Cláusulas Abusivas julgadas pelos Tribunais

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Qua 20-Nov 12:16 PM
DATA DECISÃOPROCESSOREUCONTRATO
07/04/201923958/18.9 TL8LSBRYANAIR DESIGNATED ACTIVITY COMPANY-SUCURSAL EM PORTUGALCONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL
07/02/20194230/19.3T8LSBRYANAR DESIGNETED ACTIVITY COMAPANY-SUCURSAL EM PORTUGAL CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL
06/27/2019127318/16.1YIPRT'R'CONTRATO DE LOCAÇÃO
02/20/201918155/18.6T8LSBR.FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
12/06/201885612/18.0YIPRTRCONTRATO DE LOCAÇÃO
07/15/201815038/16.8T8PRTBANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, SACONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA E ALUGUER DE LONGA DURAÇÃO
05/09/2018123089/16.0YIPRTRCONTRATO DE LOCAÇÃO
04/17/201883705/17.0YIPRT-CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
03/12/201848974/17.4YIPRTR.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
01/03/20181076/16.4T8VCTSHAREMATCH, LDACONTRATO CELEBRADO À DISTÂNCIA
10/30/2017652/16.0T8SNT OTIS-ELEVADORES, LªPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
09/29/20172157/16.0T8LSBJOVIFORM - CONSULTORIA EMPRESARIAL, LDACONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
09/07/20176/17.0T8BNVCONDOMÍNIO DO EFICÍCIO LOTE N.º ##CONTRATO DE CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES
07/22/20178613/16.2T8LSBPAPA-LÉGUAS - AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO, LDACONTRATOD E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIAGENS ORGANIZADAS
07/13/201712850/16.1T8LSBMEO - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E MULTIMÉDIA, SACONTRATOS CELEBRADOS À DISTÂNCIA
06/29/20177763/16.0T8LRSCINOGAZ - MARQUES & VIVENTE, LDA.CONTRATO DE COMPRA E VENDA À DISTÂNCIA
05/18/20173714/16.0T8LRALA REDOUTE PORTUGAL - VENDAS À DISTÂNCIA, SACONTRATO DE VENDA À DISTÂNCIA
03/20/20172100/16.6T8LRAESTRELA ELEVADORES, LDA.CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES
02/27/20178373/16.7T8LRSCONFORGÁS - INSTALAÇÃO DE REDES DE GÁS, LDA.CONTRATO DE COMPAR E VENDA À DISTÂNCIA
02/17/201717847/16.9T8LSBMGH CLUBEFASHION - COMÉRCIO DE PRODUTOS DE MODA, LDACONTRATO DE VENDA À DISTÂNCIA
02/08/201772019/15.0YIPRT-CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES
02/05/201712505/16.7T8LSBVDD SAS (SOCIÉTÉ PAR ACTIONS SIMPLIFIÉE À ASSOCIÉ UNIQUE)CONTRATO VENDA À DISTÂNCIA
01/19/20175437/15.8T8LSBCIF - CLUBE INTERNACIONAL DE FÉRIAS, SACONTRATO RLATIVO A DIREITOS REAIS DE HABITAÇÃO PERIÓDICA
01/19/20172047/15.3T8LSBBARCLAYS BANK PLCCONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO
01/19/20173180/15.7T8VNG-CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES
01/16/2017342/16.3T8SSBWELLNESS SPORT CITY, ACTIVIDADES DESPORTIVAS, LDA.CONTRATO DE ADESÃO - PRÁTICA DESPORTIVA DE LAZER
01/10/20173230/16.0T8MAIRÁDIO POPULAR - ELECTRODOMÉSTICOS, SACONTRATO DE VENDA À DISTÂNCIA
01/03/20174289/16.5T8LSBRASO - VIAGENS E TURISMO, SA (GEOSTAR)CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VIAGENS ORGANIZADAS
12/23/201611695/15.0T8PRTBANCO COMERCIAL PORTUGU~ESCONTRATO BANCÁRIO DE DEPÓSITO À ORDEM
12/22/20161912/12.4TCLRSHR -ALUGUER DE AUTOMÓVEIS, S. A.CONTRATO DE ALUGUER DE AUTOMÓVEL SEM CONDUTOR

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