| Decisão: | Sumário:
I - As cláusulas contratuais gerais podem ser definidas como as proposições destinadas à inserção numa multiplicidade de contratos, na totalidade dos quais se prevê a participação como contraente da entidade que, para esse efeito, em termos unilaterais, as pré-elaborou ou adoptou.
II - São suas características fundamentais a pré-elaboração, pois que o predisponente elabora o modelo negocial a propor antes da sua entrada em negociações, a generalidade, pois que o modelo é aplicado genericamente a todos os seus contraentes/clientes, e rigidez, porquanto a estes últimos não é consentida a possibilidade efectiva de influenciar o conteúdo negocial pré-elaborado pelo predisponente.
III - Resultando dos autos o quadro factual pertinente - que pode resultar da alegação ou prova de qualquer das partes, incluindo do predisponente, nomeadamente através da junção do respectivo contrato (art. 413º do CPC) - e cumprindo o prévio contraditório, deve o Tribunal conhecer ex officio da nulidade das cláusulas contratuais gerais, ainda que inseridas em contrato individualizado, como resulta do preceituado nos arts. 12º e 24º do DL n.º 446/85, de 25.10 (LCCG) e do regime geral consignado no art. 286º do Código Civil.
IV - O modelo de controlo judicial das cláusulas contratuais gerais - a exercer através de uma fiscalização casuística pelos Tribunais perante os ajuizados contratos singulares que contenham cláusulas proibidas (art. 24º da LCCG) e de uma fiscalização abstracta no seio da acção inibitória (art. 25.º da LCCG) impõe esse conhecimento oficioso por parte do Tribunal.
V - O princípio da boa-fé impõe, no caso específico das cláusulas contratuais gerais, uma obrigação a cargo do predisponente, atenta a sua supremacia, de atendimento e consideração equilibrada dos interesses dos seus potenciais contratantes, nomeadamente não os prejudicando de forma desproporcionada.
VI - Importam violação do princípio da boa-fé por desconsideração dos interesses da contraparte e geradoras de um evidente desequilíbrio contratual, as cláusulas contratuais gerais que prevejam, a título de cláusula penal, em caso de extinção do contrato de prestação de serviços de manutenção e conservação de elevadores, uma indemnização igual à totalidade das prestações do preço previstas até ao termo do prazo convencionado em contratos com duração até 5 anos e igual a 50% das prestações do preço até ao termo do prazo convencionado em contratos com duração superior a 5 anos.
VII - Uma tal cláusula penal mostra-se desproporcionada face aos danos que, segundo um critério de razoabilidade, segundo valores médios e usuais, nos termos gerais, seriam susceptíveis de serem ressarcidos em caso de resolução ou outra forma de extinção unilateral do contrato, assim a tornando proibida e nula, em conformidade com o preceituado no art. 19º, al. c) da LCCG.
VIII - Para efeitos de integração do preceituado no art. 19º, al. c) da LCCG não é exigível que a cláusula penal se mostre excessiva, isto é grave ou ostensivamente desproporcionada, bastando apenas que surja como desproporcionada face aos danos a ressarcir.
IX - Estando em causa uma cláusula penal qualificável como cláusula geral e proibida à luz do regime da LCCG o legislador fulmina a mesma com a sanção da nulidade, não tendo cabimento a sua redução equitativa por aplicação do regime previsto no art. 812º do Código Civil, regime que supõe uma cláusula penal validamente formada no âmbito de um comum e regular processo negocial, processo esse que não ocorre no caso dos contratos de adesão, ainda que individualizados. |
