Bases Jurídico-Documentais
Help Desk
Qui 27-Nov 11:27 AM
Bases de dados jurídicas


Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça (54885 doc.)


Reclamações para o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça


Acórdãos do Tribunal Constitucional (até 1998) (6107 doc.)


Link para o Tribunal Constitucional (Acórdãos)


Link para o Tribunal Constitucional (Decisões Sumárias)


Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (73020 doc.)


Acórdãos do Tribunal dos Conflitos (612 doc.)


Pareceres da Procuradoria Geral da República (9200 doc.)


Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto (48095 doc.)


Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa (42463 doc.)


Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra (9106 doc.)


Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães (4375 doc.)


Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora (5671 doc.)


Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul (12393 doc.)


Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte (6471 doc.)


Ministério Publico - Tribunal Central Administrativo Sul (3921 doc.)(316 doc.)




Registo de Cláusulas Contratuais Abusivas julgadas pelos tribunais (252 doc.)


Portal para o Direito da União Europeia


Direito do Ambiente (Legislação, Jurisprudência e Doutrina)


JUSTIÇA DE PROXIMIDADE


Jurisprudência dos Julgados de Paz (4784 doc.)

Bases de dados documentais


Biblioteca do Supremo Tribunal de Justiça (10107 doc.)


Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo (20437 doc.)


Biblioteca da Procuradoria Geral da República (242324 doc.)


Biblioteca do Conselho Superior da Magistratura (2202 doc.)


Biblioteca do Tribunal da Relação do Porto (2398 doc.)


Biblioteca do Tribunal da Relação de Lisboa (6989 doc.)


Biblioteca do Tribunal da Relação de Coimbra (1352 doc.)


Biblioteca do Tribunal da Relação de Guimarães (2639 doc.)


Biblioteca do Tribunal Central Administrativo Sul (1770 doc.)


Biblioteca do Tribunal Central Administrativo Norte (13779 doc.)


Biblioteca do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa (3737 doc.)


Biblioteca do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (1054 doc.)


Biblioteca do Centro de Estudos Judiciários (16750 doc.)


Centro de Documentação da Polícia Judiciária (27262 doc.)


Biblioteca do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (15410 doc.)


Biblioteca da Direcção Geral da Política de Justiça (6259 doc.)


Biblioteca da Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (19749 doc.)


Biblioteca da Secretaria Geral do Ministério da Justiça (4013 doc.)


Biblioteca da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça (1024 doc.)