Biblioteca da Direcção Geral da Política de Justiça

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Seg 29-Ago 01:48 PM
08/2016MOCódigo penal
08/2016MOManual de grupos de sociedades
08/2016MOProcesso de insolvência
08/2016MOIII Congresso de direito da insolvência
08/2016MOProcesso especial de revitalização
08/2016MOEU copyright law
08/2016MOGuia da arbitragem tributária
08/2016MOCódigo de processo civil e legislação complementar
08/2016MOThe 2016 EU Justice Scoreboard
08/2016MONovo código de processo civil
08/2016MOEstudos de direito internacional privado
08/2016MOEstudos de direito comercial internacional
08/2016MOManual de procedimento e processo tributário
08/2016MOFundamental rights
08/2016MOOECD Development Co-operatioon Peer Reviews
07/2016MO2012 Report on the Application of the EU Charter of Fundamental Rigths
07/2016MORapport de l'OCDE sur la corruption transnationale
06/2016MO2010 Report on the Application of the EU Charter of Fundamental Rights
06/2016MOPlano Estratégico dos Tribunais Judiciais 2016 - 2020
05/2016MORelatório à Assembleia da República 2013
05/2016MORelatório à Assembleia da República 2013
05/2016MORelatório à Assembleia da República 2015
03/2016MOStrengthening respect for human rights, strengthening INTERPOL
03/2016MOA summary of challenges facing legal responses to human trafficking for labour exploitation in the OSCE region
03/2016MOUnprotected work, invisible exploitation
03/2016MOA Summary of challenges on addressing human trafficking for labor exploitation in the agricultural sector in the OSCE Region
03/2016MOAn agenda for prevention
03/2016MOManual on international cooperation for the purposes of confiscation of proceeds of crime
03/2016MOThe present and future of european family law
03/2016MOModel legislative provisions against organized crime

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