Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (contem uma selecção de Acórdãos)

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Instruções para a Utilização da Base de Dados do STA
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
03/22/20170196/17ISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
03/16/201706/17COSTA REIS
03/16/20170188/17COSTA REISRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ADVOGADO
HONORÁRIOS
03/16/201701152/16MARIA DO CÉU NEVESREGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
03/16/20170239/17COSTA REIS
03/16/20170229/17COSTA REISPLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DO ALGARVE
LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
03/16/20170252/17COSTA REISCONTRATO DE ASSOCIAÇÃO
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
03/16/201701299/16FONSECA DA PAZ
03/16/201701146/16FONSECA DA PAZMAGISTRADO JUDICIAL
JUBILAÇÃO
PENSÃO
03/15/2017022/17ISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
03/15/2017052/17CASIMIRO GONÇALVESCONTRA-ORDENAÇÃO
COIMA
LIMITE MÁXIMO
03/15/20170195/17ISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
03/15/20170119/15DULCE NETOIMPOSTO DE SELO
REGIME TRANSITÓRIO
03/15/20170127/15DULCE NETO
03/15/20170135/17FRANCISCO ROTHESPROCESSO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA
EFEITO SUSPENSIVO
HOMOLOGAÇÃO
03/15/20170226/17ANA PAULA LOBOGARANTIA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
VALOR
03/15/2017055/17ARAGÃO SEIACONTRADITÓRIO
QUESTÃO PRÉVIA
AUDIÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA
03/15/20170209/17PEDRO DELGADORECURSO JURISDICIONAL
PROCESSO URGENTE
PRAZO PARA ALEGAÇÕES
03/15/20170140/15DULCE NETOIMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
PRÉDIO URBANO
PARQUE EÓLICO
03/15/20170262/16FRANCISCO ROTHESOMISSÃO DE PRONÚNCIA
INCONSTITUCIONALIDADE
TAXA
03/15/20170218/17ARAGÃO SEIARECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO DE RECLAMAÇÃO
SUSPENSÃO DE PRAZO
03/15/20170449/14CASIMIRO GONÇALVESACTO TRIBUTÁRIO
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
RECURSO HIERÁRQUICO
03/15/20170869/13PEDRO DELGADOIRC
CUSTOS
03/15/20170824/16ARAGÃO SEIAIMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS
LIQUIDAÇÃO
VALIDADE
03/15/201701235/16FRANCISCO ROTHESOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
ILEGITIMIDADE
IUC
03/15/20170755/16ISABEL MARQUES DA SILVAIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS
CADUCIDADE
03/15/201701593/13FONSECA CARVALHOREVISTA
IVA
SUBVENÇÃO
03/08/201701434/16MADEIRA DOS SANTOSPLENÁRIO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
PRÉDIO DEVOLUTO
03/08/20170183/17COSTA REISINTIMAÇÃO
03/08/20170474/16DULCE NETORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
REQUISITOS
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO

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