Cláusulas Abusivas
EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
PRINCÍPIO DA BOA FÉ
Por todo o exposto, julga-se a presente ação parcialmente procedente e, em consequência:
a) Declara-se proibidas nos contratos celebrados pela Ré com consumidores, as seguintes cláusulas disponibilizadas pela Ré na sua página de internet www.mhr.pt:
- Cláusula 2., parágrafo 3, inserida sob a epígrafe “Objeto e âmbito de aplicação”, constante do clausulado denominado “Termos e Condições”, com a seguinte redação:
“A MHR reserva-se no direito de alterar estas condições de utilização e contratação sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site www.mhr.pt.” …
e a cláusula 3., parágrafos 2 e 6, inserida sob a epígrafe “Informação sobre conteúdos”, com a seguinte redação:
“A MHR reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre; produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços. (...). Os preços e especificações dos produtos estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.”;
- Cláusula 3, parágrafos 4, 5 e 9, inserida sob a epígrafe “Informação sobre conteúdos”, constante do clausulado denominado “Termos e Condições”, com a seguinte redação:
“Fazemos todos os esforços para que a informação apresentada esteja isenta de erros tipográficos e sempre que estes ocorram, procederemos logo que possível, à respetiva correção. No caso da informação apresentada não corresponder às características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis. As fotografias apresentadas no site são meramente ilustrativas. Recomendamos que consulte a descrição detalhada do produto para informação acerca das respetivas características. (...) A MHR não é responsável, direta ou indiretamente, por qualquer informação, conteúdo, afirmações ou expressões que constem nos textos dos artigos comercializados no site www.mhr.pt. A autoria do conteúdo dos descritivos dos produtos é da responsabilidade dos editores, fabricantes e distribuidores dos artigos em questão.”;
- Cláusula 5., parágrafo 3, inserida sob a epígrafe “Responsabilidades”, constante do clausulado denominado “Termos e Condições”, com a seguinte redação:
“A MHR não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.”
- A cláusula 7., inserida sob a epígrafe “Se a encomenda chegar com algum dano físico, como devo proceder?”, constante do clausulado denominado “Envios e Devoluções”, com a seguinte redação:
“Aquando da entrega da sua encomenda verifique sempre o estado em que se encontra a mesma, pois todos os danos ou expoliações deverão ser obrigatoriamente mencionados na folha de entregas (a transportadora tem por obrigação facultar a guia, caso o cliente pretenda colocar alguma observação). *IMPORTANTE* Em entregas de Eletrodomésticos deverá confirmar se o equipamento apresenta algum dano, sendo que a transportadora tem indicações para permitir a verificação dos artigos (dentro de um espaço de tempo razoável). Se detetar algum dano, a entrega deverá ser recusada indicando na guia de transporte o dano detetado. No caso de a transportadora não permitir a verificação do equipamento, deverá devolver a expedição e escrever na guia de transporte o motivo. Caso aceite uma encomenda danificada não assumiremos qualquer responsabilidade.”.
- Cláusula 6., parágrafo 1, inserida sob a epígrafe “Posso solicitar a recolha do equipamento antigo?”, constante do clausulado denominado “Envios e Devoluções”, com a seguinte redação:
“Pode solicitar a recolha do equipamento antigo desde que a entrega seja efetuada por nós. Caso a entrega seja feita por transportadora não será possível a recolha, pois esta não efetua recolhas de equipamentos velhos ou avariados, no entanto basta solicitar no ato da sua encomenda que pretende a recolha do(s) equipamento(s) velho(s) ou avariado(s). Neste caso será agendada com as entidades competentes (por ex: câmaras municipais, entidades gestoras de resíduos) a recolha do(s) equipamento(s).”.
- Cláusula 7., parágrafo 6, inserida sob a epígrafe “Política de Privacidade e Proteção de Dados”, constante do clausulado denominado “Termos e Condições”, com a seguinte redação:
“A MHR garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes. Não obstante a MHR proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados.”...
E a cláusula 6, constante do clausulado denominado “Política de Privacidade”, com a seguinte redação:
“6. A mhr garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela mhr. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela mhr. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela mhr no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição á utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: mhr. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a mhr ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.”.
