Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (contem uma selecção de Acórdãos)
Seg 5-Jun 04:02 AM
Instruções para a Utilização da Base de Dados do STA
Instruções para a Utilização da Base de Dados do STA
| SESSÃO | PROCESSO | RELATOR | DESCRITOR |
|---|---|---|---|
 05/24/2023 | 052/22.2BALSB | ISABEL MARQUES DA SILVA | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO TOMAR CONHECIMENTO MÉRITO |
| 05/24/2023 | 092/21.9BECBR | ISABEL MARQUES DA SILVA | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| 05/24/2023 | 0157/22.0BALSB | NUNO BASTOS | IRC TRANSPARÊNCIA FISCAL SOCIEDADE |
| 05/24/2023 | 0891/19.1BEAVR | ISABEL MARQUES DA SILVA | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO TOMAR CONHECIMENTO MÉRITO DO RECURSO |
| 05/24/2023 | 083/22.2BALSB | JOSÉ GOMES CORREIA | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA IRS BOLSA DE FORMAÇÃO |
| 05/24/2023 | 090/22.5BALSB | JOSÉ GOMES CORREIA | DECISÃO ARBITRAL RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REQUISITOS |
| 05/24/2023 | 01095/10.4BEALM | ANÍBAL FERRAZ | |
| 05/24/2023 | 080/19.5BALSB | GUSTAVO LOPES COURINHA | APLICAÇÃO DA LEI NOVA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO |
| 05/24/2023 | 0156/22.1BALSB | NUNO BASTOS | IRC IVA AJUDAS DE CUSTO |
| 05/24/2023 | 059/22.0BALSB | GUSTAVO LOPES COURINHA | REQUISITOS RECORRIBILIDADE DO ACTO RECORRIDO IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO |
| 05/24/2023 | 01352/12.5BEPRT | FRANCISCO ROTHES | OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS MESMA QUESTÃO DE DIREITO |
| 05/24/2023 | 092/22.1BALSB | JOAQUIM CONDESSO | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RECURSO DE DECISÃO ARBITRAL PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE |
| 05/24/2023 | 0142/22.1BALSB | JOAQUIM CONDESSO | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO |
| 05/24/2023 | 02141/16.3BEBRG | ARAGÃO SEIA | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| 05/24/2023 | 0349/20.6BELLE | ARAGÃO SEIA | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| 05/24/2023 | 0232/09.6BELRS 0545/18 | ARAGÃO SEIA | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| 05/24/2023 | 03097/11.4BEPRT | ARAGÃO SEIA | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| 05/24/2023 | 036/21.8BALSB | ARAGÃO SEIA | |
| 05/24/2023 | 01917/21.4BELRS | ARAGÃO SEIA | |
| 05/24/2023 | 0108/22.1BALSB | ARAGÃO SEIA | |
| 05/11/2023 | 0772/21.9BEBRG | JOSÉ VELOSO | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR OBRAS |
| 05/11/2023 | 021/22.2BEPRT-B | TERESA DE SOUSA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR CASO JULGADO |
| 05/11/2023 | 02554/08.4BEPRT-A | TERESA DE SOUSA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACÇÃO EXECUÇÃO |
| 05/11/2023 | 01401/22.9BEBRG | TERESA DE SOUSA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRA-ORDENAÇÃO COMPETÊNCIA MATERIAL |
| 05/11/2023 | 0933/18.8BEPRT | TERESA DE SOUSA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ABONO PARA FALHAS |
| 05/11/2023 | 02118/13.0BELSB | ADRIANO CUNHA | PROFESSOR AUXILIAR PROFESSOR CONVIDADO ENSINO UNIVERSITÁRIO |
| 05/11/2023 | 0277/15.7BEMDL | MARIA DO CÉU NEVES | CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO DEVOLUÇÃO VERBA |
| 05/11/2023 | 01941/22.0BEPRT | JOSÉ VELOSO | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA |
| 05/11/2023 | 01355/10.4BEBRG 0459/15 | ADRIANO CUNHA | ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM CEMITÉRIO JAZIGO |
| 05/11/2023 | 073/20.0BALSB | SÃO PEDRO | JUBILAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO CONTRIBUIÇÕES |
| 05/11/2023 | 0629/20.0BELLE | FONSECA DA PAZ | CUSTAS REFORMA |
| 05/11/2023 | 0556/22.7BESNT-S1 | CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO | NULIDADE DE SENTENÇA EXCESSO DE PRONÚNCIA CONHECIMENTO OFICIOSO |
