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Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça (até 31.12.2019) (60137 doc.)


Reclamações para o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça


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Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul (19110 doc.)


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Registo de Cláusulas Contratuais Abusivas julgadas pelos tribunais (353 doc.)


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Jurisprudência dos Julgados de Paz (6751 doc.)

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Biblioteca da Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (21344 doc.)


Biblioteca da Secretaria Geral do Ministério da Justiça (5147 doc.)


Biblioteca da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça (1070 doc.)