- Cláusula 11., parágrafos 7 e 8, inserida sob a epígrafe “Cancelamentos, trocas e devoluções”, constante do clausulado denominado “Termos e Condições”, com a seguinte redação:
“No âmbito da sua Política de Satisfação ao Cliente, e nos termos legais aplicáveis, a MHR possibilita a troca ou devolução (resolução do contrato) de artigos, no prazo de 14 dias a contar da data da sua receção pelo Cliente, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo. Para tal, o Cliente deverá comunicar a sua intenção por escrito, via e-mail ou carta ao Apoio ao Cliente mhr.pt, quer mesmo através do formulário de livre resolução (dique aqui por favor para acesso ao documento). Os artigos deverão ser devolvidos no prazo de 14 dias após a sua receção acompanhados da fatura. Em caso de resolução antecipada do contrato o cliente será responsável pelos custos da devolução (Decreto-Lei n.° 24/2014).”...
E a Cláusula 5., parágrafos 11 e 12, inserida sob a epígrafe “Sempre que pretender fazer uma troca ou devolução na loja virtual, como devo proceder?”, constante do clausulado denominado “Envios e Devoluções”, com a seguinte redação:
“No âmbito da sua Política de Satisfação ao Cliente, e nos termos legais aplicáveis, a MHR possibilita a troca ou devolução (resolução do contrato) de artigos, no prazo de 14 dias a contar da data da sua receção pelo Cliente, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo. Para tal, o Cliente deverá comunicar a sua intenção por escrito, via e-mail ou carta ao Apoio ao Cliente mhr.pt, quer mesmo através do formulário de livre resolução (dique aqui por favor para acesso ao documento). Os artigos deverão ser devolvidos no prazo de 14 dias após a sua receção acompanhados da fatura. Em caso de resolução antecipada do contrato o cliente será responsável pelos custos da devolução (Decreto-Lei n.° 24/2014).”.
- Cláusula 11., parágrafo 10, inserida sob a epígrafe “Cancelamentos, trocas e devoluções”, constante do clausulado denominado “Termos e Condições”, com a seguinte redação:
“A devolução e a troca de artigos deverá respeitar as seguintes condições: Não são aceites trocas ou devoluções de telemóveis de operador, auriculares, auscultadores, baterias, pilhas, cartões de memória, discos externos, tinteiros, toners, salvo falta de conformidade.”...
E a cláusula 5., parágrafo 5, inserida sob a epígrafe “Sempre que pretender fazer uma troca ou devolução na loja virtual, como devo proceder?”, constante do clausulado denominado “Envios e Devoluções”, com a seguinte redação:
“A devolução e a troca de artigos deverá respeitar as seguintes condições: Não são aceites trocas ou devoluções de telemóveis de operador, auriculares, auscultadores, baterias, pilhas, cartões de memória, discos externos, tinteiros, toners, salvo falta de conformidade.”.
- Cláusula 11., parágrafo 10, inserida sob a epígrafe “Cancelamentos, trocas e devoluções”, constante do clausulado denominado “Termos e Condições”, com a seguinte redação:
“A devolução e a troca de artigos deverá respeitar as seguintes condições: De acordo com o disposto do Decreto-Lei n.° 82/2008, de 20 de Maio, a MHR informa os seus Clientes que para realizar a troca ou a devolução de eletrodomésticos, os artigos devem estar em perfeitas condições, na sua embalagem original e com todos os acessórios incluídos, devendo ser acompanhados pelo respetivo comprovativo de compra ou pela fatura. A MHR não aceita a devolução ou troca destes artigos depois de usados. Não aceitamos trocas/devoluções se a embalagem estiver danificada ou se os artigos apresentarem marcas de uso.”...
E a Cláusula 5., parágrafo 5, inserida sob a epígrafe “Sempre que pretender fazer uma troca ou devolução na loja virtual, como devo proceder?”, constante do clausulado denominado “Envios e Devoluções”, com a seguinte redação:
“A devolução e a troca de artigos deverá respeitar as seguintes condições: De acordo com o disposto do Decreto-Lei n.° 82/2008, de 20 de Maio, a MHR informa os seus Clientes que para realizar a troca ou a devolução de eletrodomésticos, os artigos devem estar em perfeitas condições, na sua embalagem original e com todos os acessórios incluídos, devendo ser acompanhados pelo respetivo comprovativo de compra ou pela fatura. A MHR não aceita a devolução ou troca destes artigos depois de usados. Não aceitamos trocas/devoluções se a embalagem estiver danificada ou se os artigos apresentarem marcas de uso.”