| 05/11/2023 | 094/22.8BALSB | SUZANA TAVARES DA SILVA | ARBITRAGEM CONTRATO |
| 05/11/2023 | 0681/10.7BEPNF 0682/14 | SUZANA TAVARES DA SILVA | CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA ARBITRAGEM |
| 05/11/2023 | 02342/22.5BEPRT | FONSECA DA PAZ | APRECIAÇÃO PRELIMINAR INTIMAÇÃO CONSULTA DE PROCESSO |
| 05/11/2023 | 090/19.2BECBR | FONSECA DA PAZ | APRECIAÇÃO PRELIMINAR FUNCIONÁRIO MUNICIPAL EXECUÇÃO FISCAL |
| 05/11/2023 | 0957/14.4BEAVR | SUZANA TAVARES DA SILVA | DANO ESPECIAL E ANORMAL INFRA-ESTRUTURAS INDEMNIZAÇÃO POR SACRIFÍCIO |
| 05/10/2023 | 0823/20.4BEALM | JOSÉ GOMES CORREIA | TAXA DE OCUPAÇÃO DO SUBSOLO REPERCUSSÃO FISCAL CONSUMIDORES |
| 05/10/2023 | 0965/19.9BEPNF | ISABEL MARQUES DA SILVA | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| 05/10/2023 | 09/21.0BEFUN | JOSÉ GOMES CORREIA | TAXA EMBALAGEM |
| 05/10/2023 | 0111/21.9BEPRT | PEDRO VERGUEIRO | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL TAXA DE OCUPAÇÃO DO SUBSOLO REPERCUSSÃO FISCAL |
| 05/10/2023 | 01308/20.4BELRS – R1 | ISABEL MARQUES DA SILVA | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| 05/10/2023 | 0144/21.5BEPRT | PEDRO VERGUEIRO | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL TAXA DE OCUPAÇÃO DO SUBSOLO REPERCUSSÃO FISCAL |
| 05/10/2023 | 08/21.2BEALM | PEDRO VERGUEIRO | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL TAXA DE OCUPAÇÃO DO SUBSOLO REPERCUSSÃO FISCAL |
| 05/10/2023 | 03075/16.7BELRS | ANÍBAL FERRAZ | REFORMA DE ACÓRDÃO |
| 05/10/2023 | 0133/21.0BEPRT | PEDRO VERGUEIRO | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL TAXA DE OCUPAÇÃO DO SUBSOLO REPERCUSSÃO FISCAL |
| 05/10/2023 | 0655/09.0BEPRT | ISABEL MARQUES DA SILVA | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| 05/10/2023 | 01587/16.1BEBRG | ANÍBAL FERRAZ | IRC FALÊNCIA LIQUIDAÇÃO |
| 05/10/2023 | 0897/22.3BEBRG | JOAQUIM CONDESSO | NULIDADE DE SENTENÇA EXCESSO DE PRONÚNCIA RECLAMAÇÃO DE DECISÃO DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL |
| 05/10/2023 | 0818/20.8BEALM | PEDRO VERGUEIRO | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL TAXA DE OCUPAÇÃO DO SUBSOLO REPERCUSSÃO FISCAL |
| 05/10/2023 | 01892/21.5BEBRG | GUSTAVO LOPES COURINHA | COIMA CONVOLAÇÃO REVISÃO |
| 05/10/2023 | 0453/22.6BEALM | ISABEL MARQUES DA SILVA | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| 05/10/2023 | 0191/20.4BEVIS | JOAQUIM CONDESSO | CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE A INDÚSTRIA FARMACÊUTICA IRC |
| 05/10/2023 | 01840/21.2BEBRG | GUSTAVO LOPES COURINHA | COIMA CONVOLAÇÃO REVISÃO |
| 05/10/2023 | 02479/19.8BEPRT | JOAQUIM CONDESSO | TAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS NATUREZA INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA |
| 05/10/2023 | 0184/03.6BTLRS 0382/16 | FRANCISCO ROTHES | IRC |
| 05/10/2023 | 090/17.7BEFUN | FRANCISCO ROTHES | ECOTAXA |
| 05/10/2023 | 01071/20.9BELRA | FRANCISCO ROTHES | INVESTIMENTO ARRENDAMENTO BENEFÍCIOS FISCAIS |
| 05/10/2023 | 0772/15.8BEBRG | NUNO BASTOS | IRC DESVALORIZAÇÃO EXCEPCIONAL |
| 05/04/2023 | 0124/18.8BEMDL | JOSÉ VELOSO | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR ADVOGADO |
| 05/04/2023 | 01840/20.0BELSB | TERESA DE SOUSA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO LEI DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| 05/04/2023 | 01512/14.4BEPRT | TERESA DE SOUSA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ACIDENTE DE VIAÇÃO |
| 05/04/2023 | 0994/22.5BELSB | JOSÉ VELOSO | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES |
| 05/04/2023 | 02060/22.4BELSB | JOSÉ VELOSO | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROTECÇÃO INTERNACIONAL DÉFICE INSTRUTÓRIO |
