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Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça (56475 doc.)


Reclamações para o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça


Acórdãos do Tribunal Constitucional (até 1998) (6107 doc.)


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Registo de Cláusulas Contratuais Abusivas julgadas pelos tribunais (295 doc.)


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Biblioteca da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça (1048 doc.)