Bases Jurídico-Documentais
Help Desk
Ter 21-Nov 12:41 AM
Bases de dados jurídicas


Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça (57591 doc.)


Reclamações para o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça


Acórdãos do Tribunal Constitucional (até 1998) (6107 doc.)


Link para o Tribunal Constitucional (Acórdãos)


Link para o Tribunal Constitucional (Decisões Sumárias)


Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (77139 doc.)


Acórdãos do Tribunal dos Conflitos (739 doc.)


Pareceres da Procuradoria Geral da República (9325 doc.)


Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto (50550 doc.)


Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa (45602 doc.)


Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra (10923 doc.)


Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães (6493 doc.)


Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora (8495 doc.)


Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul (14777 doc.)


Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte (9393 doc.)


Ministério Publico - Tribunal Central Administrativo Sul (3973 doc.)(332 doc.)




Registo de Cláusulas Contratuais Abusivas julgadas pelos tribunais (319 doc.)


Portal para o Direito da União Europeia




JUSTIÇA DE PROXIMIDADE


Jurisprudência dos Julgados de Paz (5768 doc.)

Bases de dados documentais


Biblioteca do Supremo Tribunal de Justiça (10107 doc.)


Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo (21461 doc.)


Biblioteca da Procuradoria Geral da República (265317 doc.)


Biblioteca do Conselho Superior da Magistratura (2202 doc.)


Biblioteca do Tribunal da Relação do Porto (2465 doc.)


Biblioteca do Tribunal da Relação de Lisboa (7323 doc.)


Biblioteca do Tribunal da Relação de Coimbra (1352 doc.)


Biblioteca do Tribunal da Relação de Guimarães (2797 doc.)


Biblioteca do Tribunal Central Administrativo Sul (2241 doc.)


Biblioteca do Tribunal Central Administrativo Norte (13830 doc.)


Biblioteca do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa (4232 doc.)


Biblioteca do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (1054 doc.)


Biblioteca do Centro de Estudos Judiciários


Centro de Documentação da Polícia Judiciária (30583 doc.)


Biblioteca do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (15410 doc.)


Biblioteca da Direcção Geral da Política de Justiça (6429 doc.)


Biblioteca da Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (19347 doc.)


Biblioteca da Secretaria Geral do Ministério da Justiça (4546 doc.)


Biblioteca da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça (1051 doc.)