| 05/04/2023 | 0110/22.3BALSB | SUZANA TAVARES DA SILVA | PROCESSO DISCIPLINAR CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO |
| 05/04/2023 | 0140/20.0BALSB | SÃO PEDRO | MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECLAMAÇÃO INIMPUGNABILIDADE |
| 05/04/2023 | 01346/22.2BELSB | JOSÉ VELOSO | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR INTIMAÇÃO |
| 05/04/2023 | 0232/21.8BEBRG | JOSÉ VELOSO | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR APOSENTAÇÃO |
| 05/04/2023 | 02271/22.2BELSB | TERESA DE SOUSA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS DIREITO DE ASILO |
| 05/04/2023 | 02665/22.3BELSB | TERESA DE SOUSA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR INSTITUTO REGISTOS E NOTARIADO |
| 05/04/2023 | 0438/05.7BEALM | SUZANA TAVARES DA SILVA | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL HONORÁRIOS |
| 05/04/2023 | 01097/21.5BEPRT | CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO | |
| 05/04/2023 | 0160/22.0BCLSB | FONSECA DA PAZ | APRECIAÇÃO PRELIMINAR DISCIPLINA DESPORTIVA LIBERDADE DE EXPRESSÃO |
| 05/04/2023 | 0182/22.0BCLSB | FONSECA DA PAZ | APRECIAÇÃO PRELIMINAR DISCIPLINA DESPORTIVA |
| 05/04/2023 | 02651/11.9BEPRT | CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ATRASO NA JUSTIÇA |
| 05/04/2023 | 01874/11.5BELSB | FONSECA DA PAZ | APRECIAÇÃO PRELIMINAR MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES |
| 05/04/2023 | 0550/15.4BEPNF | FONSECA DA PAZ | APRECIAÇÃO PRELIMINAR AJUDAS COMUNITÁRIAS PRESCRIÇÃO |
| 05/04/2023 | 0606/05.1BECBR-A-AB | ANA PAULA PORTELA | |
| 05/03/2023 | 074/21.0BEPRT | JOSÉ GOMES CORREIA | TAXA DE OCUPAÇÃO DO SUBSOLO REPERCUSSÃO FISCAL CONSUMIDORES |
| 05/03/2023 | 02264/20.4BEPRT | ANÍBAL FERRAZ | BANCO CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA |
| 05/03/2023 | 0184/21.4BEPRT | JOSÉ GOMES CORREIA | TAXA DE OCUPAÇÃO DO SUBSOLO REPERCUSSÃO FISCAL CONSUMIDORES |
| 05/03/2023 | 0846/15.5BEAVR | ISABEL MARQUES DA SILVA | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| 05/03/2023 | 0439/21.8BELRA | PEDRO VERGUEIRO | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL INSOLVÊNCIA CONDENAÇÃO EM CUSTAS |
| 05/03/2023 | 02517/15.3BELRS | ISABEL MARQUES DA SILVA | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| 05/03/2023 | 0108/20.6BEMDL | NUNO BASTOS | CONTRA-ORDENAÇÃO COBRANÇA PORTAGEM |
| 05/03/2023 | 0210/21.7BEFUN | NUNO BASTOS | ECOTAXA |
| 05/03/2023 | 0446/18.8BEFUN | NUNO BASTOS | ECOTAXA |
| 05/03/2023 | 02224/16.0BEBRG | NUNO BASTOS | IVA ISENÇÃO ACTIVIDADE SEM FIM LUCRATIVO |
| 05/03/2023 | 020/21.1BEALM | PEDRO VERGUEIRO | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL TAXA DE OCUPAÇÃO DO SUBSOLO REPERCUSSÃO FISCAL |
| 05/03/2023 | 04/21.0BEALM | PEDRO VERGUEIRO | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL TAXA DE OCUPAÇÃO DO SUBSOLO REPERCUSSÃO FISCAL |
| 05/03/2023 | 0344/17.2BEFUN | NUNO BASTOS | ECOTAXA |
| 05/03/2023 | 0697/22.0BEPRT | PEDRO VERGUEIRO | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL RECLAMAÇÃO GRACIOSA EXTEMPORANEIDADE |
| 05/03/2023 | 059/20.4BEFUN | NUNO BASTOS | ECOTAXA |
| 05/03/2023 | 0998/12.6BELRS | JOAQUIM CONDESSO | IRC DIVIDENDOS DUPLA TRIBUTAÇÃO |
| 05/03/2023 | 0792/05.0BEALM 0178/15 | GUSTAVO LOPES COURINHA | UTILIDADE PÚBLICA CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA CONTRIBUIÇÃO PREDIAL |
| 05/03/2023 | 01751/22.4BEBRG | GUSTAVO LOPES COURINHA | INCOMPETÊNCIA HIERARQUIA QUESTÃO DE FACTO |
| 05/03/2023 | 0177/19.1BEFUN | NUNO BASTOS | ECOTAXA |
| 05/03/2023 | 0651/22.2BELLE | ANÍBAL FERRAZ | EXECUÇÃO FISCAL PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES |
| 05/03/2023 | 02566/14.9BEBRG | JOAQUIM CONDESSO | IRS MAIS VALIAS VENDA DE IMÓVEL |
| 05/03/2023 | 039/21.2BEPRT | ANABELA RUSSO | REFORMA JUROS AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO |