Cláusulas Abusivas julgadas pelos Tribunais

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Sex 28-Jan 07:54 PM
DATA DECISÃOPROCESSOREUCONTRATO
11/26/2021381/21.2T8PFRDISCOTECA JUVENIL, LDA.COMPRA E VENDA À DISTÂNCIA
10/27/20212091/21.1T8LRSELECTROSACAVÉM DE ANTÓNIO A. MAIO, LDA.COMPRA E VENDA À DISTÂNCIA
10/15/20214992/20.5T8FNCPHOCCEA SERVIÇOS DE CONSULTADORIA, LDACONTRATO COMPRA E VENDA
08/27/20212157/20.5T8PTMSTRONG ANSWER, LDA.CONTRATO COMPRA E VENDA
08/17/20216748/20.6T8STBLUZ ARDENTE UNIPESSOAL, LDA.COMPRA E VENDA À DISTÂNCIA
03/17/20212267/19.1T8PRTGRUPO PATAMAR CORPCONTRATO DE CARTÃO DE DESCONTO
10/09/2020104/20.3T8AGD-ACAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERALCONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO
04/19/20204834/18.1T8VNFCONSOC INDUSTRIES SPAIN, S.L. E OUTRO(S)CONTRATO DE TRABALHO
03/04/2020112446/19.0YIPRT-CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
12/31/20191864/19.0T8PRD- CONTRATO PRESTAÇÃO SERVIÇOS
12/23/2019767/19.2T8FLGAEGON SANTANDER PORTUGAL VIDA - COMPANHIA DE SEGUROS, SACONTRATO DE SEGURO DE VIDA
11/12/20193680/18.7T8SNTORONA PORTUGAL, LDACONTRATO DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES
07/04/201923958/18.9 TL8LSBRYANAIR DESIGNATED ACTIVITY COMPANY-SUCURSAL EM PORTUGALCONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL
07/02/20194230/19.3T8LSBRYANAR DESIGNETED ACTIVITY COMAPANY-SUCURSAL EM PORTUGAL CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL
06/27/2019127318/16.1YIPRT'R'CONTRATO DE LOCAÇÃO
02/20/201918155/18.6T8LSBR.FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
01/04/20193923/17.4T8SNTLIDL & CIA - LOJAS ALIMENTARESCONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE OBJETOS POSTAIS
12/06/201885612/18.0YIPRTRCONTRATO DE LOCAÇÃO
07/15/201815038/16.8T8PRTBANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, SACONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA E ALUGUER DE LONGA DURAÇÃO
05/09/2018123089/16.0YIPRTRCONTRATO DE LOCAÇÃO
04/17/201883705/17.0YIPRT-CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
03/12/201848974/17.4YIPRTR.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
02/09/20187905.15.2T8LRSIKEA PORTUGAL - MÓVEIS E DECORAÇÃO, LDA.CONTRATO DE VENDA A RETALHO
01/03/20181076/16.4T8VCTSHAREMATCH, LDACONTRATO CELEBRADO À DISTÂNCIA
10/30/2017652/16.0T8SNT OTIS-ELEVADORES, LªPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
09/29/20172157/16.0T8LSBJOVIFORM - CONSULTORIA EMPRESARIAL, LDACONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
09/07/20176/17.0T8BNVCONDOMÍNIO DO EFICÍCIO LOTE N.º ##CONTRATO DE CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES
07/22/20178613/16.2T8LSBPAPA-LÉGUAS - AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO, LDACONTRATOD E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIAGENS ORGANIZADAS
07/13/201712850/16.1T8LSBMEO - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E MULTIMÉDIA, SACONTRATOS CELEBRADOS À DISTÂNCIA
06/29/20177763/16.0T8LRSCINOGAZ - MARQUES & VIVENTE, LDA.CONTRATO DE COMPRA E VENDA À DISTÂNCIA

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