DGPJ

Cláusulas Abusivas
Processo: 1076/16.4T8VCT
Tribunal 1ª instância: TRIBUNAL JUDIIAL DA COMARCA DE VIANA DO CASTELO
Juízo ou Secção: JUIZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE PONTE DE LIMA - JUIZ 2
Tipo de Ação: AÇÃO INIBITÓRIA
Tipo de Contrato: CONTRATO CELEBRADO À DISTÂNCIA
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Réu: SHAREMATCH, LDA
Data da Decisão: 01/03/2018
Descritores: EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
PRINCÍPIO DA BOA FÉ
Texto das Cláusulas Abusivas: Declarar nulas e de nenhum efeito, condenando-se a ré a abster-se de as utilizar em contratos que de futuro venha a celebrar e de prevalecer das mesmas em contratos ainda em vigor, as seguintes cláusulas inseridas nos "Termos e condições de uso" disponibilizadas na sua página de internet (www.topvendas.pt):
- A cláusula 13ª, inserida na secção "Descrição do Web Site e do Serviço":
"As fotografias, imagens ou vídeos relativos a serviços e/ou produtos são meramente ilustrativas e não vinculativas, pelo que se recomenda que o Usuário consulte a descrição detalhada do produto de modo a obter a informação completa acerca das respetivas características, sendo que, uma vez que a autoria do conteúdo dos descritivos od produtos é da responsabilidade dos seus fornecedores, o TopVendas não é responsável, directa ou indirectamente, por qualquer informação, conteúdo, afirmações ou expressões que constem dos artigos comercializados no seu site. No caso de a informação apresentada não corresponder às reais características do produto, assiste ao Usuário o direito á resolução do contrato, nos termos legais aplicáveis."
- A 2ª parte da cláusula 37ª, inserida na secção "Direitos e deveres do usuário adquirente de Cupão de Desconto":
"(...) não lhe podendo ser imputável qualquer responsabilidade por preuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos utilizadores".
Recursos: N

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Texto Integral: 1076_16_4T8VCT.pdf 1076_16_4T8VCT.pdf