Biblioteca da Direcção Geral da Política de Justiça

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Ter 11-Dez 04:43 AM
11/2018MOCollective redress and private international law in teh EU
11/2018MOMediação familiar
10/2018MOA propósito de corporate governance e de direito das sociedades e dos valores mobiliários
10/2018MOCódigo de processo civil
10/2018MOCurso de organização judiciária
09/2018MOLei do tribunal arbitral do desporto
09/2018MOContrato de trabalho desportivo
08/2018MODireito das contra-ordenações
08/2018MOO novo regime de recuperação de ativos
06/2018MOComentário ao regime disciplinar dos trabalhadores em funções públicas
06/2018MOAnuário da proteção de dados 2018
05/2018MOUm memorandum para o futuro
05/2018MOA (nova) lei de acesso aos documentos administrativos
03/2018MODireito das sucessões e processo de inventário
02/2018MOSobre a morte e o morrer
02/2018MONovo código de processo civil
02/2018MORecursos no novo código de processo civil
02/2018MOIntrodução ao processo civil
02/2018MOA ação executiva
02/2018MOA ação declarativa comum
01/2018MOLei dos julgados de paz
01/2018MOJulgados de paz
01/2018MOCódigo penal
01/2018MOO livro do protocolo
12/2017MOEstudos em homenagem a Mário Esteves de Oliveira
12/2017MOEstudos em homenagem a António Barbosa de Melo
11/2017MOHandbook on data protection in humanitarian action
11/2017MOO divórcio em direito internacional privado
11/2017MOO sistema de normalização contabilística
11/2017MOContabilidade orçamental pública

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