito, cumpre reiterar a jurisprudência assente, da qual decorre o seguinte:
- «A prova da indispensabilidade da menos-valia no caso da alienação de créditos por suprimentos, não passa pelo preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 39.º do Código do IRC». (13)
- «A A’... tem, também, como objecto a gestão de participações sociais, e, no estreito limite desse objecto social, para fomentar a concentração de empresas, entendeu o legislador conceder-lhe certos benefícios fiscais. // Ao decidir efectuar participações acessórias de capital a algumas das empresas participadas sem delas receber quaisquer juros e, para fazer esses financiamentos contraiu empréstimos onerosos junto de instituições financeiras, os encargos financeiros suportados por estes empréstimos estão conexionados com a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora da empresa participante que contraiu os empréstimos e pagou os encargos financeiros correspondentes» (14).
Em síntese, as perdas associadas à alienação de créditos por suprimentos, na medida em que tais créditos se inscrevem no objecto societário da SGPS, devem relevar como custos do exercício. Ao decidir no sentido apontado, a sentença sob recurso não merece censura, devendo ser confirmada na ordem jurídica. A mesma não enferma da invocada nulidade, dado que contém a explicitação do seu iter decisório.
Termos em que se julgam improcedentes as presentes conclusões de recurso.

2.2.4. Da ampliação do objecto do recurso. A este título:
i) A recorrente censura o veredicto que fez vencimento na instância no que respeita ao alegado vício de falta de fundamentação do acto tributário.
ii) A recorrente censura o veredicto que fez vencimento na instância no que respeita ao alegado vício de violação de lei imputado às liquidações de juros compensatórios.
2.2.4.1. No que respeita ao fundamento do recurso referido em i), a sentença julgou improcedente o alegado vício de falta de fundamentação do acto tributário.
O preceito do artigo 77.º da LGT enuncia os requisitos desta. De acordo com o n.º 1, a fundamentação deve incluir a exposição sintética das razões de facto e de direito e pode consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, incluindo os que integram o relatório da fiscalização tributária (n.º 1). Concretiza o n.º 2 que, podendo a fundamentação dos actos tributários ser efectuada de forma sumária, deve, contudo, «sempre conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações da matéria tributável e do tributo» (n.º 2). Trata-se de uma formulação específica do dever geral de fundamentação (artigo 268.º, n.º 3, da CRP) (15).
Compulsados os autos, atendendo aos excertos dos relatórios inspectivo, constantes do probatório, e que sustentam as correcções em exame, impõe-se concluir que as razões que suportam os segmentos decisórios em crise mostram-se acessíveis a um destinatário médio, colocado na posição da recorrente. Motivo porque se rejeita a presente alegação.
2.2.4.2. No que respeita ao fundamento do recurso referido em ii), cumpre referir o seguinte.
A sentença julgou improcedente a alegação da ilegalidade da liquidação de juros compensatórios, seja porque os elementos necessários à mesma se encontram discriminados na respetiva nota de cobrança, seja porque, nos casos em que a correcção imposta pela Administração Tributária se mantém, e na medida em que existe efectivo retardamento da liquidação do imposto, tais juros são devidos.
A sentença julgou parcialmente procedente a impugnação e anulou parcialmente o ato de liquidação na parte relativa: «(i) à desconsideração das perdas sofridas pela sociedade E……………….. de P............. I..........................., SGPS; (ii) aos encargos de utilidade social; (iii) às menos-valias fiscais não dedutíveis apenas relativamente à correção no montante de € 403 637, 00; (iv) aos donativos não dedutíveis nem majoráveis relativos à dotação inicial efetuada pela Impugnante à Fundação E.... (correção no montante de € 18.150.684,40); (v) à menos-valia resultante da alienação de prestações acessórias submetidas ao regime das prestações suplementares na sociedade Ed........ - Sistemas …………., S.A. (correção no montante de € 8 791 702,50 - Ponto III.1.9 RIT); (vi) às amortizações praticadas pela E.... – D….- E.................., SA para além do período de vida útil esperada e aumento das reintegrações resultantes da reavaliação do imobilizado corpóreo (correção no montante de € 2 054 409,39); (vii) às amortizações praticadas pela C……… - Companhia ………………., SA para além do período de vida útil esperada e aumento das reintegrações resultantes da reavaliação do imobilizado corpóreo (correção no montante de € 541 826,26); (viii) à correção relativa à Sociedade E.... - Participações, SGPS, SA (atual E.... G.............., SGPS, SA) relativa à alienação de parte do capital da sociedade B................. - Consultadoria …………………….., Sociedade Unipessoal, Lda., e respetivas prestações suplementares e suprimentos; com as legais consequências: reconstituição da situação tributária da Contribuinte».
A recorrente censura o presente entendimento.
Está em causa liquidação de juros compensatórios.com o teor seguinte (16).
« Quadro no original»

