Cláusulas Abusivas julgadas pelos Tribunais

Pesquisa Livre | por Termos | por Campo | por Descritor| Apresentação | Critérios de Registo e Pesquisa | Lista de Descritores
Anterior | Seguinte | Principal
Seg 2-Mar 11:06 AM
DATA DECISÃOPROCESSOREUCONTRATO
10/24/201492/14.5TBIDNRCONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO
10/13/201459/14.3TBIDNRCONTRATO CONCESSÃO DE CRÉDITO
10/06/20141736/08.3TBMTJCOMPANHIA DE SEGUROS ALLIANZ PORTUGAL, SACONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
03/07/201492/09.7TBELVRCONTRATO DE MÚTUO
01/16/20143209/11.8TBLRAEUROLEIRIA, RENT A CAR, LDACONTRATO DE ALUGUER DE VIATURA SEM CONDUTOR
12/31/20131004/12.6TJLSB.L1.S1TECNIATLAS ASCENSORES, LDA.CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES
12/18/2013818/11.9YXLSBIBERENT - SOCIEDADE DE INVESTIMENTO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUER SEM CONDUTOR. LDA.ALUGUER DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS SEM CONDUTOR
11/01/20132001/12.7TJLSBTHYSSENKRUPP ELEVADORES, SACONTRATO DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES
10/29/20132900/12.6TJLSBBANCO SANTANDER TOTTA, SACONTRATO DE ATRIBUIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO
10/21/2013124993/12.0YIPRTGULISTAN II - GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS TRÍSTICOS E HOTELEIROS UNIPESSOAL, LDACONTRATO DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES
10/04/2013615/11.1YXLSBSOFINLOC - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CRÉDITO, SACONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO A CRÉDITO
09/16/2013635/11.6TBVFRCAIXA CENTRAL DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO, CRL E OUTROSCONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO
08/12/201340336/12.6YIPRT'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO
04/18/20131144/11.9TJLSBRUPAUTO - AUTOMÓVEIS DE ALUGUER SEM CONDUTOR, LDACONTRATO DE ALUGUER DE VEÍCULO
04/03/201320438/11.7T2SNTRCONTRATO DE ASSISTÊNCIA E CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES
02/05/2013748/11.4YXLSBA.A.B. - ALUGUER DE AUTOMÓVEIS BRASIL, LDACONTRATO DE ALUGUER DE VEÍCULOS
01/01/20131921/12.3TJLSBNASCIMENTO & ASCENSÃO, LDACONTRATO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E MONTAGEM DE ELEVADORES
12/14/20121241/11.0YXLSBSOVIAL - SOCIEDADE DE ALUGUER DE VIATURAS, LDA.CONTRATO DE ALUGUER DE VEÍCULO SEM CONDUTOR
12/13/20122003/12.3TJLSBTHYSSENKRUPP ELEVADORES, SACONTRATO DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES
10/31/2012813/09.8YXLSBBANCO SANTANDER CONSUMER PORTUGAL, SACONTRATO DE MÚTUO ONEROSO
09/25/20121891/11.5TJLSBAUTO RENT - ALUGUER DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS, LDA.CONTRATO DE ALUGUER DE VEÍCULO SEM CONDUTOR
09/19/20122747/12.0TJLSBBANCO SANTANDER TOTTA, SACONTRATO CONTA DE DEPÓSITO À ORDEM
08/09/2012682/10.5YXLSBHGB TRAVEL, OPERADORES TURÍSTICOS, LDACONTRATO DE EMISSÃO DE CARTÃO DE FÉRIAS
07/25/201264/10.9TJLSBSANTANDER TOTTA SEGUROS - COMPANHIA DE SEGUROS DE VIDA, SACONTRATO DE SEGURO - RAMO VIDA
07/09/2012984/09.3TJLSBNACACOMUNIK - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, LDACONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
06/27/20122004/12.1TJLSBCREL - CONSERVAÇÃO E REPARAÇÃO DE ELEVADORES, LDA.CONTRATO DE MANUTENÇÃO
06/12/20121246/10.9TJLSBCIF - CLUBE INTERNACIONAL DE FÉRIAS, SACONTRATO DE AQUISIÇÃO DE HABITAÇÂO PERIÓDICA
06/11/20121921/09.0TJLSBGENERALI VIDA COMPANHIA DE SEGUROS SACONTRATO DE SEGURO DO RAMO VIDA
05/09/2012122/09.2TJLSBPT - COMUNICAÇÕES, SACONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
04/16/20122483/10.1YXLSBDEUTSCHE BANK (PORTUGAL SA.)CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA IMOBILIÁRIA

Anterior | Seguinte | Principal
Pesquisa Livre | por Termos | por Campo | por Descritor | Apresentação | Critérios de Registo e Pesquisa | Lista de Descritores