Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (contem uma selecção de Acórdãos)

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SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
05/12/20160386/15MARIA DO CÉU NEVESPODERES DE COGNIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
MATÉRIA DE FACTO
DELIMITAÇÃO TERRITORIAL
05/12/20160344/15JOSÉ VELOSOCONTRATO DE EMPREITADA
EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRATUS
05/12/201601427/15CARLOS CARVALHOMAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
REMUNERAÇÃO
05/12/201601441/15CARLOS CARVALHOREGULAMENTO DE AUTARQUIA LOCAL
ILEGALIDADE DE NORMA REGULAMENTAR
NULIDADE DE ACÓRDÃO
05/12/201601195/15MARIA DO CÉU NEVESEMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
05/11/2016034/14ASCENSÃO LOPESREVERSÃO
IMPUGNAÇÃO
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
05/11/20160831/15ISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
05/11/20160442/15FRANCISCO ROTHESLIQUIDAÇÃO OFICIOSA
FALTA
DECLARAÇÃO
05/11/20160531/16FRANCISCO ROTHESEXECUÇÃO FISCAL
GARANTIA
FIANÇA
05/11/20160704/14ASCENSÃO LOPESAUTOLIQUIDAÇÃO
IRC
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
05/11/20160814/15ISABEL MARQUES DA SILVAIRS
ISENÇÃO
ACORDO
05/11/201601071/14ASCENSÃO LOPESIRC
REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO
VENDA
05/11/201601395/13ASCENSÃO LOPESOPOSIÇÃO
ILEGITIMIDADE
INDEFERIMENTO LIMINAR
05/11/20160307/16DULCE NETORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ISENÇÃO
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
05/11/20160308/16DULCE NETORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ISENÇÃO
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
05/04/20160159/16CASIMIRO GONÇALVESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
05/04/20160306/16CASIMIRO GONÇALVESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
ADMISSÃO
05/04/20160264/16FONSECA CARVALHOEXECUÇÃO FISCAL
VENDA
BENS
05/04/20160172/16ANA PAULA LOBOIMPOSTO DE SELO
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
PROPRIEDADE
05/04/20160407/15FRANCISCO ROTHESREVISÃO
ADMISSIBILIDADE
ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS
05/04/20160415/15ISABEL MARQUES DA SILVAIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRC
LIQUIDAÇÃO OFICIOSA
05/04/20160304/16FONSECA CARVALHOEXECUÇÃO FISCAL
RECLAMAÇÃO
CPPT
05/04/201601504/15ANA PAULA LOBOIMPOSTO DE SELO
VALOR PATRIMONIAL
PROPRIEDADE
05/04/20160309/16CASIMIRO GONÇALVESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
ADMISSÃO
05/04/20160480/16ARAGÃO SEIAPENHORA
IMPUGNAÇÃO
ADQUIRENTE
05/04/2016074/16DULCE NETORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
REQUISITOS
05/04/20160458/16PEDRO DELGADORECLAMAÇÃO DE DECISÃO DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
VALOR DA CAUSA
EXECUÇÃO FISCAL
05/04/20160166/16ANA PAULA LOBOIMPOSTO DE SELO
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
PROPRIEDADE
05/04/201601567/15DULCE NETORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
REQUISITOS
04/28/2016066/15MARIA BENEDITA URBANORECURSO JURISDICIONAL
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
CONVOLAÇÃO

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