«São devidos juros compensatórios quando, por facto imputável ao sujeito passivo, for retardada a liquidação de parte ou da totalidade do imposto devido ou a entrega de imposto a pagar antecipadamente, ou retido ou a reter no âmbito da substituição tributária» (artigo 35.º/1, da LGT (17)). Nos termos do artigo 35.º/3, da LGT, os juros compensatórios devem contar-se dia a dia desde o termo do prazo de apresentação da declaração, do termo do prazo de entrega do imposto a pagar antecipadamente ou retido ou a reter, até ao suprimento, correcção ou detecção da falta que conduziu ao retardamento da liquidação.
Recorde-se que, em 2009.10.19, foi emitida a liquidação nº ……………235 relativa ao exercício de 2005, com valor a pagar de € 10 729 545,86 (18).
Considerando o segmento decisório em crise, bem como a presente fundamentação, verifica-se que na base do acto tributário impugnado estão correcções que são anuladas e outras que subsistem na ordem jurídica. Por outro lado, verifica-se que existe imposto a pagar ao Estado por parte da recorrente, em relação ao exercício em causa (2005). Tal retardamento deve-se a um comportamento censurável da recorrente, porquanto, perante um quadro legal e fáctico não controvertido, a mesma não cumpriu com as suas obrigações fiscais (declarativas e pecuniárias), liquidando o imposto devido no tempo próprio. Todavia, tal raciocínio não é aplicável às situações em que as correcções são objeto de anulação que, ou já transitou em julgado, ou foi confirmada pelo presente aresto. Nesta parte, os juros compensatórios não são devidos, dado que não existe comportamento censurável a imputar à contribuinte. Pelo que a liquidação de juros compensatórios deve ser anulada na parte correspondente ao acto tributário sobre o qual incide, seja a anulação imposta pela sentença, na parte que transitou em julgado, seja a anulação imposta pela sentença e confirmada pelo presente acórdão.
Motivo porque se provê, de forma parcial, ao presente recurso.

2.2.5. No que respeita ao pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça, cumpre referir que, nos termos do artigo 6.º, n.º 7, do RCP, «[n]as causas de valor superior a €275000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento». Como decorre da Tabela I do RCP, quando o valor da causa seja superior a €275.000,00, ao valor da taxa de justiça acresce, a final, por cada €25.000 ou fracção, três unidades de conta, no caso da coluna A, uma e meia unidade de conta no caso da coluna B e quatro e meia unidades de conta no caso da coluna C. «É esse remanescente, ou seja, o valor da taxa de justiça correspondente à diferença entre €275.00,00 e o efectivo superior valor da causa para efeito da determinação daquela taxa, que deve ser considerado na conta final, se o juiz não dispensar o seu pagamento» (19). «A referência à complexidade da causa significa, em concreto, a sua menor complexidade ou simplicidade e a positiva atitude de cooperação das partes» (20). Nos termos do artigo 527.º, n.º 1, do CPC, «[a] decisão que julgue a acção ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da acção, quem do processo tirou proveito». Nos termos do n.º 2 do preceito, «[e]ntende-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for». No caso em exame, o valor da causa corresponde a €112.531.892,03.
Sobre a matéria constitui jurisprudência assente a de que o direito fundamental de acesso aos tribunais (art.º 20.º, n.º 1, da CRP) implica que os custos da prestação do serviço da justiça sejam comportáveis atenta a capacidade contributiva do cidadão médio. Nesta perspetiva, a fixação da taxa de justiça calculada apenas com base no valor da causa, particularmente se estiverem em causa procedimentos de muito elevado valor, pode contender com este direito fundamental, «evidenciando um desfasamento irrazoável entre o custo concreto encontrado e o processado em causa» [Ac. do TCAS, de 13.03.2014, P. 07373/14]. A aferição da complexidade da causa deve ter em conta o disposto no artigo 530.º/7, do CPC, do qual resulta que são especial complexidade as acções que: «a) Contenham articulados ou alegações prolixas; b) Digam respeito a questões de elevada especialização jurídica, especificidade técnica ou importem a análise combinada de questões jurídicas de âmbito muito diverso; ou // c) Impliquem a audição de um elevado número de testemunhas, a análise de meios de prova complexos ou a realização de várias diligências de produção de prova morosas».
No caso em exame, os autos não preenchem nenhum dos requisitos enunciados com vista a aferir da especial complexidade dos mesmos. Por outras palavras, a especialidade da causa não é de molde a afastar o limiar do valor de €275.00,00, dado que a complexidade ou especificidade não justificam a imposição de encargos dissuasores do acesso à justiça. O mesmo se diga do comportamento processual das partes, o qual se pautou pelo cumprimento do dever de boa fé processual. Por outras palavras, atendendo à lisura do comportamento processual das partes e considerando a relativa complexidade do processo, afigura-se ser de deferir o pedido quanto à dispensa do pagamento da taxa de justiça na conta final, em relação a ambas as partes.
Pelo exposto, impõe-se deferir o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no artigo 6.º/7, do RCP. Termos em que se procederá no dispositivo.