Cláusulas Abusivas
CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO
CONDIÇÕES DE DENÚNCIA DO CONTRATO
EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
LIMITAÇÃO DA GARANTIA
Cláusula 3, inserida na secção "Preço" na parte em que dispõe:
"A Stock-Off reserva-se o direito de modificar os preços a qualquer momento, no entanto tentará aplicar as tarifas em vigor que foram indicadas no site no momento em que o cliente efetuar o pedido."
"Cláusula 4, parágrafo 2, 2ª parte, inserida na secção "Disponibilidade" na parte em que dispõe:
"Em caso de recusa por parte do cliente, a Stock-Off procederá ao reembolso do valor respeitante ao produto indisponível, creditando o conta-corrente do cliente, valor utilizável de forma livre em futuras compras."
Cláusula 7, nº 1, parágrafo 2, inserida na secção "Direito de revogação", na parte sublinhada em que dispõe:
"7.1. O utilizador poderá revogar a sua declaração contratual relativamente a uma compra, sem ter de indicar o motivo, dentro do prazo de 14 (catorze) dias consecutivos, com início na data de receção do produto, em conformidade com o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.
A revogação deverá ser enviada por email para o endereço de correio eletrónico posvenda@stock-off.com ou por via postal para:
Stock-Off Hidromania, Lda., Rua do Freixieiro, Zona Industrial Várzea 4780-474 Santo Tirso
Cláusula 7, n.º 1, parágrafo 6, ponto 1., inserida na secção "Direito de revogação", na parte sublinhada em que dispõe:
"A Stock-Off não aceita devoluções de produtos que se enquadrem no âmbito de: 1. Serviços que entraram em execução, com o acordo do cliente, antes do fim do prazo de devolução"
As cláusulas inseridas na secção "Direito de revogação", na parte sublinhada em que dispõe:
Cláusula 7, n.º 2, parágrafo 2:
"Ao exercer este direito de devolução, o Stock-Off compromete-se a reembolsar-lhe o valor dos produtos da sua encomenda num prazo máximo de 30 dias. As despesas de devolução ficam a cargo do cliente."
Cláusula 7, n.º 6:
"Em caso de aceitação da revogação o valor pago pelo produto será devolvido até 30 (trinta) dias após a correcta recepção do produto por parte do site.
Cláusula 7, n.º 4:
"Quando não for possível devolver os produtos por correio normal, pode o fornecedor recolher o bem desde que o fornecedor assim o entenda e o custo de devolução tenha sido previamente pago pelo consumidor."
As cláusulas 7, n.º 2, parágrafo 1; n.º 6, 1ª parte; n.º 7, 1ª parte e n.º 8, parte final, inseridas na secção "Direito de revogação", na parte em que expressamente preveem que o direito de livre resolução exercido por parte do consumidor carece de prévio acordo, aceitação ou aprovação por parte da predisponente Ré:
"7.2. Em caso de revogação, o produto adquirido deve ser enviado para a morada a indicar na altura da aprovação da revogação por parte do apoio ao cliente do Stock-Off."
"7.6. Em caso de aceitação da revogação o valor pago pelo produto será devolvido até 30 (trinta) dias após a correcta recepção do produto por parte do site."
"7.7. O consumidor tem até 14 (catorze) dias após a aceitação de revogação, por parte do site, para devolver os bens ou produtos adquiridos, acompanhando o mesmo da folha de devolução. Cabe ao consumidor fazer prova que efectuou a devolução do bem no prazo estipulado pela lei."
"7.8. Não são aceites devoluções de produtos com data de recepção superior a 14 (catorze) dias consecutivos após a data de acordo da revogação."
As cláusulas 7, n.º 7, e 7 n.º 8, inseridas na secção "Direito de revogação", na parte em que condicionam o exercício, por parte do consumidor, do seu direito de livre resolução, à condição de este devolver os bens e produtos no prazo máximo de 14 dias, contados da data de aceitação de revogação, por parte da Ré;
A cláusula 9, parágrafo 3, parte final, inserida na secção "Garantia dos produtos", na parte sublinhada:
"Decorrido que esteja o prazo de 14 (catorze) dias, contados da data de entrega do produto, para o exercício do direito de resolução do contrato de compra e venda, caso o comprador do produto detete uma avaria ou defeito no mesmo, este pode entrar em contacto com o Serviço de Apoio ao Cliente, o qual lhe facultará os dados de contacto do Serviço de Assistência Técnica através do email posvenda@stock-off.com. As despesas de envio ficam a cargo do cliente."
As cláusulas 9, parágrafos 14 e parágrafo15, inseridas na secção "Garantia dos produtos";
"Dispõe de 3 meses para aceitar ou recusar o orçamento efetuado e pagar as eventuais despesas. Após este prazo, o orçamento será considerado recusado e o material abandonado, sem qualquer possibilidade de pedir o seu reembolso."
"Qualquer produto não poderá ser enviado mais de duas vezes consecutivas ao cliente pelo nosso Serviço Pós-venda. Se for enviado duas vezes sem sucesso (encomenda recusada, impossibilidade de entrega...), o produto ficará à disposição do cliente na Central Logística da Stock-Off durante 3 meses. Após este prazo, o material será considerado abandonado e a Stock-Off poderá de pleno direito apoderar-se dele e proceder à sua destruição, sem qualquer possibilidade de pedir o seu reembolso."
A cláusula 10, 1ª parte, inserida na secção "Litígio e responsabilidade";
"A Stock-Off não se responsabiliza por qualquer dano indireto, perda de exploração, perda do benefício, perda de oportunidade, dano ou taxas que possam advir do facto da compra de qualquer produto apresentado no site."