Cláusulas Abusivas julgadas pelos Tribunais

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Sab 25-Out 07:16 AM
DATA DECISÃOPROCESSOREUCONTRATO
01/16/20143209/11.8TBLRAEUROLEIRIA, RENT A CAR, LDACONTRATO DE ALUGUER DE VIATURA SEM CONDUTOR
11/01/20132001/12.7TJLSBTHYSSENKRUPP ELEVADORES, SACONTRATO DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES
10/29/20132900/12.6TJLSBBANCO SANTANDER TOTTA, SACONTRATO DE ATRIBUIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO
09/16/2013635/11.6TBVFRCAIXA CENTRAL DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO, CRL E OUTROSCONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO
08/12/201340336/12.6YIPRT'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO
04/18/20131144/11.9TJLSBRUPAUTO - AUTOMÓVEIS DE ALUGUER SEM CONDUTOR, LDACONTRATO DE ALUGUER DE VEÍCULO
04/03/201320438/11.7T2SNTRCONTRATO DE ASSISTÊNCIA E CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES
02/05/2013748/11.4YXLSBA.A.B. - ALUGUER DE AUTOMÓVEIS BRASIL, LDACONTRATO DE ALUGUER DE VEÍCULOS
12/14/20121241/11.0YXLSBSOVIAL - SOCIEDADE DE ALUGUER DE VIATURAS, LDA.CONTRATO DE ALUGUER DE VEÍCULO SEM CONDUTOR
12/13/20122003/12.3TJLSBTHYSSENKRUPP ELEVADORES, SACONTRATO DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES
10/31/2012813/09.8YXLSBBANCO SANTANDER CONSUMER PORTUGAL, SACONTRATO DE MÚTUO ONEROSO
09/25/20121891/11.5TJLSBAUTO RENT - ALUGUER DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS, LDA.CONTRATO DE ALUGUER DE VEÍCULO SEM CONDUTOR
09/19/20122747/12.0TJLSBBANCO SANTANDER TOTTA, SACONTRATO CONTA DE DEPÓSITO À ORDEM
08/09/2012682/10.5YXLSBHGB TRAVEL, OPERADORES TURÍSTICOS, LDACONTRATO DE EMISSÃO DE CARTÃO DE FÉRIAS
07/25/201264/10.9TJLSBSANTANDER TOTTA SEGUROS - COMPANHIA DE SEGUROS DE VIDA, SACONTRATO DE SEGURO - RAMO VIDA
07/09/2012984/09.3TJLSBNACACOMUNIK - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, LDACONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
06/27/20122004/12.1TJLSBCREL - CONSERVAÇÃO E REPARAÇÃO DE ELEVADORES, LDA.CONTRATO DE MANUTENÇÃO
06/12/20121246/10.9TJLSBCIF - CLUBE INTERNACIONAL DE FÉRIAS, SACONTRATO DE AQUISIÇÃO DE HABITAÇÂO PERIÓDICA
06/11/20121921/09.0TJLSBGENERALI VIDA COMPANHIA DE SEGUROS SACONTRATO DE SEGURO DO RAMO VIDA
05/09/2012122/09.2TJLSBPT - COMUNICAÇÕES, SACONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
04/03/20128186/11.2TBOERBANCO CREDIBOM, SACONTRATO DE CRÉDITO
02/08/20123271/08.0YXLSBMAFRE-VIDA, SA DE SEGUROS Y RESSEGUROS SOBRE LA VIDA HUMANA - SUCURSAL EM PORTUGALCONTRATO DE SEGURO DE VIDA
01/03/20122842/08.0YXLSBBANIF GO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CRÉDITO, SACONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO A CRÉDITO
12/18/2011516/10.0YXLSBDEUTSCHE BANK EUROPE GMBH - SUCURSAL EM PORTUGALCONTRATO DE CRÉDITO À HABITAÇÃO
09/16/20112151/10.4YXLSBCLARA.NET PORTUGAL - TELECOMUNICAÇÕES, SACONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
09/15/20113095/08.5YXLSBLEISURECORP - GESTÃO DE HEALTH CLUBS, SACONTRATO DE ADESÃO
06/14/20113058/08.0YXLSBZON TV CABO PORTUGAL, SACONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
05/09/20112962/08.0YXLSBAR TELECOM - ACESSOS E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, SACONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
04/30/2011732/08.5TBELV'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
02/10/2011779/04.0TCSNT'R'CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

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